TRT23 20/04/2017 -Pág. 31 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2211/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
recorrente, nas razões do apelo interposto, indicar (o que significa
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
transcrever ou destacar) o trecho da decisão recorrida que revele a
resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o
AGRAVANTE:
TELEMONT
pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja
TELECOMUNICACOES
ENGENHARIA
DE
S/A
reapreciado (...) Não cabe, pois, apenas revelar que a decisão
merece ser reformada, mas apontar em qual passagem dos
Advogado(s): ROBER CESAR DA SILVA, SERGIO CARNEIRO
fundamentos adotados pela Corte de origem se encontra
ROSI
contemplada a argumentação que ampara a pretensão recursal".
(AIRR-918-92.2013.5.15.0070, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7ª
AGRAVADO(A): LENICE CARVALHO DA SILVA
Turma, DEJT 29/04/2016, destaque no original).
Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância
Advogado(s): DEUSAIDE DE JESUS LEOPOLDINO
superior.
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO
Constato que, no que concerne ao tema "adicional noturno", o
Mantenho a decisão agravada.
recurso de revista encontra-se tecnicamente desfundamentado,
tendo em vista que a parte recorrente, no particular, não faz alusão
Autue-se o presente agravo de instrumento na forma do § 1º do art.
aos requisitos previstos no artigo 896 da CLT.
2º da Resolução Administrativa n. 1.418 do colendo TST.
CONCLUSÃO
Intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo legal, oferecer
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
contraminuta ao agravo de instrumento e apresentar contrarrazões
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à
ao recurso de revista interposto pelo(a) agravante.
origem.
Publique-se.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(a) agravado(a),
CUIABA, 19 de Abril de 2017
remetam-se os autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho,
observadas as cautelas de estilo.
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho
Publique-se.
Notificação
Intimação
Processo Nº AIRR-0000009-70.2015.5.23.0001
Relator
JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
AGRAVANTE
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
ROBER CESAR DA SILVA(OAB: 4784
-B/MT)
ADVOGADO
SERGIO CARNEIRO ROSI(OAB:
71639/MG)
AGRAVADO
LENICE CARVALHO DA SILVA
ADVOGADO
DEUSAIDE DE JESUS
LEOPOLDINO(OAB: 15398-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- LENICE CARVALHO DA SILVA
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
CUIABA, 19 de Abril de 2017
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Desembargador Federal do Trabalho
Intimação
Processo Nº AR-0000013-42.2017.5.23.0000
Relator
ROBERTO BENATAR
AUTOR
ANA PAULA DOS SANTOS
ADVOGADO
OLIANI RASPINI(OAB: 14330/MT)
ADVOGADO
ROBERTA WOBETO BARALDI(OAB:
14381/MT)
RÉU
BRF S.A.
ADVOGADO
DANIEL MARZARI(OAB: 15507/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA DOS SANTOS
- BRF S.A.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO N. 0000009-70.2015.5.23.0001
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106282
