TJGO 06/09/2016 -Pág. 595 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PSO TEMPORAL DE TRES ANOS, E PORTANTO, NAO HA COMO SE FALAR EM OC
ORRENCIA DE PRESCRICAO VIRTUAL ANTE O EXPOSTO, A PRELIMINAR SU SC
ITADA NAO MERECE PROSPERAR A QUESTAO MERITORIA SUSTENTADA NA P EC
A DEFENSIVA, NECESSITA DE DILACAO PROBATORIA PARA A APURACAO D A
RESPOSTA APRESENTADA NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUT O
RIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO RO
L DESCRITO PELO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSA FOR
MA, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/09/
2016, AS 09:00 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARR
O LADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNC
I A, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FORA DO HORARI
O NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA CASO A TESTEMUNHA S
E JA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPARTICAO EM QUE
E LA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNADOS (ARTIGO 2
21, 3 DO CPP) REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLICIAL(AIS) MIL
IT AR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBORDINADOS (ART
2 21, 2, CPP) INTIMEM-SE, SE FOR O CASO, O(S) ADVOGADO(S) DA(S)
PA RTE(S) ATRAVES DE PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL INTIME-SE A DEFE
NS ORIA PUBLICA, SE FOR O CASO CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLIC
O GOIANIA, 17/08/2016 MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 121634-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 798
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: EDIVALDO MARTINS DIAS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 9751
GO - SOLANGE DAMASCENO DO ESPIRITO SANTO
DESPACHO
:
AUTOS: 201601216348 TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO MINISTERIO
PUBLICO CONTRA EDIVALDO MARTINS DIAS, DEVIDAMENTE QUALIFICADO A
FL 02, PELA PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10 8
26/2003 O PROCESSO TEVE SEU TRAMITE REGULAR, COM O RECEBIMENTO D
A DENUNCIA (FL 69/70); CITACAO (FLS 80/82) E APRESENTACAO DE RE S
POSTA ESCRITA PELO ACUSADO (FLS 83/87) NA RESPOSTA, A DEFESA D O
ACUSADO SUSTENTA PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA POSTO QU E
AS MUNICOES ENCONTRADAS PELOS POLICIAIS NAO PERTENCIAM AO ACUSA
DO E, CONSEQUENTEMENTE, REQUER A SUA REJEICAO NO MERITO ALEGA AT
IPICIDADE DA CONDUTA, JA QUE NAO FOI ENCONTRADA ARMA DE FOGO APTA
A DEFLAGRAR TAIS MUNICOES, NAO ACARRETANDO OFENSIVIDADE JURIDICA
A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNICOES ENCONTRADAS COM RELACAO A ALEG
ACAO DE INEPCIA DA INICIAL, VERIFICO QUE A DENUNCIA ATENDE AOS RE
QUISITOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L , JA QUE DESCREVE O FATO DELITUOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTAN
CI AS; QUALIFICA O ACUSADO; CLASSIFICA O CRIME; E TRAZ O ROL DE T
EST EMUNHAS NAO VINGA A TESE ABSOLUTORIA SUSTENTADA PELA DEFESA D
E Q UE O FATO E ATIPICO POR NAO TER SIDO ENCONTRADA ARMA DE FOGO,
JA QUE FORAM APREENDIDAS 10 MUNICOES INTACTAS E TAL CONDUTA POR
SI S O, CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI N 10 826/0
3 QU ANTO A TESE DE QUE AS MUNICOES ENCONTRADAS NAO PERTENCEM AO
ACUSA DO, ENTENDO QUE TAL ALEGACAO CONFUNDE-SE COM O MERITO DA CA
USA, N ECESSITANDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA PARA A APURAC
AO DIA NTE DO EXPOSTO, NAO SE OBSERVA A PRESENCA DE CAUSA QUE AUT
ORIZE A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO RO
L DESCR ITO PELO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESSA FO
RMA, DE SIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/0
9/2016, AS 09:40 HORAS, QUANDO SERAO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS AR
ROLADAS NA DENUNCIA INTIMEM-SE O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLAD
AS NA D ENUNCIA, FICANDO AUTORIZADO O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS FO
RA DO HO RARIO NORMAL DE EXPEDIENTE E NOS FINAIS DE SEMANA CASO A
TESTEMU NHA SEJA SERVIDOR PUBLICO, COMUNIQUE-SE AO CHEFE DA REPA
RTICAO EM QUE ELA SERVIR, COM INDICACAO DO DIA E DA HORA DESIGNAD
OS (ARTIG O 221, 3 DO CPP) REQUISITE-SE, SE FOR O CASO, O(S) POLI
CIAL(AIS) MILITAR(ES) A AUTORIDADE SUPERIOR A QUE ESTIVEREM SUBOR
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