TJSP 14/01/2014 -Pág. 191 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 14 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1570
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STJ. 1. A produção da prova acusatória foi concluída, de modo que, para o encerramento da instrução criminal, aguarda-se
tão-somente a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos réus. 2. A dilação instrutória deve-se à complexidade do feito
criminal, tendo em vista a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias em razão de os acusados
encontrarem-se presos cautelarmente em local diverso do distrito da culpa, o que demanda a necessidade de alargamento dos
prazos para cumprimento das diligências intimatórias. 3. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada. (HC 69.878/SP, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 14.05.2007 p. 348) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. EXCESSO
DE PRAZO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA. 1. Estando o decreto prisional devidamente justificado em elementos concretos
e não apenas na gravidade do delito, não há nulidade da decisão. 2. O prazo para o encerramento da instrução criminal
pode ser estendido razoavelmente diante das circunstâncias do caso concreto, como a necessidade de expedição da cartas
precatórias, não constituindo, pois, simples soma dos prazos processuais. Precedentes. 3. Ordem denegada. (HC 58.798/PR,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 08.03.2007, DJ 26.03.2007 p. 289) Ademais, os
acusados ostentam péssimos antecedentes criminais, com sentenças penais transitadas em julgado, e ainda assim retornaram
à vida do crime, o que demonstra a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Os réus,
ainda, cometeram o delito durante o período em que ambos recebiam benefícios João Paulo em prisão Albergue Domiciliar e
Vanderlei em Livramento Condicional tendo ferido a confiança que o Poder Público depositou neles ao conceder tais benefícios.
Dessa maneira, a prisão preventiva deve ser mantida por conveniência da instrução pela e para coibir o cometimento de novos
delitos. Também estão presentes os requisitos da prisão preventiva indícios de autoria e prova de materialidade. Ante o exposto,
inviável a concessão de liberdade provisória, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela Defesa. - ADV: RAGNAR ALAN
DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)
Processo 0048528-51.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Neusa da Silva Moreira - Intimação da defesa para que apresente os quesitos a fim de instruir o exame de
dependencia toxicológica da réu no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)
Processo 0048528-51.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Neusa da Silva Moreira - Intimação da defesa para que, no prazo de 05 (cinco) dias., manifeste-se acerca do
laudo de dependencia toxicologica da ré juntado às fls. 11/15 do apenso proprio. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO
(OAB 218185/SP)
Processo 0048528-51.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Neusa da Silva Moreira - Vistos. Por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, HOMOLOGO
o laudo de fls. 11/15. Prossiga-se nos autos principais. Intime(m)-se. - ADV: VALERIA CRISTINA CORNIANI PINTO (OAB
218185/SP)
Processo 0048528-51.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Neusa da Silva Moreira - Intimação da defesa de que tendo em vista que o dia 20/01/2014 é feriado municipal,
redesigno a audiência designada às fls. 79 para o dia 28 de janeiro de 2014 às 15:00 horas. - ADV: VALERIA CRISTINA
CORNIANI PINTO (OAB 218185/SP)
Processo 0051575-33.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - Zenildo Souza Dunda - - Everton Fernando de Campos Pollo - Intime-se o defensor, para comparecer na
audiênciqa de instrução, interrogatório, debates e julgamento dia 15/janeiro/2014, às 14:00 horas. neste Juízo. - ADV: RAGNAR
ALAN DE SOUZA RAMOS (OAB 172010/SP)
Processo 0055352-36.2007.8.26.0506 (1606/2007) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita
Previdenciária - Gilmar Barbosa - Intime-se a Defesa a apresentar os memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: GILMAR
BARBOSA (OAB 98188/SP)
Processo 0059705-12.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Jonas Henrique Garcia Fermino da
Silva e outro - Intimação da defesa de que tendo em vista que o dia 20/01/2014 é feriado municipal, foi redesignada a audiencia
para o 28 de janeiro de 2014 as 16:00 horas - ADV: MARILIA TEIXEIRA DIAS (OAB 308777/SP)
Processo 0061524-81.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - G. M. Intimação da defesa de que tendo em vista que o dis 20/01/2014 é feridado municipal, foi redesignada a audiencia designada às
fls. 64 para o dia 29 de janeiro de 2014 as 14;00 horas. - ADV: HAMILTON PAULINO PEREIRA JUNIOR (OAB 126874/SP)
Processo 0062601-28.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
- Justiça Pública - Fabio Tomas Almeida Silva Alves - Determinar a Notificação do acusado - Lei 11343-06 - ADV: JOAO
FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)
Processo 0062601-28.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Fabio Tomas Almeida Silva Alves - Instrução e Julgamento Data: 16/01/2014 Hora 14:00 Local: Sala 110 Situacão: Pendente
- ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)
Processo 0062911-34.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Franciele Helena Miguel - Vistos. Estando formalmente em ordem e cumprido o disposto no artigo 55 da Lei 11.343/06, já que
presentes os requisitos legais pertinentes e, havendo indícios suficientes da autoria, RECEBO a denúncia apresentada pelo
Ministério Público contra Franciele Helena Miguel, como incurso no artigo Art. 33 “caput” do(a) SISNAD. Nos termos do artigo 56
e 57 da Lei 11.343, de 23/08/2006, designo o dia 30/01/2014 às 14:00h, para audiência de instrução, interrogatório, debates e
julgamento. Não há preliminares a serem argüidas. Cite-se, req. e Int. Ribeirão Preto, 08 de janeiro de 2014. - ADV: LEONARDO
DOMINGOS PEREIRA (OAB 301680/SP)
Processo 0069249-24.2013.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Gustavo de Oliveira Balduino 0069284-81.2013.8.26.0506 - Insanidade Mental do Acusado, com perícia agendada para o dia 30/01/2013, às 15:30 horas,
devendo o defensor apresentar os quesitos, no prazo legal. - ADV: RIVALDO LUIZ CAVALCANTE (OAB 136347/SP)
Processo 0069253-32.2011.8.26.0506 (2179/2011) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Adriana Cristina da
Silva - Tendo em vista a petição retro, expeça-se carta precatória para a Comarca de Rio Claro/SP para intimação da ré, para
que, no prazo de 10 (dez) dias constitua novo Defensor, advertindo-o de que ante a sua inércia ser-lhe-á nomeado Defensor
Dativo (Defensoria Pública) ou do setor privado, ficando obrigado a pagar os honorários advocatícios arbitrados por este Juízo,
em conformidade com o artigo 263, parágrafo único do C.P.P - ADV: THIAGO GOULART RODRIGUES (OAB 224062/SP),
SONIA REGINA GOULART (OAB 82839/SP), MALAQUIAS ALTINO GABRIR MARIA (OAB 274669/SP), ADRIANO APARECIDO
BREGADIOLI (OAB 277602/SP), DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)
Processo 1015299-98.2004.8.26.0506 (1246/2004) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação
Extravagante - Nazir Jose Miguel Nehemy Junior - Instrução, Debates e Julgamento Data: 20/02/2014 Hora 14:00 Local: Sala
110 Situacão: Pendente - ADV: GUSTAVO SAMPAIO VILHENA (OAB 165462/SP)
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