TJSP 05/05/2020 -Pág. 2043 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 5 de maio de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3036
2043
SUSCITADA DE NULIDADE DA R.SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEIÇÃO HIPÓTESE EM
QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DO PROCESSO ERAM SUFICIENTES PARA ENSEJAR UM JULGAMENTO
ANTECIPADO DO MÉRITO APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRELIMINAR
REJEITADA.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PRETENSÃO DO AUTOR DE
REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É PERMITIDA NOS
CONTRATOS CELEBRADOS EM DATA POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA MP 1.963-17, ATUAL MP Nº 2.170-36 SÚMULAS
N. 539 E 541 DO STJ RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUROS - PRETENSÃO
DO AUTOR DE QUE SEJA REFORMADA A R.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO PARA LIMITAÇÃO DOS
JUROS CONTRATADOS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA A INCIDÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS
NA COMPOSIÇÃO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS E INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI
Nº 22.626/33 AO CASO EM EXAME RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO TARIFAS PRETENSÃO DE REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE NÃO RECONHECEU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DAS
TARIFAS PACTUADAS DESCABIMENTO HIPÓTESE EM QUE É LÍCITA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renato Fioravante do Amaral (OAB: 349410/SP) - Eduardo Chalfin (OAB:
241287/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1003793-09.2017.8.26.0462 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Poá - Apelante: Banco Itaucard S/A - Apelado:
Sandro Reis Fernandes - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *REVISIONAL
DE CONTRATO BANCÁRIO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COMPROVADA A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO
DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - SEGURO SUJEITO À VENDA CASADA HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA
PERTENCE AO GRUPO ECONÔMICO DA REQUERIDA, NÃO RESTANDO COMPROVADO QUE O AUTOR PÔDE ESCOLHER
A SEGURADORA QUE MELHOR O BENEFICIASSE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO* ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de
28/02/2019. - Advs: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - João Paulo de Faria (OAB: 173183/SP) - Eduardo Silva
Navarro (OAB: 246261/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1004915-39.2019.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Porcina Gomes de
Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Cartões S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DANO
MORAL PRETENSÃO DE REFORMA DA R.SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES DESCABIMENTO
HIPÓTESE EM QUE O BANCO RÉU COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO INSCRIÇÃO
REGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONFIGURA O RECLAMADO DANO MORAL - RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Hugo César Monteiro de Moura Esteves (OAB: 408832/SP) - Fabio
Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Nº 1007885-74.2019.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Sérgio Eugênio
da Silva - Apelado: Fundação Santo André - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE
REFORMA DA R.SENTENÇA, QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS POR ELE OPOSTOS E JULGOU PROCEDENTE
EM PARTE A AÇÃO MONITÓRIA - DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA
DÍVIDA - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO
MONITÓRIA RECURSO DESPROVIDOAPELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS MULTA MORATÓRIA PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA DESCABIMENTO MULTA MORATÓRIA DE 2% CONTRATUALMENTE
PREVISTA E DENTRO DO PARÂMETRO DO ARTIGO 52, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO
DESPROVIDO.APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA SERVIÇOS EDUCACIONAIS INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS
DE MORA - IRRESIGNAÇÃO COM O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO E COM O TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA DESCABIMENTO - HIPÓTESE EM QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE
NA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE
INADIMPLIDA- RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os
valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o
art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Danilo Calhado Rodrigues (OAB: 246664/SP) - Thiago
Antonio Vitor Vilela (OAB: 239947/SP) - Paulo Cézar de Souza Carvalho (OAB: 287206/SP) - Luciana Fernanda de Azevedo
Batista (OAB: 264971/SP) - Páteo do Colégio - Salas 207/209
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
