TJMG 16/01/2018 -Pág. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – terça-feira, 16 de Janeiro de 2018 Diário do Executivo
ZILA DE FATIMA FERNANDES FERREIRA

0218240-0

ZILA NUNES DE OLIVEIRA SILVA

0858014-4

ZILA PIRES DE MELO

0236739-9

ZILAH AVILA DE CASTRO

0050995-0

ZILCA SANTOS DE OLIVEIRA

0215408-6

ZILDA COUTINHO BARBOSA

0315327-7

ZILDA CUNHA MUNDIM

1069935-3

ZILDA FERNANDES ALVES

0692639-8

ZILDA GAMA TEIXEIRA

0092206-2

ZILDA GOMES DA SILVA

0292138-5

ZILDA GOMES DE SOUZA

0260537-6

ZILDA NEVES DO NASCIMENTO

0511424-4

ZILDA REZENDE DE ARAUJO

1038487-3

ZILDETE ROSA TOLENTINO

0952274-9

ZILMA MARIA SOARES

0892968-9

ZILMA MARTINS

0074915-0

ZIOLENE RODRIGUES DE CARVALHO TAVARES

0833102-7

ZULEIDE NUNES MAGALHAES

0259694-8

ZULEIKA GARCIA CAMPOS CASTRO

0291366-3

ZULMA MORAES DE OLIVEIRA CUNHA

0311106-9

ZULMA VIEIRA MACIEL

0601190-2

ZULMAR MARQUES DE OLIVEIRA

0270541-6

ZULMIRA MARIA DA CRUZ COTTA OLIVEIRA

1019002-3

ZULMIRA MARIA RODRIGUES PEREIRA

0365320-1

ZULMIRA ROSA DA SILVA

0602380-8

ZUZIANA MOREIRA PINHEIRO

1008834-2

15 1050788 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/IPSEMG Nº
5081, DE 15 DE JANEIRO DE 2018
Constitui Comissão para inventário da dívida
flutuante e fundada do FUNFIP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O PRESIDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto no Decreto Estadual nº 47282 de 27 de outubro de 2017.
RESOLVE:
Art.1° - Fica instituída comissão para promover o inventário das obrigações constantes dos grupos Passivo Circulante e Não Circulante e
contas de controle representativas dos atos potenciais Ativos e Passivos
do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, referente ao exercício financeiro de 2017, sob a presidência da servidora Kátia Azeredo
Maciel – MASP 1084340-7 indicada pelo IPSEMG.
Art.2° - Ficam designadas para compor a comissão: I – Pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais as servidoras:
Kátia Azeredo Maciel – MASP 1084340-7 e Cleonice Ednea de Brito
–MASP 1072904-4. II – Pela Secretaria de Estado de Fazenda o servidor: Leonardo Raphael Lamoglia Scarabelli – MASP 752.315-2.
Art.3° - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2017.
Publique-se
JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda
HUGO VOCURCA TEIXEIRA
Presidente do IPSEMG
15 1050709 - 1

Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Blenda Rosa Pereira Couto
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, dos
servidores:
-Masp 234.874-6, Alberto Chaves Diniz, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 260.850-3, Nohelen Maria Souto Ribeiro, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 5º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 261.954-2, José Alberto Lima, GEFAZ, por 1(um) mês referente
ao 4º quinquênio, a partir de 22/1/2018;
-Masp 262.244-7, Geraldo Gonçalves Boaventura, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º decênio, a partir de 29/12/2017;
-Masp 262.553-1, Renato Murilo Ferreira de Brito, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 5/12/2017;
-Masp 263.285-9, Elizabeth Paranhos de Sousa Silva, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 29/1/2018;
-Masp 272.208-0, Luiz Carlos Matias, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 278.495-7, Ricardo Ferreira Carvalho, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 8/1/2018;
-Masp 283.362-2, Ana Olímpia Marra Pais, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 29/11/2017;
-Masp 288.281-9, Damião de Abreu Colares, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 288.285-0, Eduardo Abdalla Malim, AFRE, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 290.351-6, Paulo Gilberto Gonçalves, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 6/11/2017;
-Masp 296.421-1, Gilce Maria de Castro Silveira, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 296.425-2, Janisse Félix da Silva, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 296.691-9, Celia Kazeoka Zago, GEFAZ, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 296.700-8, Letícia Pinel Bittencourt, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 297.203-2, Carlos Alberto Basso, AFRE, por 1(um) mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 297.674-4, João Martins Donizete, AFRE, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 8/1/2018;
-Masp 309.412-5, Elisabete Batista Martins Silva Barros, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 337.797-5, Marize de Freitas Araújo Morais, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 349.960-5, Jonas Paulo Dias Machado, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 350.634-2, Suely Sosman, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 6º
quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 355.412-8, Ana Maria da Silva Oliveira, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 6º quinquênio, a partir de 15/1/2018;
-Masp 360.261-2, Maria Helena Pereira de Freitas, TFAZ, por 3(três)
meses referentes ao 6º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 361.503-6, Paulo Antônio Dutra, TFAZ, por 1(um) mês referente
ao 5º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 361.872-5, Roberto Rodrigues Pereira, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 364.897-9, Maísa Ferreira Mesquita, AFAZ, por 1(um) mês referente ao 5º quinquênio, a partir de 7/11/2017;
-Masp 371.222-1, Paulo César Pires, AFRE, por 1(um) mês referente ao
2º quinquênio, a partir de 2/1/2018;

-Masp 372.386-3, Stella Maris Faria, AFRE, por 1(um) mês referente
ao 1º quinquênio, a partir de 14/2/2018;
-Masp 373.242-7, José Roberto Cordoval, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 8/1/2018;
-Masp 381.391-2, Marcius Agonia dos Santos Pinto, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 386.879-1, Marcelo José Lins Barbosa, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 4º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 387.246-2, Ricardo Ferreira dos Santos, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 29/1/2018;
-Masp 387.307-2, Geannine Elaudiene Heronville Alves, AFRE, por
1(um) mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 387.804-8, Ronaldo Stransky Moreira Penna, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 4º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 455.520-7, Tânia Mara de Carvalho, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 457.344-0, Eliana Augusta Etchebehere, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 3º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 668.355-1, Leonardo Caetano de Oliveira, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 668.369-2, Luiza do Rosário Simões, AFRE, por 3(três) meses
referentes ao 3º quinquênio, a partir de 5/1/2018;
-Masp 668.441-9, Aparício Lopes Mappa, AFRE, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 668.455-9, Diolina Lopes Ferraz, AFRE, por 1(um) mês referente ao 3º quinquênio, a partir de 10/1/2018;
-Masp 668.583-8, Rita de Cássia Rodrigues Mariano, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 8/1/2018;
-Masp 668.909-5, João Fernando Ferreira, AFRE, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 10/1/2018;
-Masp 669.217-2, Daniela Ferreira Bottaro, AFRE, por 1(um) mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 669.259-4, Silvio Henrique Araujo Couto, AFRE, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 669.264-4, Daniel Marasquini Stipp, AFRE, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 22/1/2018;
-Masp 669.278-4, Flávio Damiance Ferreira, AFRE, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 26/12/2017;
-Masp 669.682-7, Fernanda Maciel de Almeida, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 669.892-2, Richelaine Nunes Tallim, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 752.152-9, Simone Pereira Cortes, TFAZ, por 1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 3/1/2018;
-Masp 752.181-8, Marina Mitsuki Yamassaki Bastos, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 29/12/2017;
-Masp 752.219-6, Iara Marília Borges Bonetti, TFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 752.392-1, Fernanda Moreira Andrade Mafra, GEFAZ, por
1(um) mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 8/1/2018;
-Masp 752.513-2, Tatiana Barbosa Rocha, GEFAZ, por 1(um) mês
referente ao 1º quinquênio, a partir de 3/1/2018;
-Masp 752.552-0, Ailton Ganem Ribas de Menezes, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 752.649-4, Jussara Kele Araujo Valadares, GEFAZ, por 1(um)
mês referente ao 2º quinquênio, a partir de 9/1/2018;
-Masp 902.628-7, Ana Cristina Deschamps Gandra, TFAZ, por 1(um)
mês referente ao 6º quinquênio, a partir de 2/1/2018;
-Masp 906.444-5, Juvenil Pires da Silva, OSO, por 1(um) mês referente
ao 6º quinquênio, a partir de 27/12/2017;
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 10/11/2017, na parte referente aos servidores:
-Masp 310.587-1, Pedro Fernandes de Lacerda, AFRE, onde se lê: .....,
a partir de 6/11/2017, leia-se: ....., a partir de 20/11/2017;
-Masp 356.172-7, Ciro Barreto Filho, TFAZ, onde se lê: ...., a partir de
16/11/2017, leia-se: ...., a partir de 10/11/2017;
RETIFICA O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIASPRÊMIO, publicado em 7/12/2017, na parte referente a servidora
-Masp 272.069-6, Bernadete Lima Domingues, onde se lê: ... a partir de
20/12/2017, leia-se: ... a partir de 29/12/2017.
15 1050704 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
DFT/1 NIVEL/BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: AGRACIADA EIRELI-ME.
IE.002428023.00-48. CNPJ.21.012666/0001-30.
Rua. Doutor Júlio Otaviano Ferreira, nº126 Cidade Nova BH/MG
Auto de Infração: 01.000894042-01.
Coobrigado: PEDRO HENRIQUE MANINI SANTOS VIEIRA
CPF:111.582256-01
Rua: Doutor Júlio Otaviano Ferreira, nº126 Cidade Nova
Belo Horizonte/ MG
Auto de Infração: 01.000894042-01
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018
DARCY DA SILVA PASSOS MASP.666.369-4
DELEGADO FISCAL/DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
DFT/1 NIVEL/BELO HORIZONTE
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: GERSON MARQUES PEREIRA -ME
IE.002323194.00-95. CNPJ.19.863354/0001-98
Rua. Itajubá, nº1945 Complemento Sala.07 Sagrada Família BH/MG
Auto de Infração: 01.000881810-55
Coobrigado: GERSON MARQUES PEREIRA
CPF:447.286896-20
Rua: Joaquim Claudio, nº185 Vila Nova Vista
Sabará/ MG
Auto de Infração: 01.000881810-55
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018
DARCY DA SILVA PASSOS MASP.666.369-4
DELEGADO FISCAL/DFT/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
DFT/1 NIVEL /BELO HORIZONTE
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.
Razão Social: AGRACIADA EIRELI-ME
IE.002.428023.00-48. CNPJ.21012666/0001-30
Rua. Doutor Júlio Otaviano Ferreira, nº126 Cidade Nova BH/MG.
Em trabalho de auditoria junto ao sujeito passivo, tendo sido lavrado
o competente Auto de Infração (AIAF) nº 10.000023635-40, em
11/10/2017, foram coletadas junto ao sistema do Simples Nacional
em DAPI informações prestadas pelo contribuinte, a título de RCEITA
POR PERIODO DE APURAÇÃO, para os meses de novembro/2014 a
fevereiro /2017. Os referidos valores foram confrontados com as declarações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito/débito,

Minas Gerais - Caderno 1

sendo constatado que não foram emitidas notas fiscais para a integralidade das vendas informadas mês a mês, pelas unidades administradoras, subtraiu-se o valor das vendas efetuadas com emissão de documentos fiscais (declarações de faturamentos) gerando diferenças
mensais a tributar.
Cobrou-se o ICMS DE 18 % e, sobre o imposto devido, a multa de
revalidação de 50% e multa isolada de 40% sobre o valor das vendas
desacobertada (diferença apurada).
Fundamentação Legal: art.29-V, XI e §§ 1},3º e 9º da lei complementar Federal n123/06 e art.75-II,75 §§1º e 2º, art.76-IV-“d”e”j” art.76
§§3ºe6º-I, art.79§5ºart.84 da resolução CGSN nº94, de 2011.
PTA:01.000894042-01.
Data de Exclusão:01/11/2014.
Penalidade 03 anos previstos no art.76, IV da Resolução CGSN
nº94,2011.
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018
DARCY DA SILVA PASSOS MASP.666.369-4
DELEGADO FISCAL/DFT/BH
SUPERINTEDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
II BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 014/2018 (AF/BH-2/SPTA)
ASSUNTO: PTA Nº: 01.000204814.79
Senhor (a) Contribuinte,
Comunicamos a V.Sa. que o crédito tributário relativo à peça fiscal em
referência foi extinto e, nos termos da legislação tributária vigente, o
referido processo será arquivado.
Para maiores informações, ou para vista no PTA, V.Sa. deverá procurar a AF/BH/2 situada na rua da Bahia, 1816, 2º andar, Lourdes, Belo
Horizonte-MG-onde se encontra o PTA.
SUJEITO PASSIVO: FONSECA BOLSAS COMÉRCIO LTDA ME
I.E.062.148631.0000 CNPJ. 03.211159/0001-43
Endereço: Ave Santos Dumont,518, Loja 520, Centro- Belo Horizonte
- MGAtenciosamente,
Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2018
Paulo Sérgio Martins de Oliveira
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
MASP 339.594-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Comunicamos a V. Sª da Formalização do Termo de Autodenúncia
abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de sua inclusão,
como Coobrigado (a) no polo passivo da relação jurídica tributária,
conforme o disposto no art. 89, parágrafo único, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto no 44.747/08.
Art. 89. (...), RPTA/MG: Parágrafo único. Portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual estabelecerá as hipóteses de infringência à legislação
tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador
figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924
PTA: 15.000022300-10
Sujeito Passivo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA.
CPF:011.135006-97.
Endereço: Rua. Aimorés, Nº 351 Apto.302, Serra, Belo Horizonte /
MG. CEP: 30140070
Coobrigado: Gisele Bertholace Chiericato Da Silva.
CPF: 048512796-20.
Rua: Cel.João Antônio, nº140 Apto.3 Centro, Carangola, MG.
CEP:30800000.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017
Cairo Eduardo Fernandes-Masp.3712114
Delegado Fiscal DF/BH 1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Comunicamos a V. Sª da Formalização do Termo de Autodenúncia
abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de sua inclusão,
como Coobrigado (a) no polo passivo da relação jurídica tributária,
conforme o disposto no art. 89, parágrafo único, do RPTA, estabelecido
pelo Decreto no 44.747/08.
Art. 89. (...), RPTA/MG: Parágrafo único. Portaria da Subsecretaria da
Receita Estadual estabelecerá as hipóteses de infringência à legislação
tributária estadual em relação às quais o sócio-gerente ou administrador
figurará como coobrigado no lançamento efetuado pelo Fisco ou na formalização de Termo de Autodenúncia
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924
PTA: 15.000023645-80
Sujeito Passivo: RENATO DE OLIVEIRA BOUÇAS.
CPF:848137416-49.
Endereço: Rua. Itapetinga, nº1015 Casa, Cachoeirinha, Belo Horizonte
/MG. CEP: 31130-192
Coobrigado: Antônio Silveira Bouças.
CPF: 079781.036-68
Rua: Itapetinga,Nº1015 Cachoeirinha, Belo Horizonte, MG.
CEP:31130-192.
Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2017
Cairo Eduardo Fernandes-Masp.3712114
Delegado Fiscal DF/BH 1
15 1050682 - 1

SRF I - Divinópolis
SRF DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/NOVA
SERRANA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
Nos termos do § 1º, do artigo 10 do Decreto nº. 44747/2008, por
estar em local ignorado, incerto, inacessível ou ausente do território
do Estado, e não sendo possível a cobrança por via postal, e com a
finalidade de procedermos a cobrança administrativa prevista pela
Resolução nº 3.708 de 24/10/2005, fica o sujeito passivo e coobrigado
abaixo identificados, intimados a promover, no prazo de 10 (dez) dias,
a contar da data desta publicação, o pagamento integral ou o parcelamento dos Processos Tributários Administrativos nºs 03.000448364.78,
03.000449975.95, 03.000450852.63 e 05.000234619.01, cujo parcelamento nº 13.019781300-41 foi considerado desistente, em virtude do
atraso no pagamento das parcelas vencidas em 31/10/2017, 30/11/2017
e 31/12/2017.
Sujeito Passivo: RENK’S INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP
Inscrição Estadual nº 452349082.00-10.
Endereço: Rua Embaré, 15, São Geraldo II, Nova Serrana, MG, CEP
35519-000.
Coobrigado: Rita Carolina Lobato – CPF nº 758.517.256-72.
Endereço: Rua Concesso Pinto Amaral, 60, Sagrada Família, Nova Serrana, MG, CEP 35519-000.
Nova Serrana, 15 de janeiro de 2018.
Carlos Eduardo dos Reis – Chefe da AF/2° Nível/Nova Serrana
15 1050684 - 1

SRF I - Juiz de Fora
Atos do Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
José Márcio Gomes Bessa
ATO Nº 001/2018
DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de
19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora MATILDES VIEIRA DE MIRANDA ASSIS,
Servidor Municipal, do município de Senador Firmino/SRF I/Juiz de
Fora, a partir de 31/12/17.
ATO Nº 002/2018
DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº
7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da

Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98,
de 17/9/2011, a servidora ANA CLÁUDIA DE OLIVEIRA GOMES,
Servidora Municipal, do município de Senador Firmino/SRF I/Juiz de
Fora, a partir de 02/01/18.
Juiz de Fora, 15 de janeiro de 2018.
JOSÉ MÁRCIO GOMES BESSA
Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora
Em Exercício
SRF I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA 2º NÍVEL MURIAÉ
EDITAL 011.440/2017
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma. Município de Muriaé
Inscrição Estadual Nome Empresarial
439905203.00-77 FAMA RENT A CAR LTDA - ME
Segunda-feira, 15 de janeiro de 2018.
Chefe de Unidade: Flávia Rodrigues Christo.
15 1050686 - 1

SRF I - Uberlândia
EDITAL 011.433/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NIVEL/ ARAGUARI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001593972.00-21 ROSA MARIA DA ROCHA PRESTES - ME
001924626.00-40 RBP-COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTO
LTDA - ME
002081995.00-17 TARCISIO FERNANDO DE SOUSA - ME
002130625.00-56 KEILA CRISTINA VIEIRA DA SILVA
05562556669 - ME
002548186.00-40 AROUCA & SILVEIRA GENEROS
ALIMENTICIOS LTDA - ME
003001880.00-17 HUGO LEONARDO FERREIRA CASCAO - ME
001924626.01-20 RBP-COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTO
LTDA - ME
002017045.01-20 JUNGLE UBERLANDIA COMERCIO DE
PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - EPP
001924626.03-84 RBP-COMERCIO DE PISOS E ACABAMENTO
LTDA - ME
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
EDITAL 011.437/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I UBERLÂNDIA
AF/2º NÍVEL/ ARAGUARI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001005284.00-42 S&S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME
001011794.00-46 ANDREIA PAULA GONCALVES - ME
001014100.00-15 PATRICIA RODRIGUES DE SOUSA - ME
001022751.00-11 EVA RUFINO DE SOUSA FARIAS - ME
001580129.00-44 ELIANE DE FATIMA MENDES COSTA - ME
001589731.00-84 MULTIMARCAS VEICULOS ARAGUARI
LTDA.
001592362.00-73 SOLO AGRONEGOCIOS COMERCIO
REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
001675575.00-42 LUIZ CLAUDIO DA SILVA - GUITARRISTA 001781204.00-20 C.C. DOS SANTOS - ME
001947089.00-86 LUIZ ANTONIO DE AMORIM BARBOSA - ME
001957275.00-03 WARLEY DE CASTRO SILVA - ME
002127487.00-54 MATHEUS NERES S - ME
002263574.00-46 ALBERTO FABIAN GOZALVEZ - ME
002443176.00-16 DROGARIA PERES & STIVAL LTDA - ME
002527261.00-08 COMERCIAL TRADICAO LTDA - ME
002562097.00-43 ELIAS TEODORO CANDIDO - ME
002622054.00-34 GUSTAVO SILVA FERREIRA 06417137627
002680524.00-42 LL MORAES COMERCIO DE MEDICAMENTOS
LTDA - ME
Inscrição Estadual Nome Empresarial
035033852.00-44 OFICINA DO ANGELO LTDA - ME
035119863.00-80 ROSA DE LIMA SILVA MORAIS
035210078.00-12 INACIO ALVES DE MELO - ME
035297772.00-51 DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS MENDES LTDA 035378516.00-83 LOJA PARAISO LTDA - ME
035466058.00-45 POSTO L L LTDA - EPP
035652357.00-40 GUICA BIJOUX LTDA - ME
701212552.00-61 EMERSON PRESLEY DE ALMEIDA - ME
001006755.01-00 SILVA E SILVA SUPERMERCADOS LTDA - ME
001817582.04-11 MICHELE DE CARVALHO AMANCIO DOS
SANTOS - ME
Quinta-feira, 11 de Janeiro de 2018.
Chefe de Unidade: ARTUR DONIZETTI DE OLIVEIRA
EDITAL 011.438/2018
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I UBERLÂDIA
AF/2º NIVEL/ ARAGUARI
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do
ICMS estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II,
alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Araguari.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001055481.00-50 RICHARDSON ALVES PINTO - ME
001063204.00-17 EDUARDO COSTA LASMAR - ME
001569122.00-47 FABIO DA COSTA PEREIRA - ME
001661142.00-96 D’LACERDA CALCADOS E ACESSORIOS
LTDA - ME
001910832.00-47 OLEMAR JORGE PEREIRA 53626630625 - ME
002063889.00-80 CLEO CARLOS FLECK - ME
002384906.00-20 LUIS ALVES RIBEIRO - ME
002419370.00-03 WILLIAM RODRIGUES - ME
002507666.00-49 HUDSON RENATO DA SILVA - ME
002908594.00-36 E FERREIRA RESENDE DINAMICA
TRANSPORTES - ME
035160708.00-30 LOCADORA TRANSVAN DE ARAGUARI LTDA
- ME
035316968.00-69 CARLOS ALBERTO DA SILVA CPF
560.794.356-91 - ME
035351366.00-94 COELHO E POVOA LIMITADA - EPP
035387567.00-05 WELNY DOS ANJOS SILVA - ME
035866058.00-06 ELENICE DE OLIVEIRA DIAS - EPP