TJMG 30/12/2022 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
48 – sexta-feira, 30 de Dezembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
ANULA O ATO Nº 176/2022 referente ao servidor: Ribeirão das
Neves – Servidor aposentado, MaSP 828081-0, Claudia Maria Teixeira
Catisane, PEBI P, 1º cargo, na parte em que concedeu FÉRIASPRÊMIO EM ESPÉCIE, publicado em 29/12/2022, por motivo de
duplicidade de publicação.
ANULA O ATO Nº 177/2022 referente ao servidor: Pedro Leopoldo
– Servidor aposentado, MaSP 848643-3, Maria de Fátima Costa,
PEBIII H, 1º cargo, na parte em que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO EM
ESPÉCIE, publicado em 29/12/2022, por motivo de duplicidade de
publicação.
ANULA O ATO Nº 178/2022 referente ao servidor: Ribeirão das Neves
– Servidor aposentado, MaSP 853880-3, Giane Rita Alves, PEBI M,
1º cargo, na parte em que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
publicado em 29/12/2022, por motivo de duplicidade de publicação.
ANULA O ATO Nº 179/2022 referente ao servidor: Ribeirão das Neves
– Servidor aposentado, MaSP 855937-9, Rosanea Maria Ferreira de
Faria, PEBII P, 1º cargo, na parte em que concedeu FÉRIAS-PRÊMIO
EM ESPÉCIE, publicado em 29/12/2022, por motivo de duplicidade
de publicação.
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AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
166/2022
Determina o Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Incapacidade
Permanente nos termos do Art.36, §1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art.7º, I,
II, III, art. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, do servidor: Ribeirão das Neves
- E.E. Dr. Reynaldo Martins Marques - 342491, MASP 389127-2,
Maria de Lourdes Silva, a partir de 26/07/2022, ref. ao ATBIV H, 1º
cargo, com direito à média das remunerações de contribuição integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
167/2022.
Determina o Afastamento Preliminar À Aposentadoria Por
Incapacidade Permanente, nos termos ART.36, §1º, II CE/89, EC 104,
C/C ART.7º, I, II, III, ART. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, C/C Art.
1º, § 4º da Lei Complementar nº 138/16 e Art. 2º, §4º do Decreto nº
47.000/16. Ribeirão das Neves – E.E. Professor Paulo Freire -310212,
MaSP 621604-8, Edna da Silva Dias Guimarães, a partir de 13/01/2022,
ref. ao PEBI A, 1º cargo, com direito, à média das remunerações de
contribuição integral.
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
168/2022
Registra Afastamento Preliminar à Aposentadoria Voluntária , nos
termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo 9º da LCE 64, de 2002 ,
redação dada pela LCE nº 156, de 2020, do(s) servidor (es): Ribeirão das
Neves – E.E. Nossa Senhora da Conceição - 10146, MaSP 298940-8,
Carlos Eduardo Andrade Bonfim, a partir da data de publicação, ref. ao
PEBIII P, 2º cargo, à vista de requerimento de aposentadoria pelo Art.
147, §§ 1º e 2º, Inciso I ,e §3º, Inciso I, ADCT e EC 104/20, com direito
a remuneração integral correspondente a carga horária de 112 h/a.
PARECER Nº 861/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0103839/2022-14
PROCESSO Nº 1260.01.0103876/2022-82
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇÚ
APROVADO EM 22.11.2022
Recredenciamento da entidade mantenedora Escola Athenas Ltda. - ME
e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais)
ministrado pela Escola Athenas, no Município de Uberlândia.
Conclusão
À vista do exposto e atendidas as exigências legais, sou por que este
Conselho tome conhecimento das alterações societárias ocorridas no
período de 2000 a 2019 e responda afirmativamente ao recredenciamento
da entidade Escola Athenas Ltda. - ME, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a contar de 04 de março de 2020, e se manifeste favoravelmente à
renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais)
ministrado pela Escola Athenas, no Município de Uberlândia, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 01 de agosto de 2022, tendo em
vista o disposto nas Portarias CEE nºs 13/2020, 05/2021, 18/2021 e
06/2022.
À consideração da Câmara do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçú - Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Médio
A Câmara do Ensino Médio acompanha o parecer da Câmara do
Ensino Fundamental no que se refere às alterações societárias e ao
recredenciamento da entidade Escola Athenas Ltda. - ME, mantenedora
da Escola Athenas, do Município de Uberlândia.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Girlaine Figueiró Oliveira - Relatora
PARECER Nº 862/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0090851/2022-35
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 22.11.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal Professora Ignácia de Abreu Costa Soares, no
Município de Rio Pomba.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, que
este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal
Professora Ignácia de Abreu Costa Soares, localizada na Rua Pedro
Martins Gaudereto, 255 - Bairro Jardim América, no Município de Rio
Pomba, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 01 de agosto de 2022,
tendo em vista os dispositivos da Portaria CEE nº 06/2022.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos - Relatora
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
169/2022.
Determina o Afastamento Preliminar à Aposentadoria por Incapacidade
Permanente nos termos do Art.36, §1º, II CE/89, EC 104/20, c/c art.7º, I,
II, III, art. 8º, III LC 64/02, LC 156/20, do servidor: Ribeirão das Neves
- E.E. Dr. Reynaldo Martins Marques - 342491, MASP 389127-2,
Maria de Lourdes Silva, a partir de 26/07/2022, ref. ao ATBIV H, 1º
cargo, com direito à média das remunerações de contribuição integral.
PARECER Nº 864/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0053369/2022-48
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 22.11.2022
Renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal de Tempo Integral Maria de Lourdes
Duarte Moreira dos Santos, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, que este
Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento
do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola
Municipal de Tempo Integral Maria de Lourdes Duarte Moreira
dos Santos, localizada na Rua Av. Central, 449 - Bairro Santana, no
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar de 01 de agosto de 2022, tendo em vista os dispositivos
da Portaria CEE nº 06/2022.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA - ATO Nº
170/2022
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA , nos termos do §24 do artigo 36 da CE/89 e artigo
9º da LCE 64, de 2002 , redação dada pela LCE nº 156, de 2020,
do(s) servidor (es): Ribeirão das Neves – E.E. João Correa Armond231738, MaSP 809536-6, Andreia Dutra dos Santos, a partir da data
de publicação, ref. ao PEBIII N, 1º cargo, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo artigo147,§§ 1º e2º,incisoI, e§3º,incisoI
,doADCTacrescentadopelaEmenda
ConstitucionalEstadualnº104,
de2020, com direito a remuneração integral, correspondente a carga
horária 112 h/a e à incorporação da gratificação, conforme os dias de
direito à percepção na função de vice direção (912dias).
29 1731910 - 1
PARECER Nº 865/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0100884/2022-65
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 22.11.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado
pela Escola Municipal São José, no Município de Poté.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências legais,
que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento do
Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal
São José, situada na Avenida Nossa Senhora das Graças, s/nº, Povoado
de Baixinha de Todos os Santos, no Município de Poté, pelo prazo de 05
(cinco) anos, a contar de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o disposto
nas Portarias CEE nºs 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos – Relatora
Conselho Estadual de
Educação - CEE
Presidente: Felipe Michel Santos Araújo Braga
PARECER Nº 856/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0078146/2021-81
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 22.11.2022
Recredenciamento da entidade Colégio Santos Dumont, mantenedora
do Colégio Santos Dumont, do Município de Santos Dumont.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento aos dispositivos
legais, sou por que este Conselho responda afirmativamente ao
recredenciamento da entidade Colégio Santos Dumont, mantenedora
do Colégio Santos Dumont, localizado na Avenida Rui Barbosa, 348 Centro, no Município de Santos Dumont, pelo prazo de 05 (cinco) anos,
a contar de 1º de agosto de 2022, tendo em vista as disposições contidas
nas Portarias CEE nºs 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
À consideração da Câmara do Ensino Fundamental.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2022.
Tatiana Tilatti Motta - Relatora
Pronunciamento da Câmara do Ensino Fundamental
A Câmara do Ensino Fundamental acompanha o parecer da Câmara
do Ensino Médio.
Belo Horizonte, 20 de novembro de 2022.
Bruna Caroline Morato Israel - Relatora
PARECER Nº 857/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0091796/2022-31
RELATORA: TATIANA TILATTI MOTTA
APROVADO EM 22.11.2022
Renovação do reconhecimento dos cursos Técnico em Enfermagem
e Técnico em Segurança do Trabalho ministrados pelo Instituto
Educacional Profissionalizante de Iturama, no Município de Iturama.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, sou
por que este Conselho se manifeste favoravelmente à renovação
do reconhecimento dos cursos Técnico em Enfermagem e Técnico
em Segurança do Trabalho ministrados pelo Instituto Educacional
Profissionalizante de Iturama, situado na Avenida Juscelino Kubitschek,
1600 - Bairro Jardim América, no Município de Iturama, pelo prazo de
05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto de 2022.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Tatiana Tilatti Motta - Relatora
PARECER Nº 860/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0078020/2021-88
RELATORA: ANDRÉA CRISTINA DUNGAS SANTOS
APROVADO EM 22.11.2022
Recredenciamento da entidade Centro de Educação Infantil Durão &
Mattos Ltda - ME, mantenedora do Centro Educacional Aquarela, do
Município de Bicas.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, que este
Conselho responda afirmativamente ao recredenciamento da entidade
Centro de Educação Infantil Durão & Mattos Ltda - ME, mantenedora
do Centro Educacional Aquarela, localizado na Rua Salvador Ferreira
Filho, 91 - Bairro Alto das Brisas, no Município de Bicas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o
disposto nas Portarias CEE nºs 13/2020, 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
Andréa Cristina Dungas Santos - Relatora
PARECER Nº 866/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0004798/2020-31
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇÚ
APROVADO EM 22.11.2022
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
ministrado pela Escola Municipal Quintino Borges, no Município de
Ibiracatu.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento à legislação, que este
Conselho se manifeste favoravelmente à renovação do reconhecimento
do Ensino Fundamental (anos iniciais) ministrado pela Escola Municipal
Quintino Borges, localizada no Povoado de Capim Vermelho, zona
rural do Município de Ibiracatu, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar
de 1º de agosto de 2022, tendo em vista o disposto nas Portarias CEE
nºs 13/2020, 05/2021, 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçú – Relatora
PARECER Nº 867/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0088292/2022-64
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇÚ
APROVADO EM 22.11.2022
Alteração societária na entidade Centro Educacional Carrossel EIRELI
- ME, mantenedora do Centro Educacional Carrossel, do Município de
Teófilo Otoni.
Conclusão
À vista do exposto, que este Conselho tome ciência da alteração
societária na entidade Centro Educacional Carrossel EIRELI - ME,
com sede na Rua Antônio Ottoni de Castro, 244 - Bairro de Fátima,
no Município de Teófilo Otoni, mantenedora do Centro Educacional
Carrossel, situado na Rua Antônio Ottoni de Castro, 232 - Bairro de
Fátima, no mesmo município.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçú – Relatora
PARECER Nº 868/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0118672/2021-39
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇÚ
APROVADO EM 22.11.2022
Reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pelo
Instituto Regina Mater de Educação, no Município de Juiz de Fora.
Conclusão
À vista do exposto e considerando o atendimento às exigências legais,
que este Conselho se manifeste favoravelmente ao reconhecimento
do Ensino Fundamental (anos finais) ministrado pelo Instituto Regina
Mater de Educação, situado na Rua Olegário Maciel, 2175 - Bairro
Paineiras, no Município de Juiz de Fora, pelo prazo de 05 (cinco)
anos, a contar de 01 de agosto de 2022, observados os dispositivos das
Portarias CEE nºs 18/2021 e 06/2022.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçú – Relatora
PARECER Nº 869/SEE/CEE - PLENÁRIO/2022
PROCESSO Nº 1260.01.0093012/2022-82
PROCESSO Nº 1260.01.0093159/2022-90
RELATORA: KÁTIA LILIANE ALVES CANGUÇÚ
APROVADO EM 22.11.2022
Renovação do reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
e da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental (anos finais)
ministrados pelo Centro de Integração Passo a Passo, no Município de
João Pinheiro.
Conclusão
Face ao exposto, que este Conselho se manifeste favoravelmente à
renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos iniciais)
e da Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental (anos finais)
ministrados pelo Centro de Integração Passo a Passo, situado na Rua
José Carlos Uchôa, 331 - Jardim Bela Vista, no Município de João
Pinheiro, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de 1º de agosto de
2022, considerando o disposto em portarias deste Conselho.
Belo Horizonte, 21 de novembro de 2022.
Kátia Liliane Alves Canguçú - Relatora
29 1732217 - 1
Fundação Helena Antipoff - FHA
Presidente: Vicente Tarley Ferreira Alves
PORTARIA Nº 60/FHA/2022
Constitui Comissões de Análise de Títulos e Documentos, Gestão
de Documentos, Processamento Eletrônico e Recurso de Primeira
Instância, para executar o Processo de Inscrição, regido pelo Edital
nº41, de 8 de novembro de 2022, para formação de cadastro reserva de
quadro de magistério e outras providências.
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, no uso
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº
22.257, de 27 de julho de 2016 e pelo Decreto nº 47.906, de 2 de abril
de 2020 e considerando:
I - As disposições contidas no subitem 1.2, do Edital nº41, de 8 de
novembro de 2022, visando
a formação de cadastro de reserva ao exercício da função de Professor
de Educação Básica – PEB, regente de aulas nos componentes
curriculares da Educação Profissional Técnica de Nível Médio dos
curso concomitante e subsequente em: Administração, a ser ministrada
pela Escola Sandoval Soares de Azevedo, no município de Ibirité, com
uso da metodologia SEBRAE.
RESOLVE:
Art.1º Instituir Comissões para análise de Títulos e Documentos,
Processamento Eletrônico, Gestão de Documentos e Recurso de
Primeira Instância
Art. 2º Integram as Comissões os seguintes servidores:
I – Comissão Executiva
Nome
MASP
Luciene Millo Campos
10181071 Presidente
Alexandre Daniel Gomes
4457644 Membro
Josiane Antônia Teixeira
1159610 3 Membro
Art.3º Compete a Comissão Executiva:
I - Adiar ou suspender, motivadamente, as etapas de realização do
Processo de Inscrição em consonância com a Direção Superior;
II - Aditar eventuais comunicados, instruções, convocações relativas
ao certame;
III - Supervisionar a aplicação das regras estabelecidas nos Editais
durante a realização do Processo de Inscrição;
IV - Oferecer o apoio logístico necessário ao bom andamento dos
trabalhos;
V - Orientar as Comissões de que trata os incisos II, III, IV e VI quanto
à correta aplicação das regras do edital;
VI - Reunir, orientar e capacitar as Comissões;
VI - Comunicar à Direção Superior quaisquer anormalidades ou
irregularidades detectadas;
VII - Assegurar a divulgação dos resultados de cada etapa;
VIII - Encaminhar o Processo para homologação do Presidente;
IX – Exercer outras atividades correspondentes.
II – Comissão Análise de Títulos e Documentos
Nome
MASP
Luciene Millo Campos
10181071 Presidente
Alexandre Daniel Gomes
4457644 Membro
Anne Paulino Bajur
14127161 Membro
Carla Fabiana Tamborelli
12288320 Membro
Cláudio de Oliveira Costa
10023604 Membro
Dayana Alessandra Colen Parreiras Pinto 14045025 Membro
Fernanda Mara dos Santos Souza
11596004 Membro
Gisele Duval de Araújo
11618212 Membro
Ionete Izidora Manini Rodrigues
11876141 Membro
Josiane Antônia Teixeira
11596103 Membro
Mariana Marques da Costa
11140191 Membro
Patricia Saragony Zagnoli
10189132 Membro
Renata Rocha Menezes
10744704 Membro
Tais Aparecida Campos Souza
14712988 Membro
Art.4º Compete a Comissão de que trata o inciso II analisar os
documentos anexados pelo candidato na inscrição, observando o
disposto nos Editais e emitir os Pareceres.
Art. 5º A Presidência da Comissão de que trata o inciso II em
seus impedimentos e ausências será substituído pelos integrantes
respectivamente dos itens 2, 9 e 10.
Art.6º A Comissão de que trata o inciso II encaminhará os resultados da
análise documental à Comissão de Gestão de Documentos para fins de
conferência, organização e controle.
III - Comissão Gestão de Documentos
Nome
MASP
Geovanna Goncalves Soares
13508254 Presidente
Alessandra Mara de Assis
15262546 Membro
Amauri Prudêncio de Sousa
15262546 Membro
Weriston Fernandes Silva
1360419 4 Membro
Art.7º Compete a Comissão de Gestão de Documentos:
I - Imprimir/e ou executar os downloads de todos os documentos
anexados pelo candidato na inscrição, inclusive nas fases recursais;
II - Encaminhar as fichas analisadas à Comissão de Processamento
Eletrônico, para fins de publicar o resultado do site Institucional www.
fha.mg.gov.br;
III - Encaminhar aos candidatos os Pareceres elaborados na Análise de
Títulos, conforme e-mail que consta na ficha de inscrição;
IV - Encaminhar os recursos interpostos à Comissão de Recurso de
Primeira Instância;
V - Encaminhar aos candidatos as respostas dos recursos;
VI - Exercer outras atividades correspondentes no que se refere ao
mecanismo de tramitação documental.
IV - Comissão Recurso de Primeira Instância
Nome
MASP
Taís Alves Pereira
15260961
Presidente
Juliane Silva Pinto
15263809
Membro
Viviane Toscano Sad
12962221
Membro
Art. 8º Compete a Comissão de que trata o inciso IV:
I - Julgar eventuais recursos interpostos contra suas decisões das
Comissões de que trata os incisos II, segundo os critérios definidos no
Edital ou pelos órgãos de controle e fiscalização;
II - Encaminhar o resultado da análise recursal à Comissão de Gestão
de Documentos para fins de conferência, organização e controle e envio
ao Recorrente;
III - Exercer outras atribuições no que se refere a operacionalização
dos Recursos.
V – Comissão de Processamento Eletrônico
Nome
MASP
Luciano Matos
1018153 5
Amauri Prudêncio de Sousa
15262546
Weriston Fernandes Silva
1360419 4
Presidente
Membro
Membro
Art.9 Compete a Comissão de que trata o inciso V:
I - Providenciar a divulgação dos Editais no site Institucional www.
fha.mg.gov.br;
II - Publicar eventuais comunicados e outros documentos no site e o
extrato no órgão oficial do Estado de Minas Gerais;
III - Executar outras atividades correlatas para operacionalizar o
Processamento Eletrônico.
Art.10 São deveres dos Presidentes das Comissões:
I. Dirigir os trabalhos;
II. Orientar os demais membros quanto às normas do Processo;
III. Zelar pela qualidade do registro documental do certame;
IV. Zelar pela ordem no ambiente em que a avaliação estiver sendo
realizada;
V. Apurar as notas dos candidatos em cada etapa e ao final do
Processo.
Art.11 São deveres comuns a todos os membros da Comissão:
I - Zelar pelo fiel cumprimento dos Editais;
II - Manter o sigilo necessário à manutenção da lisura do certame;
III - Participar de reuniões de treinamento/capacitação relacionados
ao Processo;
IV - Registrar os atos praticados e ocorrências havidas durante o
certame;
V - Cumprir o cronograma de atividades divulgado e os horários
programados;
VI - Comunicar imediatamente aos Presidentes das Comissões
situações de anormalidade;
VII - Manter postura condizente com o ambiente do Processo de
Inscrição.
Art.12 As Comissões de que trata esta Portaria, terá decisão terminativa
quanto a etapa correspondente do Processo de Inscrição, observadas as
normas do referido Edital.
Art.13 Eventuais recursos de segunda instância, ficarão exclusivamente
a cargo da Procuradoria da Fundação.
Art.14 Os membros da Comissão de que trata esta Portaria deverão
firmar Termo de Compromisso e Responsabilidade, segundo o modelo
do anexo I, que fará parte da documentação produzida na realização
do certame.
Art.15 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Executiva
em conjunto com a Procuradoria e Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças.
Art.16 Homologado o Processo de Inscrição, as Comissões de que trata
esta Portaria se extinguirá automaticamente.
Art.17 Esta Portaria entra em vigor na data de publicação com efeitos
retroativos a 8 de novembro de 2022.
Ibirité, 29 de dezembro de 2022.
VICENTE TARLEY FERREIRA ALVES
Presidente da Fundação Helena Antipoff
ANEXO I
TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
1. DADOS DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO
1.1. Número dos Editais nº41, de 8 de novembro de 2022.
2. INTEGRANTE DA COMISSÃO:
[ ] Comissão Executiva[ ] Comissão de Análise de Títulos e Documentos
/
[ ] Comissão de Gestão de Documentos/ [ ] Comissão de Entrevista
Técnica Comportamental
[ ] Comissão de Recurso de Primeira Instância [ ] Comissão de
Processamento Eletrônico
3. DADOS DO MEMBRO DA COMISSÃO:
3.1. Nome completo:_______________________________________
3.2. Telefone de contato:____________________________________
3.3. Email:_______________________________________________
3.4. CPF: ____________________ RG:_________________________
DECLARAR, pelo presente TERMO DE COMPROMISSO que em
minha atuação como membro da Comissão, comprometo-me a:
1. Ter disponibilidade de tempo para participar de reuniões, quando
indicado e designado;
2. Ter conhecimento prévio da relação de candidatos inscritos no
certame e não possuir com essa qualquer relação impeditiva;
3. Informar imediatamente aos Presidentes das Comissões qualquer
impedimento/suspeição para participar do processo;
4. Manter sigilo sobre as atividades desenvolvidas e as informações
obtidas sobre os candidatos;
5. Cumprir rigorosamente o cronograma de atividades;
6. Evitar conceder entrevistas ou outras formas de exposição na mídia;
7. Guardar conduta respeitosa para com os candidatos e membros da
organização do Processo de Inscrição;
8. Não aceitar qualquer tipo de remuneração, presente por parte do
candidato avaliado;
9. Utilizar as informações coletadas somente para os objetivos da
avaliação para a qual foi designado;
10. Ser responsável perante minha instituição de origem, no que diz
respeito à compatibilidade entre meus horários e atribuições contratuais
e o desempenho das atividades designadas no Processo de Inscrição;
11. Elaborar os relatórios solicitados, de acordo com os critérios
estabelecidos pelos Editais e pela Comissão, e apresentar os resultados
da avaliação no prazo estabelecido;
12. Comunicar imediatamente qualquer ocorrência que dificulte ou
impeça a participação no Processo de Inscrição;
13. Manter postura zelosa para com os princípios éticos, ciente que a
prática de atos que violem a legitimidade do processo incide em pena
prevista no Art. 311-A do código penal.
Por ser verdade, assino o presente Termo em duas vias de igual teor
e forma.
Local:________________________________________
Data:_____/_________________/_______
Assinatura:______________________________________________
29 1731948 - 1
Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG
Reitora: Profª Lavínia Rosa Rodrigues
ATO N.º 2164/2022 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº
869, de 5/7/1952, por oito dias, a servidora MICHELLE DO CARMO
NICODEMOS GONCALVES, Masp n.º 1083128-7, a partir de
15/12/2022.
ATO N.º 2165/2022 O Vice-Reitor da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, REGISTRA, a opção pelo REGIME
DE TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA à professora
LAVINIA ROSA RODRIGUES, Masp n° 0271628-0, da Reitoria,
enquanto permanecer no exercício da função a que se refere o artigo 29
do Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2166/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor
LEANDRO DE SOUZA PINHEIRO, Masp n° 1189853-3, da Unidade
Acadêmica de Frutal, enquanto permanecer no exercício da função a
que se refere o artigo 52 do Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2167/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA à professora
LORENA DARC MENEZES OLIVEIRA, Masp n° 1034046-1, da
Escola Guignard, enquanto permanecer no exercício da função a que se
refere o artigo 52 do Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2168/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor
MOACYR LATERZA FILHO, Masp n° 1152258-8, da Reitoria,
enquanto permanecer no exercício da função a que se refere o artigo 35
do Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2169/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA ao professor
THIAGO TORRES COSTA PEREIRA, Masp n° 1323989-2, da
Reitoria, enquanto permanecer no exercício da função a que se refere o
artigo 29 do Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2170/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA à professora
VANESCA KORASAKI, Masp n° 1362209-7, da Reitoria, enquanto
permanecer no exercício da função a que se refere o artigo 35 do
Decreto nº 46.352/2013.
ATO N.º 2171/2022 REVOGA O ATO nº 965/2021, publicado em
11/02/2021, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação Exclusiva,
referente à professora SIMONE TIESSA DE JESUS ALVES, MASP n°
1396784-9, da Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios,
a partir de 01/12/2022.
ATO N.º 2172/2022 REGISTRA, a opção pelo REGIME DE
TRABALHO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA a professora
SIMONE TIESSA DE JESUS ALVES, Masp n° 1396784-9, da
Faculdade de Políticas Públicas e Gestão de Negócios, enquanto
permanecer no exercício da função a que se refere o artigo 52 do
Decreto nº 46.352/2013, a contar da data desta publicação.
ATO N.º 2173/2022 REVOGA O ATO nº 934/2021, publicado em
29/01/2021, de opção pelo regime de trabalho com Dedicação Exclusiva,
referente à professora DANIELA PAIVA DE ALMEIDA PACHECO,
MASP n° 1457646-6, da Unidade Acadêmica de Barbacena, a partir
de 07/12/2022.
Prof.ª Lavínia Rosa Rodrigues
Reitora
28 1731723 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212300246490148.
