TJSP 09/04/2013 -Pág. 2231 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1390
2231
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 418,45 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA
MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518265-58.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518265-2/000000-000) Nº Ordem: 019355/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 52/54 - R. Sentença de fls. 52/54: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 418,45 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA
MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 ADV CAIO AUGUSTO SATURNO OAB/SP 190590 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518267-28.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518267-8/000000-000) Nº Ordem: 019357/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 64/66 - R. Sentença de fls. 64/66- Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 460,65 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV CAIO AUGUSTO SATURNO
OAB/SP 190590 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518269-95.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518269-3/000000-000) Nº Ordem: 019359/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 63/65 - R. Sentença de fls. 63/65: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 418,45 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA
MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518270-80.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518270-2/000000-000) Nº Ordem: 019360/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 62/64 - R. Sentença de fls. 62/64: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 418,45 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV MANOEL FERNANDO
VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO
OAB/SP 85779 - ADV CAIO AUGUSTO SATURNO OAB/SP 190590 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518275-05.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518275-6/000000-000) Nº Ordem: 019365/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
