Seção I ● 19/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2470 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/03/2018 Publicação: terça-feira, 20/03/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o acerto ou desacerto da decisão liminar recorrida. Pois bem. Para a apreciação da matéria, imprescindível a transcrição NR.PROCESSO: 5351055.10.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO de dispositivos da Lei estadual nº 19.502/2016, que instituiu a Classe Inicial para o cargo de Agente Prisional e fixou o valor d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2939 Vinicius Mariano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que, por meio de seu órgão competente e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, cumpra o disposto no art. 22, §1º, da Resolução nº 219/2016 do CN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 2939 Vinicius Mariano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) determinar à ré que, por meio de seu órgão competente e no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, cumpra o disposto no art. 22, §1º, da Resolução nº 219/2016 do CN

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 Parágrafo único. (...) I – (...) NR.PROCESSO: 5325243.07.2017.8.09.0051 IV – investigação social, destinada a comprovar a idoneidade moral do candidato, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, no âmbito pessoal e profissional, de caráter eliminatório. II – senso de responsabilidade social; III – REVOGADO; IV – REVOGADO; V – aptidã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 3409 Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: DIEGO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2945 3409 Lei n.º 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. - ADV: DIEGO

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 4. “Art. 1º (...) Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista Prisional dar-se-á, quanto às duas primeiras, na Classe Inicial e, à última, na 3ª Classe.” (NR) 5. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTAURAÇÃO

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 Parágrafo único. Em razão do que previsto no caput deste artigo, os cargos das classes extintas, bem como os seus ocupantes, são transferidos para as classes de Assistente de Gestão Prisional de 3ª Classe e de Agente de Segurança Prisional de 3ª Classe, previstas na Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010.” NR.PROCESSO: 5349538.11.2017.8.09.0051 “Art. 5º F

Seção I ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2487 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/04/2018 Publicação: terça-feira, 17/04/2018 Art. 1º A Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, fica assim alterada, a partir de sua ementa: “Dispõe sobre a criação de classes e padrões de subsídios nas carreiras dos servidores integrantes do órgão gestor do Sistema de Execução Penal do Estado de Goiás e dá outras providências.” 4. “Art. 1º (...) Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Ass

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 NR.PROCESSO: 5030151.42.2017.8.09.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5030151.42.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA IMPETRANTES: FERNANDA CRISTHINA BONFIM MOREIRA E OUTRAS IMPETRADA: SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Conforme acima relatado, cuida-se