TJMG 22/10/2015 -Pág. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
26 – quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 27ª REUNIÃO (20/10/2015). PRESIDÊNCIA: César Teixeira Lopes.
PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Mônica Rodrigues
de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Herik Nelson Franco
Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho, Ten. PM Magno
Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Ana Clara Cardoso Teixeira, Iara
de Souza Reis Soares, Major PM Gibran Conde Guedes, Elizabeth Martins de Morais e Rodrigo Gonçalves Franco. ORDEM
DO DIA: PROCESSOS RELATRADOS: PROCESSO Nº
109387/ 2300/ 2013-4. Linha: 1033/ AAI/ 140275 – BH/ Sete
Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto
de infração 140275 – Art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Não prestar esclarecimentos solicitados
pelos agentes fiscais, ou não permitir seu acesso ao interior do
veículo). DELIBERAÇÃO nº 397/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 22129/ 2300/ 2014-7. Linha: 1121/ AAI/
165066 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 165066 – art. 87 inc. XXXVII c/c art.
97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao
DER/MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO nº 398/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 122095/ 2300/ 2013-4. Linha: 1186/ AAI/
153587 – BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: auto de infração 153587 - art. 87 inc. XXXVII
c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não prestar esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais, ou não permitir seu
acesso ao interior do veículo). DELIBERAÇÃO nº 399/ 2015 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22091 2300
2014-0. Linha: 1043/ AAI/ 165059 – BH/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 165059 art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO nº 400/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22088 2300
2014-9. Linha: 1072/ AAI/ 165058 – Lavras/ Alfenas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
165058 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO nº 401/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
542 2300 2014-8. Linha: 1186/ AAI/ 163874 – BH/ São Lourenço. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de
infração 163874 - art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do
Decreto 44603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de
informações solicitadas através de ofício). DELIBERAÇÃO nº
402/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
98537 2300 2013-9. Linha: 3930/ AAI/ 137804 – Pouso Alegre/ Varginha. Delegatário: Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda. Assunto: Auto de infração 137804 – Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO nº 403 /2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 54534 2300 2013-2. Linha: 3882/
AAI/ 130070 – Guaxupé/ Conceição da Aparecida. Delegatário: Viação Guaxupé Ltda. Assunto: Assunto: Auto de infração – 130070 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 404/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº
133814/2300/2013-2. Linha: 1127/ AAI/ 157206 – BH/ Caetanópolis. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.Assunto:
Auto de infração 157206 - Art. 87 inc. XXXII c/c Art. 99 inc.
XV do Decreto 44603/07. (Realizando transbordo não previsto
no QRF da linha). DELIBERAÇÃO nº 405/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 71291/ 2300/ 2013-8.
Linha: 1022/ AAI/ 151586 – BH/ Viçosa. Delegatário: Expresso
Gardênia Ltda. Assunto: Auto de infração 151586 – Art. 87
inc. XXXV c/c Art. 98 inc. XX do Decreto 44603/07. (Veículo
sem o adesivo com o telefone e e-mail para atendimento do
usuário). DELIBERAÇÃO nº 406/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO nº 148877/ 2300/ 2013-0. Linha:
3941/ AAI/ 157214 – Sete Lagoas/ Prudente de Morais. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração
157214 – Art. 87 inc. XXXV c/c Art. 98 inc. XX do Decreto
44603/07. (Não afixar no interior do veículo em local visível o
número do telefone e o endereço eletrônico de atendimento ao
usuário). DELIBERAÇÃO nº 407/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO nº 5868/ 2300 /2013-0. Linha:
1195/ AAI/ 151683 – BH/ Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de infração 151683 – Art. 87 inc.
XXXI c/c Art. 97 inc. X do Decreto 44603/07. (Não conter os
pontos extremos da linha na parte da dianteira externa do veículo). DELIBERAÇÃO nº 408/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO nº 7856/2300/2013-0. Linha: 3931/
AAI/ 142497 – Pompéu / Divinópolis. Delegatário: Viação
Oeste de Minas. Assunto: Auto de infração 142497 – Art. 9º
Ato Complementar 001/2007 c/c Art. 97 inc. VI do Decreto
44603/07. (O condutor não estava portando Ficha de Registro junto a SETOP no momento da abordagem). DELIBERAÇÃO nº 409/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO nº 18469/2300/2013-8. Linha: 1104/
AAI/ 143408 – BH/ Uberaba. Delegatário: Empresa Gontijo
Transporte Ltda. Assunto: Auto de infração 143408 – Art. 84
inc. III c/c Art. 97 inc. 97 inc. XI do Decreto 44603/07. (Auxiliar de viagem não assegurou ao passageiro o seu lugar no veículo). DELIBERAÇÃO nº 410/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº 7011/ 2300/
2014-8. Linha: 3157/ AAI/ 158140 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 158140 – Art. 90 inc. VIII c/c Art. 100 inc. V do Decreto
44603/07. (Conduzir veículo em condições que comprometa
a segurança do usuário). DELIBERAÇÃO nº 411/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de
ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
nº 338 2300 2014-1. Linha: 1134/ AAI/ 106583 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: Auto de infração 106583. Resolução 14/98 Contran e
penalidade 97 inc. I do Decreto
44.603/2007. (Má condição de funcionamento e conservação
de equipamento). DELIBERAÇÃO nº 412/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
0133827 2300 2013-9. Linha: 1028/ AAI/ 155282 - BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto
de infração 155282 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 98 inc. XVI do
Decreto 44603/07. (Retardar o horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 413/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do
auto de infração. -*- PROCESSO Nº 0139376/ 2300/ 2013-7.
Linha: 1028/ AAI/ 155278 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração – 155278
– Art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 414/ 2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0073790
2300 2013-1
Linha: 1134/ AAI/ 155569 – BH/ Diamantina. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 155569
– Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de Horário). DELIBERAÇÃO nº 415/ 2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar
provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 0140105 2300 2013-9. Linha:
1124/ AAI/ 158026 - BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 158026 – Art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento do ponto de seção). DELIBERAÇÃO nº 416/ 2015 Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0122086
2300 2013-5. Linha: 3930/AAI/137820 – Pouso Alegre/ Varginha. Delegatário: Empresa de Transporte Santa Terezinha Ltda.
Assunto: Auto de infração 137820 – Art. 87 inc. VI c/c Art.
99 Inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 417/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a
Ata da 27ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: César Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 127ª Sessão Ordinária realizada em 21/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GNT2067 4236819
Cassemiro Fernandes Lajes
HAP3422 4054209
Hudson Mesquita Souza
GZB1813 4122153
Jose Assuncao
HHL9064 5844588
Maicon Douglas M. Hilarindo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será
feita sob forma de Crédito em conta corrente ou por ordem
de pagamento, no DER-MG. Requerimento de restituição de
multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no
site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HDT8300 4551560
Alexandre Magno C. Lopes
GWK1802 4275955
Alifert Industrial Ltda
HNG6816 4236815
Aline Silva Dantas
GUP1469 4238695
Anderson Mendes Carvalho
HHC0030 4344335
Andre Maciel Moreira Ramos
GWS9736 4138947
Antonio Carlos Alves Zica
ELC4891 4289696
Antonio Cesar Alves Do Carmo
AJI7076
4137988
Antonio Henrique M. Bispo
AJI7076
4137986
Antonio Henrique M. Bispo
HGS6091 4485624
Antonio Jose De Almeida
GYI1361
4152425
Arcelormittal Bioflorestas Ltda
HDI3672
4237013
B&L Transp. Matias Barbosa Ltda
HJC4151
4240356
Carvalho Alves E Cia Ltda – Me
HMA7997 4166982
Cast Curso T. Seg Trab Trans Ltda
GPD8752 4137228
Ceraminca Bonsucesso Ltda
NKH9648 5962117
Clayson Lamounier Gualberto
HLJ0394
4277411
Conser. Campos Ser. Gerais Ltda
HMT6541 4327376
Coop. Agropecuaria Unai Ltda
GXO5442 4334213
Denilson Duarte Lima
GZF9543 4157998
Dione Eduardo Andrade Assis
HIB8457
4158918
Dunalva Dantas Cardoso
GVK0739 4132544
Expresso Lamounier Ltda
HAM3713 4122472
Fabio De Assis Pereira
GMQ2431 4132487
Francisco Assis De Souza
HMT1587 4322679
Francisco De Assis Almeida
CNR6314 4132939
Francisco Molina Oliveira Peres
HHB2097 4144744
Gerais Minas Cor. Adm. De Seguro
GYW1622 4135953
Geraldo Antonio Alves
HHW1720 4487090
Gerenilza Maria De Camargos
HCS4318 4441518
Gilceia Nunes Silva Salazar
HOI6514
4261978
Graniminas Com. E Repres. Ltda
AHU0977 4173032
Hu Transporte Rodoviario Ltda
AHU0811 4164933
Hu Transporte Rodoviario Ltda
AHU3513 4158193
Hu Transporte Rodoviario Ltda
HMZ4481 4162419
Igor Vilela Domingos
ARU4888 4152694
Ind. Com. De Furgoes F. Ltda
HNT2210 4337105
Jamyli De Melo Moreira
HEC5802 5519168
Joao De Jesus Da Silva
LOS3896 4117836
Joao Ricardo Carreira Alves
GPP2536 4128529
Jose Alair Alves
HHY7378 4302894
Jose Claudicio Mendes Silva
GVP0812 4350949
Jose Edson Do Vale
HAQ3006 4289317
Jose Pires De Queiroz
HEH7236 4143119
Jose Ribeiro Dos Santos
HJG7033 4272797
Leonardo Mortimer
GVX1254 4331607
Locadora AS Tanstur Ltda
HLX5844 4208196
Luiz Guilherme Ramos Couto
HLX5844 4111467
Luiz Guilherme Ramos Couto
HKZ9950 4530673
M. C. M. Com. Moveis Ltda
HKL4409 4141645
Maria Das Dores G. Sousa
CJY5679
4301219
Mario Pio Martins
GWI2064 4218678
Maura Coimbra Cardoso
CZG3647 4246236
Mauro Tomazella
HKV4955 4231478
Mega Volt Engenharia Ltda*
Minas Gerais - Caderno 1
NDK2290 4381203
Molina Transp. Cargas Ltda-Me
NDK2290 4384842
Molina Transp. Cartas Ltda-Me
NDK2290 4389292
Molina Transp. Cargas Ltda-Me
HLA5095 4136517
Nadege Da Silva Vieira
HBU5348 4302847
Paroquia Sto Antonio -Ouro Fino
GRR7315 4333359
Paulo Antonio Diogo
GON4739 4127798
Paulo Moises De Melo
GZV6363 4284993
Pirobras Industrial Ltda
HMN7686 4266124
Pref. Mun. De Perdoes
DFV0847 4294853
Radil Alimentos Ltda
GVK5709 4149535
Rafael Ribeiro Da Silva
GVK5709 4149536
Rafael Ribeiro Da Silva
DDN6533 4139127
Renato Martins Ferreira
GQO1976 4128497
Robson Gouveia Elizeu
GQO1976 4112759
Robson Gouveia Elizeu
GYI1691
4220219
Ronam Paraiso De Castro
HMR0011 4293836
Safra Arm. G. Pirajuba Ltda
HMO5823 4314175
Sandra Maria Marques
GYG6295 4309167
Sanmariana Ind. Com. Ltda
HMH3457 4317951
Sec. Est. Defesa Social
GLQ5212 4268398
Siderurgia Sto Antonio Ltda
GZV4634 4292587
Sipae Comercial Ltda
KCK3949 4132518
Sonia Glaucia Afonso
HIB4093
4142842
Therezinha Jesus P. Rodrigues
GZV4923 4284992
Time Minas Transp. Ltda
GZV4937 4263282
Time Transp. Comercio Ltda
HGF0313 4145800
Total Pilares Eng. Ltda – Epp
HHK3576 4250555
Transp. Abreu E Souza Ltda
HHK3576 4266102
Transp. Abreu E Souza Ltda
HHK3576 4250556
Transp. Abreu E Souza Ltda
AHU0118 4155818
Transp. Equador Ltda
GXS4455 4163978
Transp. Sempre Volta Ltda
HJC9403
4335342
Transportes Wamag Ltda
GSK6465 4223957
Universal Ref. Mat. Construcao
GRP9743 5726092 Vandelso Franca Dos Santos
HAM1068 4401048 Viviane Cassia Bicalho Silva
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
ATX2824 4139848
Del Pozo Transp. Rod. Ltda
HAO0850 4600364
Jose Marcio Da Silva
AKN2907 4182658
M. A. Macedo & Cia Ltda –Epp
KHV0762 4135829
Milton Cesar De Oliveira
ABZ3031 3941211
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
AOZ3434 4131518
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
CZB8811 4166402
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
GZV8944 4134341
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
ABV3131 4337761
Transp. Boa Viagem Ltda
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG,
consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de
23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
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Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
RESOLUÇÃO SEDPAC Nº 17/2015.
Torna público o Edital SEDPAC 01/2015, que dispõe sobre
processo de seleção dos representantes da sociedade civil no
Comitê PopRua/MG, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA, no uso da competência que lhe é outorgada pelo art. 93, parágrafo 1°, inciso
III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no
Decreto Estadual n° 46.819, de 14 de agosto de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar o processo de inscrição e seleção dos representantes da sociedade civil para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais
– Comitê PopRua-MG, instituído pelo Decreto 46.819/2015.
Art. 2°. O processo de inscrição e seleção está disposto e normatizado no Edital SEDPAC n° 01/2015, de 20 de outubro de
2015, e publicado no portal da SEDPAC na rede mundial de
computadores (internet), www.direitoshumanos.mg.gov.br,
podendo ser acessado pelo endereço eletrônico (“link”) assim
identificado: http://www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/
anexos/Edital_de_Selecao_do_Comite_POPRUA.pdf.
Art. 3°. Poderão participar do processo de seleção pessoas em
situação de rua, entidades não governamentais e órgãos de
representação profissional com atuação nas temáticas afetas à
competência do Comitê PopRua-MG.
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015.
Nilmário de Miranda. Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
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Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
ATO Nº 517/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º,
XXXVIII, da Lei Complementar nº 65, de 2003, e nos termos
do art. 15 da Deliberação n.º 028/2013, considerando o interesse
institucional na matéria e tendo em vista o X Congresso Brasileiro de Direito de Família, AUTORIZA, cientes os Coordenadores Locais, o afastamento dos defensores públicos LETÍCIA
DE LIMA FREITAS, LÍVIA MATIAS DE SOUZA SILVA,
SAMANTHA VILARINHO MELLO ALVES, MARCELO
CARNEIRO VIEIRA, SÍLVIO ANTÔNIO MOREIRA, PRISCILA NASSIF DEL LAMA, CLERISA FELIPE SANCHES
OBERLANDER, ANA LÚCIA GOUVEA LEITE, RIZZIA
JARDIM GONTIJO DE FARIA, JACQUELINE CARNEIRO
ROQUE PEYRER, PATRÍCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA
COELHO SILVA E LILIANE DUARTE SANTANA BRANT,
para participarem do referido evento, na cidade de Belo Horizonte/MG, nos dias 22 e 23 de outubro de 2015, sujeito à comprovação e mediante entendimento prévio com as Coordenações Locais, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência
do serviço.
Considerando o deslocamento necessário, a defensora pública
CLERISA FELIPE SANCHES OBERLANDER fica autorizada a afastar-se de suas atribuições institucionais também no
dia 21.10.2015.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2015.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral
21 756732 - 1
RESOLUÇÃO N. 184/2015
Dispõe sobre a autorização para comparecimento ao XII Congresso Nacional de Defensores Públicos.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º,
incisos VI e XXXVIII, da Lei Complementar Estadual n. 65, de
16 de janeiro de 2003, e no art. 15 da Deliberação n. 028/2013
do Conselho Superior da Defensoria Pública, tendo em vista o
interesse institucional na realização do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos, sob o tema“Defensoria como
Metagarantia: transformando promessas constitucionais em
efetividade”,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado aos Defensores Públicos que comparecerem ao XII Congresso Nacional de Defensores Públicos
ausentarem-se da Instituição no período de 04 a 07 de novembro de 2015, condicionada a expressa anuência do Coordenador, que zelará pela continuidade do serviço público.
Parágrafo único. Os Defensores Públicos interessados comunicarão ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral que comparecerão ao XII Congresso Nacional de Defensores Públicos, com
cópia para o Coordenador Regional, zelando para que não haja
prejuízo das atribuições institucionais, mediante entendimento
com o Coordenador Local, na forma do caput.
Art. 2º O afastamento das atribuições institucionais será considerado justificado e como de efetivo exercício, para todos os
efeitos legais, desde que o comparecimento no XII Congresso
Nacional de Defensores Públicos seja comprovado mediante
instrumento hábil, acompanhado do relatório a que se refere a
Resolução n.087/2012 e os artigos 18 e 19 da Deliberação n.
028/2013 do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
21 756555 - 1
ATO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
N. 516/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º,
incisos I, III e XII , e artigo 72 da Lei Complementar Estadual n. 65/2003, nos termos do art. 123 da Lei Complementar
Federal n. 80/94, torna público o pedido de permuta formulado pelos Defensores Públicos Debora Carvalho de Oliveira
Leite, Madep 502, lotada na 9ª Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Comarca de Belo Horizonte, e Vladimir de Souza Rodrigues, Madep 0445, lotado na
15ª Defensoria Cível da Comarca de Belo Horizonte, visando
possibilitar que outros Defensores Públicos manifestem eventual interesse na permuta. Os interessados deverão apresentar
requerimento dirigido ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da presente publicação, por meio do endereço [email protected].
Belo Horizonte, 21 de Outubro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
21 756576 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA GERAL
Nº 515/2015
A DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da
Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa
os Defensores Públicos Dr. Renato Faloni de Andrade, MADEP
248-D/MG, Dr. Geraldo Lopes Pereira, MADEP 607-D/MG e
Dra. Lílian de Almeida Magalhães Cruz, MADEP 227-D/MG,
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a comissão
processante encarregada de conduzir o procedimento administrativo disciplinar nº 0919.1310.2015.0.004.
Belo Horizonte, 20 de outubro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública Geral
21 756436 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - APM
Acumulação de Cargos, Funções e Empregos Públicos
O CORONEL PM COMANDANTE DA ACADEMIA DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, tendo em vista o
disposto no art. 22 do Decreto 45.841 de 26 dezembro de 2011,
e o disposto nas Resoluções da SEPLAG nº 11, de 29 de fevereiro de 2012 e a de nº 67, de 21 de agosto de 2012, faz saber
aos interessados abaixo relacionados da decisão do estudo de
seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso
XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III;
artigos 42 e 142; artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo
128, § 5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal
de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - PMMG:
-Evandro dos Santos Costa – Nr 128.117-9, Delegado Aposentado da PCMG/Prof. da PMMG.
-Kepler Cota Cavalcante Silva – Nr 147.902-1, Promotor de
Justiça/Prof. da PMMG.
-Luz Maria Romanelli de Castro – Nr 160.321-6, Promotor de
Justiça/Prof. da PMMG.
-Kíria Silva Orlandi – Nr 153106 – 0, Delegada de Polícia
Civil/ Prof. da PMMG.
21 756371 - 1
