TJSP 09/04/2013 -Pág. 2230 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1390
2230
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 62/64 - R. Sentença de fls. 62/64: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 475,82 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV MANOEL FERNANDO
VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO
OAB/SP 85779 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518249-07.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518249-6/000000-000) Nº Ordem: 019339/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 65/67 - R. Sentença de fls. 65/67: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (Valor
das Custas de Preparo - Ao Estado - GARE DR - CÓDIGO 230-6: R$ 87,25. O Valor desta Execução é SUPERIOR ao valor
de Alçada.) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA MARINHO PUORRO OAB/SP
66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV
SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA
OAB/SP 168567
0518253-44.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518253-3/000000-000) Nº Ordem: 019343/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 61/63 - R. Sentença de fls. 61/63: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 475,82 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV CLAUDETH URBANO DE MELO OAB/SP 73847 - ADV ANGELA CRISTINA
MARINHO PUORRO OAB/SP 66706 - ADV MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES OAB/SP 53649 - ADV NANCI FERREIRA
MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV SERGIO MARTINS GUERREIRO OAB/SP 85779 - ADV ADELSON PAULO OAB/SP 156124 ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518257-81.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518257-4/000000-000) Nº Ordem: 019347/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 57/59 - R. Sentença de fls. 57/59: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil e 34 da Lei 6.830/80. Publique-se, registre-se, intime-se e comunique-se. (O
Valor desta execução era de R$ 475,82 (em 12/07/05), e R$ 512,48 (ATUALIZADO), sendo INFERIOR a 60 (sessenta) salários
mínimos, equivalentes a R$ 18.000,00) - ADV NANCI FERREIRA MILHOSE OAB/SP 54035 - ADV CAIO AUGUSTO SATURNO
OAB/SP 190590 - ADV LILIAN DE FÁTIMA SILVA OAB/SP 168567
0518264-73.2005.8.26.0441 (441.01.2005.518264-0/000000-000) Nº Ordem: 019354/2005 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE X YAMAHA MOTOR DO
BRASIL LTDA - Fls. 62/64 - R. Sentença de fls. 62/64: Deste modo, por todos os fundamentos acima aduzidos, deve ser afastada
a obrigação tributária da executada YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA. Por tais fundamentos, com fulcro no artigo 269, inciso
I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Consequentemente, ante a
ilegitimidade de parte, nos termos do artigo 267, inciso, inciso I, combinado com o artigo 295, inciso II, ambos do Código de
Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em relação a YAMAHA MOTOR DO BRASIL LTDA cabendo
Fazenda propor ação executiva contra o compromissário-comprador JOSE ANTONIO ALMEIDA OHL. Condeno a exequente ao
pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 500,00, nos termos do artigo 20, §
4º, do Código de Processo Civil. Por fim, enviem-se os autos ao contador judicial para apuração do valor de alçada nos termos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
