TJCE 08/04/2011 -Pág. 514 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011
Caderno 2: Judiciário
Fortaleza, Ano I - Edição 206
514
3) - PROCESSO N. 2844-85.2010.8.06.0144- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. PARTE RÉ: MAGNO AMÁRIO REBOUÇAS PINHO. PARTE FINAL DA SENTENÇA DE
FLS. 72/73: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECLARO CONSOLIDADAS EM MÃOS DO DEMANDANTE A POSSE E A
PROPRIEDADE DO BEM DESCRITO NOS AUTOS, VALENDO A PRESENTE COMO TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA
DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE. PAGARÁ A PARTE RÉ AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES ARBITRADOS EM R$ 600,00. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.
DR(A)(S): MARIA SOCORRO ARAÚJO SANTIAGO OAB/CE 1.870; ROSEANY ARAÚJO VIANA ALVES OAB/CE 10.952.
4) - PROCESSO N. 3370-52.2010.8.06.0144- AÇÃO LITIGIOSO PARTE AUTORA: JOSÉ RIOMAR GOMES. PARTE
RÉ: OSMARINA ALMEIDA GOMES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 14 DE ABRIL DE 2011, ÀS 11:45 HORAS. DR(A)(S)
FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA OAB/CE 10.743
5) - PROCESSO N. 786-80.2008.8.06.0144- SEPARAÇÃO CONSENSUAL REQUERENTES: RICARDO ARAÚJO BERTINI
E VALDENES RODRIGUES DE SOUSA BERTINI. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 18 DE
ABRIL DE 2011, ÀS 11:30 HORAS. DR(A)(S) JOSÉ TEORGE ALVES DE CASTRO OAB/CE 13.204
6) - PROCESSO N. 57-54.2008.8.06.0144- EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.
EXEQUIDO: MIRLY SANDRA HENRIQUE ANGELIM. DESPACHO DE FL. 57: (...) AINDA QUE PENDENTES QUESTÕES
PROCESSUAIS, HEI POR BEM ANALISÁ-LAS NO MOMENTO DA SENTENÇA, ANUNCIANDO, NO AZO, O JULGAMENTO
ANTECIPADO DO MÉRITO, POSTO ENTENDER QUE A CAUSA JÁ SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE SER DESLINDADA.
INTIMEM-SE. DR(A)(S) JOSÉ DAMASCENO SAMPAIO OAB/CE 3.668.
7) - PROCESSO N. 469-48.2009.8.06.0144- BUSCA E APREENSÃO REQUERENTES: BANCO FINASA S/A. PARTE RÉ:
JOSÉ ELSON PESSOA SALES. DESPACHO DE FL. 70: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 68/69 E SUSPENDO O FEITO POR 90
(NOVENTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, VISTA DOS AUTOS AO AUTOR POR 15 (QUINZE) DIAS. DR(A)(S) ROSELINE
SOUZA MIRANDA VIEIRA OAB/CE 18.377.
8) - PROCESSO N. 733-65.2009.8.06.0144- EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE PENTECOSTE.
PARTE RÉ: JOSÉ SAMPAIO RODRIGUES. DESPACHO DE FL. 30: INTIME-SE O EMBARGANTE PARA, NO PRAZO DE 20
(VINTE) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 26. DR(A)(S) MIGUEL ROCHA NASSER HISSA OAB/CE
15.469; RODRIGO MACEDO DE CARVALHO OAB/CE 15.470; RUI BARROS LEAL FARIAS OAB/CE 16.411; ALEXANDRE
RODRIGUES DE ALBUQUERQUE OAB/CE 6.023.
9) - PROCESSO N. 2849-10.2010.8.06.0144- BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: BANCO BANIF INTERNACIONAL
DO FUNCHAL BRASIL S/A. PARTE RÉ: JOSÉ VALDEMIR SOARES DE SOUSA. DESPACHO DE FL. 37: VISTA DOS AUTOS À
PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. DR(A)(S)BRUNO VELLOSO FONTENELLECAMELO RODRIGUES OAB/
CE 20.586.
10) - PROCESSO N. 3474-44.2010.8.06.0144- BUSCA E APREENSÃO PARTE AUTORA: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. PARTE RÉ: MARIA GESSI DE PAULO MENDES. DESPACHO DE FL. 23: INTIME-SE A
PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 22 - VERSO. DR(A)
(S) BRUNO VELLOSO FONTENELLE C. RODRIGUES OAB/CE 20.586.
11) - PROCESSO N. 3474-93.2000.8.06.0144- DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
PARTE AUTORA: HERZERFIR LINHARES DA SILVA. PARTE RÉ: FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA. PARTE FINAL DA
SENTENÇA DE FLS. 251/253: DECIDO. NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS/RESOLVIDAS, RAZÃO PELA QUAL
PASSO AO MÉRITO. PRETENDE A PARTE AUTORA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO LEVADO A
EFEITO ENTRE A PARTE RÉ E O DE CUJUS JOSÉ BALBINO DA SILVA, CONSUBSTANCIADO NA TRANSFERÊNCIA DO
VEÍCULO, CUJO DOCUMENTO SE ENCONTRA À FL. 16, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE PADECE DE PECHA, PORQUE
REALIZADO MEDIANTE DOLO, JÁ QUE A ASSINATURA CONSTANTE EM TAL DOCUMENTO NÃO É DO DE CUJUS. COMO SE
SABE, INCUMBE À PARTE DEMANDANTE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS PRECISOS
TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALE DIZER: NÃO CUMPRINDO A PARTE AUTORA O DEVER
QUE LHE IMPUTA ESSA NORMA PROCESSUAL, SUJEITA-SE A VER DESACOLHIDA A SUA PRETENSÃO. NESSE PASSO,
LECIONA HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: HÁ UM SIMPLES ÔNUS, DE MODO QUE O LITIGANTE ASSUME O RISCO DE
PERDER A CAUSA SE NÃO PROVAR OS FATOS ALEGADOS E DO QUAL DEPENDE A EXISTÊNCIA DO DIREITO SUBJETIVO
QUE PRETENDE RESGUARDAR ATRAVÉS DA TUTELA JURISDICIONAL. ISTO PORQUE, SEGUNDO MÁXIMA ANTIGA, FATO
ALEGADO E NÃO PROVADO É O MESMO QUE FATO INEXISTENTE. NO DIZER DE KISCH, O ÔNUS DA PROVA VEM A SER,
PORTANTO, A NECESSIDADE DE PROVAR PARA VENCER A CAUSA, DE SORTE QUE NELA SE PODE VER UMA IMPOSIÇÃO
E UMA SANÇÃO DE ORDEM PROCESSUAL. NO CASO DESTES AUTOS, A PARTE AUTORA NÃO CUIDOU DE PROVAR QUE
A ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO DE FL. 16 NÃO É DO DE CUJUS E, NESSE PONTO, DEVE SER OBSERVADO
QUE A SUA FIRMA FOI RECONHECIDA PERANTE OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DESTA COMARCA QUE, ATÉ QUE
SE PROVE O CONTRÁRIO TAREFA NÃO REALIZADA PELA AUTORA , USUFRUI DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO
BASTASSE, A AUTORA NÃO PROVOU QUE A TRANSFERÊNCIA FOI LEVADA A EFEITO MEDIANTE DOLO, POIS O FATO DE
O DE CUJUS HAVER SOFRIDO UM ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA DIZER QUE TAL FATO
ENSEJE DOLO. DO EXPOSTO, RESOLVO O PROCESSO COM MÉRITO (CPC, ART. 269, I), JULGANDO IMPROCEDENTE O
PEDIDO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
ESTES FIXADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
DEVENDO, NA ESPÉCIE, SER OBSERVADA A REGRA CONTIDA NO ART. 12 DA LEI N. 1.060/1950. P. R. I. TRANSITADA EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. DR(A)(S) JOSÉ JAZIEL FERNANDES DANTAS OAB/
CE 11.988; JOSÉ DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO OAB/CE 6.306.
12) PROCESSO N. 257-95.2007.8.06.0144- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARTE AUTORA: ANA MARIA
BARRETO SALES. PARTE RÉ: COELCE COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. PARTE FINAL DA SENTENÇA DE FLS.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
