TJGO 26/05/2017 -Pág. 1549 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2276 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/05/2017
IPOSSUFICIENTE NAO PUDER OFERECE-LA. 2O A TUTELA DE URGENCIA PODE
SER CONCEDIDA LIMINARMENTE OU APOS JUSTIFICACAO PREVIA. EM SEDE
DE ANALISE PERFUNCTORIA, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, ENTENDO Q
UE SE AFIGURAM PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSAO
DA LIMINAR PLEITEADA, DE MODO QUE AFIGURAM-SE PRESENTES A PLAUSIB
ILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DA DEMORA NA PRESTACAO JURI
SDICIONAL. A VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO ENCONTRA RESPALDO NO DOC
UMENTO DE FLS. 23 QUE DEMONSTRA A RECUSA DO RECEBIMENTO DAS MERCA
DORIAS SUPOSTAMENTE TRANSPORTADAS PELA RE, O QUE DEMONSTRA, A MEU
VER, INDICIOS DA MA PRESTACAO DOS SERVICOS. COM EFEITO, NOS EXAT
OS TERMOS CONTRATADOS, A RE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELA EXECU
CAO DOS SERVICOS, RESPONSABILIZANDO-SE AINDA POR EVENTUAIS PREJUI
ZOS CAUSADOS A CONTRATANTE OU A TERCEIROS EM DECORRENCIA DOS SERV
ICOS PRESTADOS, TAIS COMO, AVARIAS (VIDE CLAUSULA 2.1 DE FLS. 31)
. NESSE CONTEXTO, REPUTO PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. QUA
NTO AO PERICULUM IN MORA, OBSERVA-SE QUE FORA COLACIONADO FLS. 16
O COMPROVANTE DE INSCRICAO NO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DO SERV
ICO DE PROTECAO AO CREDITO, FEITA PELA PARTE REQUERIDA. COM EFEIT
O, E INEGAVEL QUE OS EFEITOS DA INSERCAO DO NOME DA REQUERENTE NO
S CADASTROS DE INADIMPLENTES PODERA LHE CAUSAR PREJUIZOS, VISTO Q
UE TERA RESTRITO SEU DIREITO AO CREDITO NO COMERCIO. NESSE SENTID
O A JURISPRUDENCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA DE I
NEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO C/C OBRIGACAO DE
NAO FAZER C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE
URGENCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NAO VISUALIZADO. INDEFERIMENTO
. 1. O DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGENCIA APENAS SERA CONCEDIDA SE
OBSERVADOS, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPU
T, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO D
IREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO PROCESSO,
BEM COMO NAO SE VISLUMBRE A POSSIBILIDADE IRREVERSIBILIDADE DO P
ROVIMENTO ANTECIPADO. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DES
PROVIDO. (GRIFEI) (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 221027-73.2016.8.0
9.0000, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 08/09/2016, DJE 2111 DE 15/09/2016). REGISTRO QUE NAO ANTE
VEJO O PERIGO DA IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO, VEZ QUE CASO SE
JA VERIFICADO O CONTRARIO DAS ALEGACOES DA PARTE REQUERENTE, A ME
DIDA PODERA SER REVOGADA E, A QUALQUER MOMENTO, O NOME DA REQUERE
NTE PODERA SER NOVAMENTE INSCRITO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. A
NTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 300 DO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXCLUSA
O DO NOME DA REQUERENTE DOS CADASTROS DE RESTRICAO AO CREDITO, EM
VIRTUDE DE DEBITO DISCUTIDO NOS AUTOS. OFICIE-SE AO SERASA EXPER
IAN PARA RETIRADA DO NOME DA REQUERENTE DE SEUS CADASTROS, NO PRA
ZO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE-SE O REQUERIDO PARA, NO PRAZO DE 5 (C
INCO) DIAS, CONTESTAR O PEDIDO E INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDE P
RODUZIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 306 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CI
ENTIFIQUE-SE O REQUERENTE QUE, O PEDIDO PRINCIPAL TERA DE SER FOR
MULADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NESTES MESMOS AUTOS, CONSOAN
TE ARTIGO 310 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
BELA VISTA DE GOIAS, 22 DE MAIO DE 2017. PAULO AFONSO DE AMORIM F
ILHO JUIZ DE DIREITO
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 23/05/2017
NR. NOTAS : 3
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
ESCRIVANIA
: 2.CIVEL E ANEXOS
ESCRIVÃO(Ã)
: JOANILSON DE MORAIS E SOUZA
JUIZ DE DIREITO : PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO
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NR. PROTOCOLO
: 132187-02.2017.8.09.0017
AUTOS NR. : 73
NATUREZA
: DECLARATORIA
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