TJGO 29/02/2016 -Pág. 1426 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1979 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/03/2016
DA DEFESA APRESENTADA (FLS. 88/89) VERIFICO QUE NAO FORAM ARGUIDA
S PRELIMINARES OU REQUERIDA QUALQUER DILIGENCIA. A REPRESENTACAO
DO ACUSADO ENCONTRA-SE TAMBEM EM ORDEM, CONFORME INSTRUMENTO DE P
ROCURACAO DE FLS. 39. POIS BEM, NAO IDENTIFICO NO MOMENTO, QUAISQ
UER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS QUAI
S ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, P
OSTO QUE A MATERIA ALEGADA REFERE SOMENTE AO MERITO DA ACAO, DEPE
NDENDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA. ASSIM, CONSIDERANDO PRES
ENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME
, BEM COMO SE TRATAR DE FATOS DE INDISCUTIVEL RELEVANCIA PENAL, D
ESIGNO A DATA DE ___/___/2016, AS ___:___ HORAS, PARA A REALIZACA
O DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E
AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. HAVENDO DEVOLUCAO DO MANDADO SEM CUMPRI
MENTO, ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIENCIA, ABRA-SE VISTA A PA
RTE INTERESSADA, POR 48 HORAS, PARA CIENCIA E INDICACAO DE NOVO E
NDERECO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRODUCAO DA PROVA. DESDE JA
REQUISITE-SE (VIA OFICIO) CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE AMBITO NAC
IONAL. HAVENDO NOTICIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM OUTRAS UNIDADES
DA FEDERACAO, OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES ATUALIZADAS, ESPE
CIALMENTE QUANTO A EXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM TRANSI
TO EM JULGADO. POR OCASIAO DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARA AUDIE
NCIA, PROVIDENCIE-SE A EXTRACAO DE CERTIDAO ATUALIZADA DE ANTECED
ENTES (TJGO). HAVENDO SENTENCA CONDENATORIA, CERTIFIQUE-SE QUANTO
AOS DETALHES DO PROCESSO, ESPECIFICANDO DATA DO FATO E DO TRANSI
TO EM JULGADO. CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISAO DE FLS. 75/77. I
NTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 08 DE FEVEREIRO DE 2016. DECILDO
FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 300301-41.2013.8.09.0049
AUTOS NR. : 839
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ACUSADO
: ADAILTON DA SILVA GOMES
DESPACHO
:
PROCESSO: 201303003010 NATUREZA: ACAO PENAL DESPACHO DA ANALISE D
A DEFESA APRESENTADA (FLS. 97/98) VERIFICO QUE NAO FORAM ARGUIDAS
PRELIMINARES, JUNTADOS DOCUMENTOS OU REQUERIDA QUALQUER DILIGENC
IA. A REPRESENTACAO DO ACUSADO ENCONTRA-SE TAMBEM EM ORDEM, CONFO
RME NOMEACAO DE FLS. 99. POIS BEM, NAO IDENTIFICO NO MOMENTO, QUA
ISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ABSOLVICAO SUMARIA, TAIS Q
UAIS ELENCADOS NO ARTIGO 397, CAPUT , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, POSTO QUE A MATERIA ALEGADA REFERE SOMENTE AO MERITO DA ACAO, D
EPENDENDO, PORTANTO, DE DILACAO PROBATORIA. ASSIM, CONSIDERANDO P
RESENTES INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CR
IME, BEM COMO SE TRATAR DE FATOS DE INDISCUTIVEL RELEVANCIA PENAL
, D ESIGNO A DATA DE ___/___/201 6 , AS ___:___ HORAS , PARA A RE
ALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PA
RTES E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS. HAVENDO DEVOLUCAO DO MANDADO SEM
CUMPRIMENTO, ANTES DA DATA DESIGNADA PARA AUDIENCIA, ABRA-SE VIS
TA A PARTE INTERESSADA, POR 48 HORAS, PARA CIENCIA E INDICACAO DE
NOVO ENDERECO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PRODUCAO DA PROVA. D
ESDE JA REQUISITE-SE (VIA OFICIO) CERTIDAO DE ANTECEDENTES DE AMB
ITO NACIONAL. HAVENDO NOTICIA DE REGISTROS CRIMINAIS EM OUTRAS UN
IDADES DA FEDERACAO, OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES ATUALIZADA
S, ESPECIALMENTE QUANTO A EXISTENCIA DE SENTENCA CONDENATORIA COM
TRANSITO EM JULGADO. POR OCASIAO DO ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PAR
A AUDIENCIA, PROVIDENCIE-SE A EXTRACAO DE CERTIDAO ATUALIZADA DE
ANTECEDENTES (TJGO). HAVENDO SENTENCA CONDENATORIA, CERTIFIQUE-SE
QUANTO AOS DETALHES DO PROCESSO, ESPECIFICANDO DATA DO FATO E DO
TRANSITO EM JULGADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA, 17 DE FEV
EREIRO DE 2016. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
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