TRT5 16/07/2021 -Pág. 104 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
104
AO APELO DA ECT, apenas para fixar que, em atenção a decisão
vinculante proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em
vinculante proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58-DF, em
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58-DF, em
18/12/2020, na atualização dos créditos decorrentes da condenação
18/12/2020, na atualização dos créditos decorrentes da condenação
judicial trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa, sejam
judicial trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa, sejam
aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros
aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros
vigentes para as condenações cíveis em geral: a incidência do IPCA
vigentes para as condenações cíveis em geral: a incidência do IPCA
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
SELIC (que abrange juros e atualização monetária). Custas de R$
SELIC (que abrange juros e atualização monetária). Custas de R$
9.537,53 pela primeira reclamada.
9.537,53 pela primeira reclamada.
SALVADOR/BA, 16 de julho de 2021.
SALVADOR/BA, 16 de julho de 2021.
THIAGO CORREIA LIMA
THIAGO CORREIA LIMA
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000640-70.2015.5.05.0015
Relator
VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791/BA)
RECORRIDO
LUIS CLAUDIO LOPES DA
TRINDADE
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
SAMPACOOPER COOPERATIVA DE
TRANSPORTES
RECORRIDO
RETHONY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLA VIRGINIA DE OLIVEIRA
PINTO DANTAS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLOS OLIVEIRA ANJOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0000640-70.2015.5.05.0015
Relator
VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791/BA)
RECORRIDO
LUIS CLAUDIO LOPES DA
TRINDADE
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
SAMPACOOPER COOPERATIVA DE
TRANSPORTES
RECORRIDO
RETHONY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLA VIRGINIA DE OLIVEIRA
PINTO DANTAS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLOS OLIVEIRA ANJOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLOS OLIVEIRA ANJOS
Intimado(s)/Citado(s):
- RETHONY SOUZA SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
À unanimidade, em REJEITAR AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES
À unanimidade, em REJEITAR AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES
DA RECORRENTE e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
DA RECORRENTE e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO DA ECT, apenas para fixar que, em atenção a decisão
AO APELO DA ECT, apenas para fixar que, em atenção a decisão
vinculante proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169837
