TRT1 29/09/2020 -Pág. 5359 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3069/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020
ADVOGADO
ERICK GONCALVES RANGEL(OAB:
179419/RJ)
Sergio de Souza Rangel(OAB:
86747/RJ)
EMPRESA IGUACU DE
MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
LEILA CARDOSO DOS
SANTOS(OAB: 149866-D/RJ)
ADVOGADO
RECLAMADO
ADVOGADO
5359
JOSE CARLOS LACERDA DA
Nome Completo:
SILVA
JOVANA DE LACERDA DA
Nome da Mãe:
SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
Data de Nascimento:
09/07/1958
Título de Eleitor:
0032756580353
Endereço:
R IPE 106 SAO BERNARDO
CEP:
26115-230
Municipio:
BELFORD ROXO
UF:
RJ
CPF:
649.116.597-34
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 619c1e1
proferido nos autos.
DESPACHO PJe
Requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência para
que seja autorizado o emprego imediato do sistema de penhora
eletrônica Bacenjud em face dos sócios.
Tem-se que não há caso de urgência para que seja usada a via de
exceção das decisões sem observância do contraditório, princípio
consagrado constitucionalmente assegurado aos litigantes e
realçado pela nova ordem processualista vigente para que sejam
evitadas as chamadas decisões surpresa. Portanto, por não ser
caso excepcional, segue o princípio insculpido no art 9º do
CPC/2015. Apreciados os elementos dos autos, não vislumbra este
Juízo a existência dos requisitos do artigo 300 do CPC. Ademais,
em verdade, visa o autor o provimento da demanda por meio de
pedido liminar, posto requerer medida de natureza satisfativa.
Portanto, a concessão da medida postulada, por ora, resta inviável,
motivo pelo qual INDEFIRO O PEDIDO DA TUTELA ANTECIPADA
requerido pela parte autora.
BENEDITO DE SOUZA
Considerando o disposto no artigo 855-A da CLT, art. 50, do
Nome Completo:
SOARES
CC/2002; arts. 133 e 795, caput, do CPC/2015 e do art. 6º, da IN nº
39/2016, do TST, instauro o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica nos seguintes termos:
Nome da Mãe:
PALMYRA DE SOUZA SOARES
Data de Nascimento:
17/02/1959
Título de Eleitor:
0053409180337
Endereço:
AV SAO PAULO 533 JUCELINO
CEP:
26553-360
I) Suspenda-se o processo para instrução do incidente;
II) Citem-se por mandado o(s) sócio(s) JOSE CARLOS LACERDA
DA SILVA - CPF 556.019.287-20 e BENEDITO DE SOUZA
SOARES - CPF 649.116.597-34, nos termos do art. 135, do
CPC/2015. Para isso, utilizem-se os endereços obtidos no
INFOJUD. Indefiro a inclusão das demais pessoas mencionadas
no requerimento do autor tendo em vista que deixaram a
sociedade no ano de 2012.
CPF:
556.019.287-20
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157028
