TJMG 15/11/2018 -Pág. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quinta-feira, 15 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º Reconduzir os membros da Comissão, sob a Presidência da servidora, Flávia Leal Ramos, MASP 1.245.067-2, para concluir os respectivos trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias corridos.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Robson Lucas da Silva
Corregedor-Geral
13 1164966 - 1
Atos do SENHOR CHEFE DE GABINETE
ALAN JODARC MIRON MAGALHÃES
Competência delegada pela Resolução CGE
Nº 002/2016, publicada em 4/5/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores: MASP 1.104.114-2, Carlos Humberto Ornelas Oliveira, por 1 (um)
mês, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 01/12/2018 e
MASP 362.297-4, Sérgio Luiz Reis, por 1 (um) mês, referente ao 7º
quinquênio de exercício, a partir de 30/11/2018.
14 1165076 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL
N. 502/2018
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o
disposto na Deliberação n. 005/2005, designa os (as) Defensores (as)
Públicos (as) Adriana Newman Franca Lima, MADEP 0177-D/MG,
Vladimir Rodrigues de Souza, MADEP 0445-D/MG e Daniel Allysson
Marra Pereira, MADEP 0578-D/MG, para, sob a presidência da primeira, recomporem a comissão processante encarregada de conduzir o
procedimento administrativo disciplinar n. 1044.0711.2017.0.004.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1165648 - 1
RESOLUÇÃO N. 267/2018
Dispõe sobre a designação de Defensor Público para a função de Coordenação Local em substituição da Defensoria de Uberaba-MG.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 9º, incisos
XII, XVI, alínea “d”, e art. 42, caput, todos da Lei Complementar n.
65, de 16 de janeiro de 2003 e no art. 10 da Deliberação n. 011/2009 do
Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o Defensor Público VINICIUS SILVA GIANI, Madep
624, para exercer a função de Coordenador Local Substituto da Defensoria de Uberaba-MG.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, e
revoga as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 13 de Novembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1165644 - 1
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL N. 501/2018
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, incisos
XVI, ‘a’, e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n.. 65, de 16
de janeiro de 2003, designa os Defensores Públicos Victor Luiz Silva
de Faria, Madep n. 886, Richarles Caetano Rios, Madep 567, e Dante
Otávio Simeão Gontijo, Madep 799, para atuarem, voluntariamente,
nos plenários dos júris referentes aos autos n. 0210.18.000467-8,
0210.14.005306-2, e 0210.12.006177-0, nas defesas dos assistidos
H.M.S, A.R.M, A.S.S, a serem realizados na Comarca de Pedro Leopoldo/MG, nos dias 20 e 27 de Novembro, e 04 de dezembro de 2018.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2018.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1165646 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Helbert Figueiró de Lourdes

Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL
PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; e considerando
o previsto na alínea “c”, do inciso XVII, do artigo 7º, da Resolução n.
4.452, de 14/01/2016, e,
ANULANDO TÍTULO DE REFORMA POR LIMITE DE IDADE:
- 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1 o n. 061.686-2, Tenente Coronel PM
Medico QOR Antonio Martins da Silva, CPF n. 146.330.006-91, foi
transferido, a pedido para o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, em 17/10/2000 com os proventos integrais ao seu posto; 1.2. O
militar foi reformado, compulsoriamente, por limite de idade, a partir de
13/09/2011, equivocadamente, na data após ter completado 65(sessenta
e cinco) anos de idade, em conformidade ao previsto na alínea “b”, do
inciso II, do art. 139, c/c o art. 141, ambos da Lei 5.301, de 16/10/1969;
1.3 o limite de idade de permanência de Oficial da Saúde é acrescida
de 05 (cinco) anos, ou seja, quando completar os 70 (setenta) anos de
idade, conforme o previsto no parágrafo único, do art. 141, do mesmo
Estatuto. 2. RESOLVE: 2.1 anular o ato de reforma publicado no Diário Oficial “Minas Gerais” n. 119, de 11/10/2011, com transcrição no
Boletim Geral da Polícia Militar n. 80, de 20/10/2011.
14 1165196 - 1
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA
MILITAR DE MINAS GERAIS, EM 13/11/2018:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo art. 1º, inciso
II, da Resolução n. 3.806, de 10 de março de 2005, c/c o art. 1º, inciso
III, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23 de maio de 1995; e pelo art.
7º, inciso XVII, alínea “c”, da Resolução n. 4.452, de 14 de janeiro
de 2016, e,
REFORMANDO POR INVALIDEZ:
1 de conformidade com o art. 96, inciso III e §4º c/c os art. 140, inciso I,
e art 159, §2º, inciso II, todos da Lei Estadual n. 5.301, de 16/10/1969,
o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (EMEMG), com
alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009;
art. 44, inciso I, alínea “b”, da Lei Delegada Estadual n. 37, de
13/01/1989, c/c o art. 1º, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Delegada Estadual n. 43,
de 07/06/2000; e art. 39, §§ 10 e 11, todos da Constituição do Estado
de Minas Gerais/1989, alterada pela Emenda Constitucional n. 57, de
15/07/2003, resolve reformar por Invalidez o n. 122.891-5, 3º Sargento
QPPM Ricardo da Conceição Duarte, CPF. N. 026.013.256-07, do
30º BPM, a partir de 25/07/2018, data do Laudo de Reforma da JCS/
PMMG, com os proventos integrais de sua graduação, por ter sido considerado inválido para todos os serviços de natureza policial militar e
atividades inerentes ao cargo ou função, tanto na vida militar quanto
na civil, por apresentar moléstia não profissional, não decorrente de
serviço, invalidante no estágio em que se encontra e não alienante, conforme Laudo de Reforma de Ata n. 086, de 25/07/2018, da Junta Central de Saúde(JCS) da PMMG. Obs.: Deixa de ter direito a promoção
por invalidez, por não preencher os requisitos previstos no art. 217,
do EMEMG;

REFORMANDO POR INVALIDEZ (Em
cumprimento de decisão judicial)
2 em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação
Cível n. 1.0324.11.009418-6/001, pela 6ª Câmara Cível do TJMG, transitado em julgado em 01/02/2018, resolve reformar por invalidez o n.
108.427-6, Cabo QPPM Walter João Matias de Almeida Júnior, CPF. N.
799.825.906-00, do 56º BPM, a partir de 01/02/2018, data do transito
em julgado da decisão judicial que determinou a sua reforma, com os
proventos integrais de sua graduação atual. Obs.: Deixa de ter direito
a promoção por invalidez, por não preencher os requisitos previstos no
art. 217, do EMEMG.
14 1165056 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Recursos Humanos da Policia Militar
de Minas Gerais:
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso III,
do artigo 1º, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, resolve:
Transferir Compulsoriamente
Nos termos do §1º, do Art. 136, §2º, Inciso I, do Art. 159 e Art. 220,
todos da Lei Estadual n. 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109/2009, §§ 10 e 11, do Art. 39, da Constituição do
Estado de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, resolve: Transferir Compulsoriamente para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, com os proventos integrais de sua Graduação o Seguinte militar:
095557-5 , 2 SGT QPPM CLAUDIO ANTONIO DOS REIS , do 12
BPM , a partir de 27/12/2017 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art. 220, inciso I, da Lei Estadual n.
5.301/1969.
Transferindo Voluntariamente
- no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo inciso II, do
artigo 1º, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, avocada pelo inciso
III, do artigo 1º, do Decreto Estadual n. 36.885, de 23/05/1995, e Nos
termos do §1º, do Art. 136, §2º, Inciso II, do Art. 159 e Art. 220, todos
da Lei Estadual n. 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar
Estadual n. 109/2009, §§ 10 e 11, do Art. 39, da Constituição do Estado
de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à Constituição do
Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, resolve: transferir
voluntariamente, para o Quadro de Praça da Reserva Remunerada, com
os proventos integrais de sua Graduação os seguintes militares:
101969-4 , 3 SGT QPPM AILTON JORGE FARIA , do 19 BPM , a
partir de 10/05/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em
conformidade com o art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c art. 220, inciso
IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
103130-1 , 3 SGT QPPM JUNIO SERGIO MONTEIRO PACHECO ,
do BPMRV , a partir de 02/05/2018 . Deixa de ter direito à promoção
trintenária em conformidade com o art. 203, inciso III, c/c art. 220,
inciso IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
103603-7 , 3 SGT QPPM WAGNER BATISTA GUIMARAES , do 9
BPM , a partir de 07/02/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art. 186, inciso IV, c/c art. 220, inciso III,
da Lei Estadual n. 5.301/1969.
103902-3 , 3 SGT QPPM NILTON VARANDA SANTOS , do 59 BPM
, a partir de 12/08/2017 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em
conformidade com o art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c art. 220, inciso
IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
121504-5 , 3 SGT QPPM CARLOS MAGNO CRESPO DA SILVA ,
do 47 BPM , a partir de 05/05/2018 . Deixa de ter direito à promoção
trintenária em conformidade com o art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c
art. 220, inciso IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
121758-7 , 3 SGT QPPM RUBENS MARTINS DAMASCENO , do 6
BPM , a partir de 27/06/2017 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c art. 220,
inciso IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
099843-5 , CB QPPM HELI MACHADO , do 15 BPM , a partir de
04/04/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art. 203, inciso IX, alínea “a”, c/c art. 220, inciso IV, da Lei
Estadual n. 5.301/1969.
101306-9 , CB QPPM WANDERLEI DE CASSIA OLIVEIRA , do 9
RPM , a partir de 05/04/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art. 186, inciso IV, c/c art. 220, inciso III,
da Lei Estadual n. 5.301/1969.
102945-3 , CB QPPM FLAVIO RODRIGUES SOARES , do 44 BPM ,
a partir de 16/02/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em
conformidade com o art. 186, inciso IV, c/c art. 220, inciso III, da Lei
Estadual n. 5.301/1969.
109131-3 , CB QPPM DARCI RODRIGUES DA SILVA , do 48 BPM
, a partir de 01/05/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em
conformidade com o art. 186, inciso IV, c/c art. 220, inciso III, da Lei
Estadual n. 5.301/1969.
131003-6 , CB QPPM CRISTIANO SANTOS RIBEIRO , do 32 BPM
, a partir de 30/07/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em
conformidade com o art. 220, inciso I, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
Transferindo Voluntariamente
- de conformidade com o art. 136, §13 ,§14, c/c art. 159, § 2º, II, todos
da Lei Estadual n.º 5.301/1969, com as alterações da Lei Complementar Estadual n. 109, de 23/12/2009; §§ 10 e 11 Constituição do Estado
de Minas Gerais de 1989, Alteradas pelas Emendas à Constituição do
Estado de Minas Gerais n. 57/2003 e n. 59/2003, transfere voluntariamente ao Quadro de Praças da Reserva Remunerada com os proventos
integrais de suas graduações as seguintes militares:
115323-8 , 3 SGT QPPM SANDRA APARECIDA MARIANO ESTEVAO , do 12 BPM , a partir de 07/06/2018 . Deixa de ter direito à
promoção trintenária em conformidade com o art.136, §§ 13 e 14, c/c
art.186, inciso IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
113105-1 , CB QPPM ROSANGELA DOS REIS , do 22 BPM , a partir
de 27/03/2018 . Deixa de ter direito à promoção trintenária em conformidade com o art.136, §§ 13 e 14, c/c art.186, inciso IV, da Lei Estadual n. 5.301/1969.
14 1165074 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Diretor-Geral: Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
PORTARIA DG N. ° 712/18
O Diretor-Geral do IPSM, no uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º- Dispensar Adenilson Silva Campos, ocupante do cargo DAI-17
SM 1100057, de recrutamento amplo, do cargo de Chefe e/ou Assessor
de Logística, Manutenção e Transporte de Saúde
Art. 2º - Atribuir Louise Marie Pacheco, ocupante do cargo DAI-17
SM 1100057, recrutamento amplo, para ocupar o cargo de Chefe e/ou
Assessor de Serviço de Logística, Manutenção e Transporte de Saúde.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel. PM QOR DiretorGeral
14 1165670 - 1

Editais e Avisos
Secretaria Geral da Governadoria
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 9º Termo Aditivo ao Contrato nº. 153/154, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Geral, e
as empresas Ipiranga Produtos de Petróleo S.A. e Unidata Automação
Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Segunda (Do Preço), para fim de
revisão do valor do combustível Gasolina, e, por conseguinte, o valor
da taxa de administração. Valor atualizado: R$ 618.966,00. Dotação Orçamentária: 1631.04.122.701.2002. 0001.339030-26.10.1.0 e
1631.04.122.044.4126.0001.339030-26.10.1.0. BHte. 14/11/2018.
2 cm -14 1165237 - 1

Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE

Gabinete Militar do Governador

AVISO DE LICITAÇÃO

ATO DE ANULAÇÃO DE LOTE

Licitação Modo de Disputa Fechado Eletrônico nº 053/2018. Critério de julgamento: menor preço. Processo Interno nº 368/18. Base
legal: Lei nº 13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada para execução das obras do TERGIP – reforma da
administração, adequação das escadas, instalação de novos elevadores
e substituição do elevador antigo. Data da sessão pública:11/12/2018,
às 10:00hs, no site www.compras.mg.gov.br.
Edital na íntegra disponível em: www.compras.mg.gov.br; www.codemge.com.br; ou na sede da CODEMGE, à Rua Manaus, 467, Santa
Efigênia, Belo Horizonte/MG, de segunda a sexta-feira, das 9 às 12 e
de 14 às 17 horas.
3 cm -14 1165637 - 1

O Tenente-Coronel PM Subchefe e Ordenador de Despesas do Gabinete Militar do Governador, acatando proposta do pregoeiro deste
órgão, no uso das atribuições legais, e conforme previsão do item 14.6
do Processo de Licitação n. 77/2018 e do artigo 49, da Lei Nacional n. 8.666/1993 c/c o artigo 14 da Lei Estadual n. 14.167/2002,
resolve:Anular o Lote ll do Processo Licitatório n. 77/2018, Pregão
Eletrônico n.77/2018, por ilegalidade, devido ao valor adjudicado ser
acima do valor de referência. Publique-se e registre-se.Belo Horizonte,
13 de novembro de 2018. ALEXANDRE MAGNO DE OLIVEIRA,
TEN CEL PM SUBCHEFE E ORDENADOR DE DESPESAS DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR​

Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais

3 cm -14 1165092 - 1

Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER

EXTRATO DE TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1491001113/2015/
SEGOV/PADEM. Partes: O EMG/SEGOV e o Município de Olhos
D’Água. Objeto: I – Alterar a Cláusula Primeira do Convênio Original e respectivo plano de trabalho com fins de acrescer: “Instalação de
231,20 m² de alambrados, sobre muretas de alvenaria, em tela e tubos
de aço galvanizados, além de iluminação elétrica das quadras executadas nos Distritos de Três Dias e de Pimenta.” II – Alterar a Cláusula
Quarta do Convênio original e respectivo Plano de Trabalho com fins
de acrescer o valor R$23.199,29 relativos aos rendimentos de aplicações financeiras. III – Alterar a Cláusula Quarta do Convênio original
e respectivo Plano de Trabalho com fins de acrescer o valor R$976,47
a título de complementação da contrapartida. IV – Alterar a Cláusula
Quinta do Convênio Original a partir deste instrumento a fim de acrescer dotação orçamentária. V – Alterar a Cláusula Sétima do Convênio Original para incluir a Subcláusula Oitava. VI – Alterar a Cláusula
Oitava do Convênio original para prorrogar a sua vigência por mais 180
dias, passando o vencimento para 16/05/2019. Assinatura: 14/11/2018.
4 cm -14 1165378 - 1
EXTRATO DE TERMO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
Extrato do Termo de Prorrogação de Ofício ao Convênio nº
1491000430/2017/SEGOV/PADEM. Partes EMG/SEGOV e o Município de Santa Maria de Itabira. Objeto: Prorrogar de Ofício o prazo de
vigência por mais 318 dias passando seu vencimento para 02/10/2019.
Assinatura: 14/11/2018.
2 cm -14 1165372 - 1

HOMOLOGAÇÃO
Processo licitatório EMATER-MG n.º 3040.01.013/2018-50- Pregão
Eletrônico n.º 43/2018 - Objeto: Aquisição de Picadeira-Ensiladeira.
Vencedora: Delba Vicentini Cremasco – CNPJ 03.138.598/0001-78 no
valor de R$ 56.790,00 (cinquenta e seis mil, setecentos e noventa reais)
- Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018. Diretor Administrativo e
Financeiro da EMATER-MG
2 cm -14 1165298 - 1
ATO DE REVOGAÇÃO
Processo EMATER MG 44/2018. Ratifico o ato de revogação do pregão
eletrônico n° 46/2018, SIAD n° 3041002 000068/2018, objetivando a
aquisição de envelopes timbrados para a unidade central e unidades
regionais, tendo em vista a ocorrência de fato superveniente, de acordo
com o art. 49 da Lei 8.666/93. Belo Horizonte, 14 de novembro de
2018. Diretor Administrativo e Financeiro da EMATER MG.
2 cm -14 1165338 - 1

Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG

Secretaria de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
SUBSECRETARIA DE IMPRENSA OFICIAL
Decisão referente ao Processo Administrativo Punitivo instaurado pela
Portaria SIOMG nº 01/2017, publicada no Diário Oficial do Estado em
15/12/2017.
Contrato nº 249/2010 celebrado entre a extinta Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais e empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.
Após análise, ACOLHO o Parecer das folhas 387/392 do Processo
Administrativo Punitivo instaurado por meio da Portaria nº 01/2017,
nos termos do Manual do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP e da
Lei nº 8.666/93, art. 87, inciso II e III e art. 38 do Decreto nº 45.902/12
à empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS
S.A. e aplico respectivamente: 1. Ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente, no valor de R$ 36.452,90 (trinta e seis mil
quatrocentos e cinquenta e dois reais e noventa centavos), sendo R$
25.118,01 (vinte e cinco mil cento e dezoito reais e um centavo), referente ao débito originário e R$ 11.334,89 (onze mil trezentos e trinta e
quatro reais e oitenta e nove centavos) referente à correção monetária,
atualizado até o mês de novembro de 2018, sendo que tal valor deverá
ser atualizado na data do pagamento. 2. MULTA DE 20% (vinte por
cento) sobre o valor original do contrato de R$ 63.000,00 (sessenta e
três mil reais), perfazendo assim o valor de R$ 12.600,00 (doze mil
seiscentos reais). 3. Suspensão temporária do direito de licitar com a
Administração Pública Estadual no período de 12 (doze) meses. FICA
ABERTO o prazo para recurso, previsto nos arts. 41 e 42 do Decreto
Estadual nº 45.902/2012. Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018.
Rafael Freitas Corrêa
Subsecretário de Imprensa Oficial
7 cm -14 1165727 - 1

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 3051002000130/2018
LICITAÇÃO ELETRÔNICA 001/2018
Objeto: A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – comunica a abertura de processo licitatório para “contratação de empresa de
engenharia especializada para EXECUÇÃO DE OBRA DO GALPÃO
NO CAMPO EXPERIMENTAL DE TRÊS PONTAS – CETP – NO
MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS” de acordo com as condições constantes do Edital. Abertura das propostas ocorrerão no dia 11/12/2018
com início às 10:00hs. Edital e anexos se encontram disponíveis no
endereço Av. José Cândido da Silveira, 1647 – Bairro União – Belo
Horizonte – MG ou através do site www.compras.mg.gov.br. Informações complementares através dos telefones: (031)34895004 –
34895084. Presidente CPL: Mauro Lúcio de Resende.
3 cm -14 1165650 - 1
EXTRATO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS:
Nº. 295/2018- Contrato - Partes: EPAMIG e TMS Telecomunicações
Ltda. Objeto: Manutenção Central Telefônica. Assinatura: 12/11/2018.
Vigência: 12/11/2018 a 11/11/2019. Valor: R$27.360,00. Processo
30510020000113/2018. Assinam: (a) Rui da Silva Verneque- EPAMIG,
(b) Diogo Mazzoni Canaan e Fábio Ferreira Gonzaga - TMS.
2 cm -14 1165470 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
NOTIFICAÇÃO Nº 138
O Instituto Mineiro de Agropecuária, por ato da sua Diretora-Geral Cristina Fontes Araujo Viana, na forma do art.12 do DECRETO Nº 47.398, DE
12 DE ABRIL DE 2018, faz publicar os Autos de Infração, cujos autuados (as) não foram localizados. Ficam os autuados abaixo relacionados notificados das respectivas autuações impostas, bem como do prazo de 30 (trinta) dias a partir do 5º (quinto) dia após essa publicação, para apresentar
defesa em uma das unidades de fiscalização do IMA. Notificados:
NOME DO AUTUADO
ADÃO RUBENS DE CARVALHO
ADÉLIO CORREA DE CASTRO
ADÉLIO CORREA DE CASTRO
ADEMIR JOSÉ TOLENTINO
ADEVALDO DIAS DOS SANTOS
ADILSON DIVINO MADEIRA
ADILSON JOSÉ DA SILVA
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADILSON PEREIRA DOS SANTOS
ADRIANO AMATILIS DE OLIVEIRA
AGUIMAR DIAS DE MAGALHAES
ALBERTO FONSECA MOTA
ALEXANDRE CARNEIRO NETO
ALEXSANDRO RODRIGUES DA SILVA
ALINE FERREIRA ROCHA
ANA DE JESUS MARTINS ROCHA
ANDERSON DE SOUZA MAIA
ANGELITA MARIA RODRIGUES
ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA COSTA
ANTÔNIO CLAUDINELY DOS SANTOS
ANTÔNIO DA COSTA MELO
ANTÔNIO DE OLIVEIRA CAMPOS
ANTÔNIO DE PADUA LIMA
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA
ANTÔNIO LUIZ MAGALHÃES
ANTÔNIO SÉRGIO DOS SANTOS VIEIRA
ANTÔNIO SIMÃO VALDERRAMOS
BENJAMIM RODARTE DE SOUZA
CANTIDIO JANUÁRIO FERREIRA
CARLOS ALBERTO ALVES MARTINS
CARLOS ALBERTO DA SILVA
CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS
CARLOS ROBERTO RODRIGUES
CELIO DAS GRAÇAS SEVERINO
CELSO JOSÉ GONÇALVES GOMES
CELSO JOSÉ GONÇALVES GOMES
CELSO JOSÉ GONÇALVES GOMES
CEUMAR DA CRUZ PEIXOTO
CLÁUDIA REGINA MARTINS
CLAUDIOMIR MACIEL CAMPOS
CLEITON DE MENDONÇA
CLEITON MARCIO DA SILVA

CPF/CNPJ
09835376662
484.298.306-00
484298306-00
008.357.496-49
884.964.446-15
033.645.836-33
049344176-05
335.255.286.04
335.255.286.04
08749029673
267.707.686-15
066.014.136-15
135860176-14
107770676-89
093.285.286-66
084.367.586-17
049.647.576 - 25
831.588.046-20
646702016-20
04759312625
459.332.356-87
157.172.166-53
444.222.966-04
134590666-87
89958500604
484.820.566-20
505.703.316-68
65049128668
349.089.606.82
335.506.896 - 91
000.814.566-03
063.139.376-51
364.467.006-44
240.915.296-15
034.746.736-96
034.746.736-96
034.746.736-96
289.392.716-53
97229652634
970.963.776-20
004.062.636-98
115.730.556 - 38

AUTO DE
INFRAÇÃO Nº
3101082018143425
033848 - C
027797 - C
089640 - C
089715 - C
3125072018111427
000014 - C
097145 - C
097146 - C
025054 - D
3122052018141326
089647 - C
044856 - C
074771 - C
3122052018141516
3110072018094448
081830 - C
3120072018090352
009390 - B
066867 - C
079391 - C
3123022018134547
096574 - C
3120022018100844
023104 - D
3108082018140845
3125072018112710
3126122017155821
099240 - C
097141 - C
012554 - D
3122052018144051
012463 - D
3105042018084037
3108082018141230
3108082018141230
3108082018141230
091112 - C
3130082018163913
3123022018134829
3118042018090353
089375 - C

DISPOSITIVOS INFRINGIDOS
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO V
LEI 10.021 ART.5º INCISO V
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO VIII
LEI 10.021; ART. 5º, INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO V
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO VIII
LEI 10.021 ART.5º INCISO IV
LEI 10.021 ART.5º INCISO IV
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021; ART. 5º, INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I
LEI 10.021 ART.5º INCISO I