TRT3 17/02/2023 -Pág. 2778 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3666/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
2778
CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
LUCILIA MACIEL DE OLIVEIRA(OAB:
170532/MG)
RAFAEL MAGALHAES
ARRUDA(OAB: 155122/MG)
MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
Processo Nº AP-0010364-91.2022.5.03.0053
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
AGRAVADO
CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
ADVOGADO
LUCILIA MACIEL DE OLIVEIRA(OAB:
170532/MG)
ADVOGADO
RAFAEL MAGALHAES
ARRUDA(OAB: 155122/MG)
AGRAVADO
MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
EMENTA: IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM
Intimado(s)/Citado(s):
SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O art. 833, X do
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em
- CAROLINE DE OLIVEIRA FERREIRA
conta poupança até 40 salários mínimos. Trata-se de norma de
ordem pública cuja observância estrita se impõe.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para
desconstituir a penhora e determinar a liberação dos valores
bloqueados em nome da pessoa física do segundo executado
EMENTA: IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA COM
Manuel dos Santos Miguel; custas de R$44,26, pelos executados,
SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. O art. 833, X do
isentos.
CPC assegura a impenhorabilidade de valores depositados em
BELO HORIZONTE/MG, 17 de fevereiro de 2023.
conta poupança até 40 salários mínimos. Trata-se de norma de
ordem pública cuja observância estrita se impõe.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de
petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para
desconstituir a penhora e determinar a liberação dos valores
bloqueados em nome da pessoa física do segundo executado
Manuel dos Santos Miguel; custas de R$44,26, pelos executados,
isentos.
BELO HORIZONTE/MG, 17 de fevereiro de 2023.
CRISTINA LAGE DE OLIVEIRA BOTELHO
Processo Nº AP-0010364-91.2022.5.03.0053
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
MANUEL DOS SANTOS MIGUEL
ADVOGADO
FABIO EDUARDO DALIA
BARROS(OAB: 77439/MG)
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196464
Processo Nº AP-0010174-95.2019.5.03.0098
ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS
ALBUQUERQUE
AGRAVANTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
DEBORA COUTO CANCADO
SANTOS(OAB: 98404/MG)
ADVOGADO
EMANUELLA CORREA(OAB:
89700/MG)
ADVOGADO
THAMIRIS KATHARINE DE MEDEIRO
FELIZARDO(OAB: 136606/MG)
ADVOGADO
OSVALDO CAITANO DE
MORAIS(OAB: 101854/MG)
ADVOGADO
LUCAS PULIER FERREIRA(OAB:
125984/MG)
ADVOGADO
THIAGO MARQUES DE
ARAUJO(OAB: 209667/MG)
ADVOGADO
GERALDO ALVIM DUSI
JUNIOR(OAB: 81426/MG)
AGRAVANTE
ANA SELMA DA COSTA VALADAO
ADVOGADO
HUMBERTO MARCIAL
FONSECA(OAB: 55867/MG)
Relator
