TJAL 16/04/2019 -Pág. 90 -Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo -Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Disponibilização: terça-feira, 16 de abril de 2019
Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo
Maceió, Ano X - Edição 2325
90
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA OU DE QUE A RECORRENTE SEJA DESPRONUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE
AUTORIA DEMONSTRADOS. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE
IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITAM A
INCIDÊNCIA DE TAIS QUALIFICADORAS. CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA ANALISAR A QUESTÃO COM MAIS AMPLITUDE.
DECISÃO DE PRONÚNCIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
98 Apelação nº 0041468-90.2012.8.02.0001 , de Maceió, 17° Vara Criminal da Capital
Apelante : Fabio Santana Vieira
Advogada
: MORGANNA ALMEIDA LUCENA (OAB: 23583/PB)
Apelante : Thiago Dantas de Souza
Advogado
: Ramon Dantas Cavalcante (OAB: 13416/PB)
Advogado
: Ramon Dantas Cavalcante (OAB: 13416/PB)
Advogado
: Claudio de S. Silva (OAB: 9597/PB)
Apelado : Ministério Público
Relator: Des. José Carlos Malta Marques
Revisor: Des. João Luiz Azevedo Lessa
EMENTA :APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), CONSTRANGIMENTO
ILEGAL (ART. 146, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE NULIDADE
EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS
LICITAMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE INÉPCIA DA EXORDIAL E FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA.
DENÚNCIA ELABORADA DE ACORDO COM O ART. 41 DO CPP E BASEADA EM LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ALEGADA
NULIDADE EM VIRTUDE DA NÃO PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSAR A MÍDIA DIGITAL DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E COMPREENDER O QUE FOI CAPTADO PELOS RECURSOS TECNOLÓGICOS À DISPOSIÇÃO DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ARGUMENTO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADO PELA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE
NULIDADE EM VIRTUDE DA TESTEMUNHA MENOR DE IDADE NÃO TER SIDO ASSISTIDA PELOS PAIS OU CURADOR NOMEADO.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ADOLESCENTE ASSISTIDO POR CONSELHEIRA TUTELAR E OUVIDO NA PRESENÇA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ABSOLVIÇÃO
SUMÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS APTOS A SUSTENTAR A DECISÃO DO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO
DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR O CASO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
Nº 508 DO STF. PLEITO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ACOLHIMENTO
DE REQUERIMENTOS APRESENTADOS PELOS PATRONOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REFERENTE AO CRIME DE TORTURA
SUPOSTAMENTE SOFRIDO PELOS APELANTES DURANTE A INVESTIGAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE
SUSTENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM EM RAZÃO DA IDENTIDADE DE
AÇÕES PENAIS TRATANDO DO MESMO OBJETO. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO DELITUOSO. TESE NÃO
ACOLHIDA. CRIME QUE SE INFERE A PARTIR DO SEU MODUS OPERANDI. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA
DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PERÍCIA PARA
COMPROVAÇÃO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO A PARTIR DE PROVAS
INDIRETAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. PLEITO
GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
30 Recurso em Sentido Estrito nº 0092984-91.2008.8.02.0001 , de Maceió, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Recorrente
: Rogério Ferreira dos Santos
Advogado
: Francisco de Sales Ramos Pereira (OAB: 1116/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A
DESPRONÚNCIA DO RECORRENTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE COMETEU O CRIME. DEPOIMENTO
DAS VÍTIMAS. TRIBUNAL DO JÚRI É ÓRGÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ADMITE-SE
A PRONÚNCIA COM BASE NAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A FASE POLICIAL, SEGUNDO PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO
QUE REPRESENTA MERA ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, E NÃO CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO DE PRONÚNCIA
ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
28 Recurso em Sentido Estrito nº 0500055-45.2009.8.02.0001 , de Maceió, 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Recorrente
: Delvis Ferreira de Barros
Advogado
: Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL)
Recorrente
: André Luiz Rodrigues Noblat Cardoso
Advogado
: Tales Azevêdo Ferreira (OAB: 6158/AL)
Recorrido
: Ministério Público
Relator: Des. João Luiz Azevedo Lessa
Revisor:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
