TJMG 31/03/2021 -Pág. 35 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 31 de Março de 2021 – 35
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
1020-1/02
Atividade
Fabricação de farinhas de peixe comestíveis ou não comestíveis
D-01-05-8
1013-9/02
Atividade
Produção de toucinho de suínos (porcos) defumado ou salgado (quando não integrada ao abate)
D-01-05-8
1043-1/00
Atividade
Fabricação de óleo de peixes, em bruto
D-01-05-8
1043-1/00
Atividade
Fabricação de óleos de peixes
D-01-05-8
1052-0/00
1052-0/00
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1052-0/00
1052-0/00
1052-0/00
1053-8/00
1052-0/00
1052-0/00
1052-0/00
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Atividade
Subclasse
Atividade
Atividade
Atividade
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
D-01-06-1
1052-0/00
Atividade
Produção de bebidas lácteas
Fabricação de caseína
Fabricação de coalhadas
Produção de creme de leite em pó, blocos ou grânulos
Produção de creme de leite esterilizado / UHT
Produção de creme de leite fresco / pasteurizado
Fabricação de creme de leite
Fabricação de farinhas lácteas
Produção de flans ou pudins de leite
Fabricação de iogurtes
Produção de lactose e xaropes de lactose
Produção de laticínios (produtos do leite)
Fabricação de leite aromatizado
Fabricação de leite condensado
Produção de leite dietético
Fabricação de leite em blocos (condensado e açucarado)
Fabricação de leite em pó (evaporado)
Fabricação de leite fermentado com lactobacilos
Fabricação de leite gelificado
Fabricação de leite maltado
Produção de leite modificado
Fabricação de produtos derivados do leite
Fabricação de produtos lácteos
Fabricação de queijo minas
Fabricação de queijo mussarela
Fabricação de queijo parmesão
Fabricação de queijo prato
Fabricação de queijo ricota
Fabricação de queijos fundidos
Fabricação de queijos inacabados (em bruto)
Fabricação de queijos
Fabricação de requeijão
Fabricação de sobremesas lácteas
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
Fabricação de manteiga
Produção de nata
Produção de pasta de untar de produtos provenientes do leite
Fabricação de óleo butírico de manteiga (butter oil) e outras matérias gordas provenientes do leite
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Processamento de subprodutos de origem animal para produção
sebo, óleos e farinha
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
D-01-06-1
Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou
envase de leite fluido
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Secagem e/ou concentração de produtos alimentícios, inclusive leite
e soro de leite
Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool
Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool
Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool
Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool
Fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool
Destilação de frações da produção de cachaça (cabeça e cauda) para
produção de álcool combustível
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de
manteiga de cacau e de gorduras de origem animal destinadas à
alimentação
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
1012-1/01
Subclasse
Abate de aves
D-01-05-8
1012-1/02
Subclasse
Abate de pequenos animais
D-01-05-8
1012-1/02
Subclasse
Abate de pequenos animais
D-01-05-8
1012-1/03
Subclasse
Frigorífico - abate de suínos
D-01-05-8
1012-1/04
Subclasse
Matadouro - abate de suínos sob contrato
D-01-05-8
1051-1/00
Subclasse
Preparação do leite
D-01-07-4
1031-7/00
Atividade
Produção de concentrado de tomate: extrato de tomate (massa)
D-01-07-5
1031-7/00
Atividade
Produção de concentrado de tomate: purês de tomate (polpa pronta para consumo)
D-01-07-5
1031-7/00
Atividade
Produção de polpas industriais de tomate
D-01-07-5
1031-7/00
Atividade
Produção de tomate cozido
D-01-07-5
1031-7/00
Atividade
Produção de tomates inteiros ou em pedaços, cozidos congelados
D-01-07-5
1033-3/01
Atividade
Produção de sucos concentrados de legumes e outros vegetais
D-01-07-5
1033-3/01
Atividade
Produção de sucos concentrados de outros vegetais
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de leite concentrado
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Fabricação de soro de leite, inclusive modificado
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijo cobocó
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijo montanhês
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijo petit-suisse
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijos de massa dura (tipo parmesão, provolone, etc)
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijos de massa macia (tipo “camembert”, “brie”, etc)
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijos de massa semidura (tipo prato, edan, estepe, gouda, etc)
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Queijos de pasta azul (tipo gorgonzola, “roquefort”, etc)
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijos frescos (não curados)
D-01-07-5
1052-0/00
Atividade
Produção de queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
D-01-07-5
1071-6/00
1072-4/01
1072-4/02
1931-4/00
2021-5/00
Subclasse
Subclasse
Subclasse
Subclasse
Atividade
Fabricação de açúcar em bruto
Fabricação de açúcar de cana refinado
Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
Fabricação de álcool
Fabricação de metanol (álcool metílico)
D-01-08-2
D-01-08-2
D-01-08-2
D-01-08-2
D-01-08-2
1111-9/01
Subclasse
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
D-01-08-3
1041-4/00
Subclasse
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
D-01-09-0
1042-2/00
Subclasse
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
D-01-09-0
1043-1/00
Subclasse
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de
animais
D-01-09-0
1065-1/02
Subclasse
Fabricação de óleo de milho em bruto
D-01-09-0
1065-1/03
Subclasse
Fabricação de óleo de milho refinado
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Preparação de gordura de coco
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Produção de gorduras vegetais comestíveis
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Produção de gorduras vegetais hidrogenadas
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Preparação de gorduras vegetais, inclusive compostas
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Preparação de margarina
D-01-09-0
1043-1/00
Atividade
Produção de preparações a base de creme vegetal
D-01-09-0
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
de Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Licença ambiental
II ou III, conforme a modalidade
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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