TRT5 16/07/2021 -Pág. 103 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3268/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
103
DA RECORRENTE e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO DA ECT, apenas para fixar que, em atenção a decisão
PODER JUDICIÁRIO
vinculante proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em
JUSTIÇA DO
Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC 58-DF, em
18/12/2020, na atualização dos créditos decorrentes da condenação
por maioria, NÃO CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS quanto
judicial trabalhista, até que sobrevenha solução legislativa, sejam
à matéria relativa aos cálculos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO
aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros
AO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO; vencida a Ex.ma
vigentes para as condenações cíveis em geral: a incidência do IPCA
Desembargadora Débora Machado que conhecia dos agravos
-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa
interpostos e adiava o julgamento para que o Ex.mo
SELIC (que abrange juros e atualização monetária). Custas de R$
Desembargador Relator avançasse no julgamento do mérito dos
9.537,53 pela primeira reclamada.
apelos.
SALVADOR/BA, 16 de julho de 2021.
SALVADOR/BA, 16 de julho de 2021.
THIAGO CORREIA LIMA
THIAGO CORREIA LIMA
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000640-70.2015.5.05.0015
Relator
VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791/BA)
RECORRIDO
LUIS CLAUDIO LOPES DA
TRINDADE
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
SAMPACOOPER COOPERATIVA DE
TRANSPORTES
RECORRIDO
RETHONY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLA VIRGINIA DE OLIVEIRA
PINTO DANTAS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLOS OLIVEIRA ANJOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Processo Nº ROT-0000640-70.2015.5.05.0015
Relator
VALTERCIO RONALDO DE OLIVEIRA
RECORRENTE
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ROSITA MARIA CONCEIÇÃO
FALCÃO(OAB: 21791/BA)
RECORRIDO
LUIS CLAUDIO LOPES DA
TRINDADE
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
SAMPACOOPER COOPERATIVA DE
TRANSPORTES
RECORRIDO
RETHONY SOUZA SANTOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLA VIRGINIA DE OLIVEIRA
PINTO DANTAS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
RECORRIDO
CARLOS OLIVEIRA ANJOS
ADVOGADO
SAUL VENANCIO DE QUADROS
FILHO(OAB: 2550/BA)
ADVOGADO
LUDMILA FERREIRA QUADROS DE
OLIVEIRA(OAB: 12903/BA)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CARLA VIRGINIA DE OLIVEIRA PINTO DANTAS
Intimado(s)/Citado(s):
- LUIS CLAUDIO LOPES DA TRINDADE
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
À unanimidade, em REJEITAR AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES
À unanimidade, em REJEITAR AS ARGUIÇÕES PRELIMINARES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169837
DA RECORRENTE e, no mérito, em DAR PARCIAL PROVIMENTO
