TRT2 06/08/2020 -Pág. 9267 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3032/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Agosto de 2020
RECLAMADO
suficientes à garantia da execução, responsabilizando-se o sócio,
ex-sócio ou administrador pela dívida trabalhista,
independentemente de sua minoritária participação na empresa, da
RECLAMADO
ADVOGADO
sua efetiva atuação na gestão empresarial ou de fraude e de
RECLAMADO
confusão patrimonial, bastando a prova da insolvência da devedora
ADVOGADO
principal. Recurso a que se nega provimento. (TRT-2
02424007219975020033 SP, Relator: JANE GRANZOTO TORRES
ADVOGADO
DA SILVA, 6ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/03/2020)
ADVOGADO
RECLAMADO
CONCLUSÃO
ADVOGADO
Ante o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da
RECLAMADO
ADVOGADO
personalidade jurídica da (s) sociedade (s) empresária (s), para que
os atos executórios alcancem os bens particulares do (s) sócio (s)
RECLAMADO
ADVOGADO
ARNALDO CHRISTIANO, SERGIO CHRISTIANO, ZILDA
CHRISTIANO, SANDRA RENATA CHRISTIANO, HELENA IRENE
RECLAMADO
ADVOGADO
CHRISTIANO, MARLENE CHRISTIANO, RICARDO CHRISTIANO,
TANIA CHRISTIANO SILVEIRA, SIMONE CHRISTIANO ORESTE,
nos termos do art. 133 e seguintes do CPC.
9267
TEKSER PROJETOS E
GERENCIAMENTO DE OBRAS SC
LTDA
SERGIO CHRISTIANO
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
SERGUS CONSTRUCOES E
COMERCIO LTDA
KARLA ROBERTA BERNARDO(OAB:
131717-D/SP)
ROBERTO PARAHYBA DE ARRUDA
PINTO(OAB: 101983/SP)
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
SERAP CONSTRUTORA E
IMOBILIARIA LTDA
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
MARLENE CHRISTIANO
PATRICIA CRISTINA
APOLINARIO(OAB: 187629/SP)
TANIA CHRISTIANO SILVEIRA
PATRICIA CRISTINA
APOLINARIO(OAB: 187629/SP)
SANDRA RENATA CHRISTIANO
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO TENREIRO CIBEIRA
O arresto dos valores bloqueados pelo convênio Bacen-Jud (ID.
b59db9e) ficam convertidos em penhora.
Libere-se, o valor transferido (ID. 81d2d1c) à executada HELENA
PODER
IRENE CHRISTIANO, restando prejudicado o processamento do
JUDICIÁRIO
Agravo de Petição(ID. b3a0323).
Publique-se. INTIMEM-SE. Nada mais.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 77937cc
proferida nos autos.
PROCESSO Nº 1001354-47.2017.5.02.0202
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA
BARUERI/SP, 05 de agosto de 2020.
Vistos...
Insurgem-se os sócios ARNALDO CHRISTIANO, SERGIO
ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR
CHRISTIANO, ZILDA CHRISTIANO e SANDRA RENATA
Juiz(a) do Trabalho Titular
CHRISTIANO e HELENA IRENE CHRISTIANO (ID. a34a94a)e
Processo Nº ATOrd-1001354-47.2017.5.02.0202
RECLAMANTE
FERNANDO TENREIRO CIBEIRA
ADVOGADO
ODILON LANDIM NETO(OAB:
283265/SP)
RECLAMADO
SIMONE CHRISTIANO ORESTES
ADVOGADO
PATRICIA CRISTINA
APOLINARIO(OAB: 187629/SP)
RECLAMADO
ARNALDO CHRISTIANO
ADVOGADO
José Roberto Silva de Arruda
Pinto(OAB: 13782/SP)
RECLAMADO
ZILDA CHRISTIANO
RECLAMADO
RICARDO CHRISTIANO
ADVOGADO
PATRICIA CRISTINA
APOLINARIO(OAB: 187629/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154688
MARLENE CHRISTIANO, RICARDO CHRISTIANO, TANIA
CHRISTIANO SILVEIRA, SIMONE CHRISTIANO ORESTE (ID.
3b5685e) contra a decisão que instaura o incidente de
desconsideração da personalidade jurídica .
DECIDO
IMPENHORABILIDADE DE APOSENTADORIA
Os extratos bancários comprovam o bloqueio de valores em conta
destinada ao recebimento de benefício do INSS pela sócia HELENA
IRENE CHRISTIANO (ID. a3397a9 e ID. 2117852).
Libere-se, pois, o valor transferido (ID. 81d2d1c) à executada.
