TJMG 09/04/2019 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 127 – Nº 71 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, terça-feira, 09 de Abril de 2019
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Atos do Governador
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR VICE-GOVERNADOR, NO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, EM DATA DE ONTEM:
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, FERNANDO VALADARES BASQUES, MASP
1074668-3, do cargo de provimento em comissão DAI-37 CH1100042,
da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de
Minas Gerais, a contar de 1/4/2019.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de janeiro de 2007, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, MAISA APARECIDA RIBEIRO,
MASP 10630614, para o cargo de provimento em comissão DAI-37
CH1100042, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria Técnico-Científica da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do
Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011, atribui a RODRIGO
CÉSAR GOMES DE FREITAS, MASP 1.434.485-7, titular do cargo
de provimento em comissão DAI-22 ET1100121, de recrutamento
amplo, a chefia da Assessoria de Comunicação da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 08.02.2019, a
prorrogação da disposição de ELIANE APARECIDA DE QUEIROZ
SOUSA, MASP 848718-3, lotada na Secretaria de Estado de Educação,
à Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu, pelo período de 01.01.2019 até
31.12.2019, para regularizar situação funcional.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
Diário do Executivo
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 243, DE 8 DE ABRIL DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$3.833.692,90.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,
DECRETA:
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
ROCHELLE MANTOVANI SANTOS, MASP 1164716-1, a gratificação temporária estratégica GTED-3 AE1100392 da Advocacia-Geral
do Estado, a contar de 8/4/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ROCHELLE MANTOVANI SANTOS, MASP 1164716-1, do cargo de provimento em comissão DAD-9
AE1100137 da Advocacia-Geral do Estado, a contar de 8/4/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, FERNANDA ALEN GONÇALVES
DA SILVA, MASP 752712-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 AE1100896 da Advocacia-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
FERNANDA ALEN GONÇALVES DA SILVA, MASP 752712-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-9 AE1100137, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria-Geral da Advocacia-Geral do
Estado.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.833.692,90 (três milhões oitocentos e
trinta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio nº 700325/2008, firmado em 27 de novembro de 2008 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico, no
valor de R$3.833.692,90 (três milhões oitocentos e trinta e três mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa
centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.
PAULO EDUARDO ROCHA BRANT
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
13/02/2019, pelo qual JOEL BENTO RODRIGUES foi nomeado
para o cargo DAD-5 JD1100012 da Secretaria de Estado de Segurança
Pública.
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 243, de 8 de abril de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 33)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
3.833.692,90
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.833.692,90
08 1214136 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Pela Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nos termos dos art. 13, II, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados lotados na Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de
Saúde - SES, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, com ônus
para o cessionário:
FLAVIA RIBEIRO SOARES CRUZEIRO / MASP 1089401-2 / MED
IV B - MÉDICO EM MEDICINA INTENSIVA;
GALZUINDA MARIA FIGUEIREDO REIS / MASP 1387466-4 /
MED III B - MÉDICO;
TANIA MARIA MARCIAL AMARAL / MASP 1086492 -4 / MED IV
A - MÉDICO INFECTOLOGISTA;
RAQUEL SIMOES COELHO / MASP 1040060-4 / TOS V B
- SECRETARIA;
PATRICIA COSTA FONSECA / MASP 1091374-7 / AGAS II C
- NUTRICIONISTA;
VERA LUCIA DOS SANTOS GUIMARÃES / MASP 1041652-7 /
AUAS I A - AUXILIAR DE ALMOXARIFE;
ZENEIDE DE OLIVEIRA ELLERA / MASP 0917719-7 / PENF VII
B - ENFERMEIRO.
08 1214137 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Custódio Antonio de Mattos
Expediente
PORTARIA SEGOV Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2019.
Instaura Processo Administrativo Punitivo para apurar fatos e responsabilidades acerca do descumprimento do Contrato nº 9130141/2016,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Governo e oConsórcio LF
Mercado Reciclo.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º, III, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, consoante disposto na Lei Federal 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, no
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, no Decreto nº 47.047, de
16 de setembro de 2016, e, levando-se em conta, ainda, o teor daNota
Técnica nº4/SEGOV/SCP/2019 e Despacho nº114/2019/SEGOV/
GAB.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativa Punitivo - PAP em face do
Consórcio LF Mercado Reciclo, em razão do descumprimento do Contrato nº 9130141/2016, celebrado entre o Consórcio LF Mercado Recicloe a Secretaria de Estado de Governo, nos termos do § 1º, art. 40 do
Decreto nº 45.902/2012.
Art. 2º - Compõem a Comissão a que se refere o artigo anterior os
seguintes servidores:
I - Jairo da Cruz Santos– Masp: 903802- 7 , Presidente;
II - Guilherme Antônio Bonaldi– Masp: 1078435-1, Membro;
III – Marlene Lacerda Coelho Oliveira– Masp: 1045433-8, Membro.
Parágrafo único: Na ausência ou impedimento do presidente indicado
no inciso I, os trabalhos serão conduzidos pelo membro indicado no
inciso II e, assim, sucessivamente.
Art. 3º Os trabalhos deverão ser concluídos no prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, com apresentação do Relatório Conclusivo, que deverá ser protocolizado na Unidade Setorial de Controle
Interno da SEGOV.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
03/04/2019, pelo qual SONIA AYRES MOTTA MOREIRA, MASP
1455945-4, foi exonerada do cargo DAD-6 JD1100779 da Secretaria de
Estado de Segurança Pública.
Belo Horizonte,04de abrilde 2019.
Custódio Antônio de Mattos
Secretário de Estado de Governo
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ControladoriaGeral do Estado
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada no Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais à
disposição da CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERIAS - CGE, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com ônus para o cessionário, para REGULARIZAR SITUAÇÃO FUNCIONAL:
INEZ XAVIER MACEDO DA SILVA / MASP 1.355.853-1 / ATSS/
DAD4.
ANEXO
nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, convalida, a fim de regularizar a situação funcional
da servidora abaixo relacionada lotada no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais à disposição da Fundação Clóvis Salgado, em prorrogação, de 01/01/2019 a 17/02/2019, com ônus
para o cessionário:
JOELITA MARES DE BESSA, MASP 1071947-4, AUSS, NÌVEL VI,
GRAU C.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais à disposição do DEPARTAMENTO
DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, em prorrogação, de 01/01/2019 a 31/12/2019, com
ônus para o cessionário:
NEUSA VITÓRIA PINHEIRO MURCHED, MASP 158.736-9, TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL, CÓDIGO TPOL.
08 1213831 - 1
Expediente
DESPACHOS
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 26/2019, de 01/04/2019, que analisou
os Pedidos de Reconsideração opostos por ALESSANDRO MUNIZ
DE BARROS e WANDERSON DE JESUS ADRIANO, referente à
Sindicância Administrativa Disciplinar nº 42/2016, DECIDE:
Indeferir os Pedidos de Reconsideração e manter a decisão publicada
no Diário Oficial de 21/02/2019.
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 24/2019, de 01/04/2019, que analisou
o Pedido de Reconsideração oposto por GIOVÂNIO AGUIAR, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 088/2016, DECIDE:
Deferir parcialmente o Pedido de Reconsideração e modificar a decisão de demissão, publicada em 05/10/2018, para SUSPENSÃO POR
30 (TRINTA) DIAS.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190408214035011.
