TJMG 27/11/2014 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
PORTARIA IGAM Nº 32, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre retificação das coordenadas da Declaração de Área de
Conflito – DAC n° 004/2009.
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no uso de
suas atribuições legais contidas no inciso IV, do artigo 9º, da Lei Estadual 12.584, de 17 de julho de 1997 e com base no disposto na Lei Estadual 13.199, de 29 de janeiro de 1999, na Lei Estadual 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, na Lei Federal 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e no
Decreto 43.636, de 28 de outubro de 2014;
Considerando a Nota Técnica DIC/DvRU Nº 07/2006 que define os procedimentos para emissão da Declaração de Área de Conflito – DAC;

Hélio da Silva Mota, Masp 888899-2, pela remuneração do cargo efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER 1100085, a partir
de 17/11/2014.
Marcos Marques Moreira Rocha, Masp 1022652-0, pela remuneração
do cargo efetivo de Gestor de Transportes e Obas Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do
vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-27 ER1100020,
a partir de 19/11/2014.

prorrogação a partir de 10/11/2014, conforme Laudo Nº 0223/2014, de
05/11/2014. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.

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AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor: Masp 1023772-5, Wallen Alexandre Medrado, de 29/08/2014 a
29/11/2014, referente ao 7º quinquênio, ficando, assim, retificado o ato
publicado no “Minas Gerais” de 24/07/2014.

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos termos do parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº. 44.485, de 14/03/2007, justifica a atribuição da seguinte Gratificação Temporária Estratégica. Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Jose Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
Servidor

Masp

Nível/Vaga

Leandro Antônio da Silva

1292824-8

GTE-2
JC1100073

Justificativa
Projeto/ Atividade
Responsável pelas ações estratégicas setoriais de guarda e Projeto Estruturador
preservação do arquivo público de atos de empresas registra“DESCOMdos, em consonância com as diretrizes traçadas pelo Arquivo
PLICAR”
Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos.
26 635736 - 1

AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
26 de novembro de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos
decisórios deferidos. Belo Horizonte, 26 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
30 625201 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº. P/278/2014. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, NOMEIA nos termos do art. 14,
inciso II, da Lei nº. 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº. 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista
a Lei Delegada nº. 182, de 21 de janeiro de 2011, o servidor, Masp
1292824-8, LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão, DAI-11, JC - 1100030, de recrutamento limitado,
constante do Anexo I do Decreto nº. 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt
Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 635400 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/277/2014 O Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, DISPENSA,
nos termos da Lei Delegada nº. 182, de 22 de janeiro de 2011, o servidor, Masp 1292824-8, LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, da função gratificada FGI-2, JC1100032, constante do Anexo I do Decreto nº.
46.228, de 29 de abril de 2013, a partir de 24/11/2014. Belo Horizonte,
24 de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 635397 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, RETIFICA, na edição de 05/11/2014, página
34, do “Minas Gerais”, Diário do Executivo, referente à servidora Masp
1295731-2, PAULA FERREIRA PRAXEDES, ONDE SE LÊ: “PRAXETES”; LEIA-SE: “PRAXEDES”. Belo Horizonte, 24 de novembro
de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
26 635393 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº P/276/2014. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em
5 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6
de dezembro de 2013, autoriza o procedimento da matrícula de MARCELO REZENDE HUBAIDE para exercer, nos termos da legislação
específica, o ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais.Belo
Horizonte, 24 de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
26 635474 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA nº. P/261/2014 – O Presidente da JUCEMG, no uso de
suas atribuições vem por meio da presente Portaria, DESIGNAR os
seguintes servidores para, nos termos da cláusula sétima do contrato
nº 763, celebrado com a empresa Mantiqueira Elevadores Ltda. - EPP,
exercerem a gestão do contrato:
Art. 1º Ricardo Miana, Masp: 1082516-4, titular e Wladmir Batista de
Lara, Masp: 1255753-4, suplente, para o exercício da gestão do contrato em epigrafe.
Parágrafo Único. O gestor de que trata este artigo será sempre assistido e subsidiado pelos fiscais de execução e documentação do contrato,
designados nos termos do art. 2º desta Portaria.
Art. 2º Wladmir Batista de Lara, Masp: 1255753-4, titular e, como
suplente, Leonardo Hagen da Costa, Masp: 1255491-1, para o exercício
da fiscalização de execução, bem como da fiscalização de documentação do contrato em epígrafe.
Art. 3º E por fim, constituir a Comissão de Recebimento Provisório
e Definitivo do objeto do contrato de que se trata com os servidores:
Ricardo Miana, Masp: 1082516-4, Wladmir Batista de Lara, Masp:
1255753-4 e Leonardo Hagen da Costa, Masp: 1255491-1, todos titulares, e Patrícia Hargreaves Surerus, Masp: 1124124-7, suplente.
Art. 4º A vigência da presente Portaria fica adstrita à vigência do Contrato nº 763, oriundo do processo Pregão Eletrônico nº 17/2014, Processo de Compra nº 2251003 000040/2014.
Belo Horizonte, 15 de novembro de 2014. José
Donaldo Bittencourt Júnior – Presidente.
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PORTARIA Nº P/ 262 /2014 - O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais no uso de suas atribuições e tendo em vista o
art. 9, inciso XV, do Decreto Estadual nº 45.790, de 01 de dezembro
de 2011, o art. 73 da Lei Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e
ainda, o disposto no § 2º, do art. 10, do Decreto Estadual nº 37.924, de
16 de maio de 1996, resolve;
Art. 1º Constituir com os servidores, Jocelino Manoel Braga, MASP:
1132453-0; João Acácio do Carmo, MASP: 1045887-5 membros efetivos e Giovanna Dias de Souza, MASP: 1255537-1 membro suplente, a
Comissão de Recebimento do objeto do Pregão Eletrônico nº 19/2014,
relativo à Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de tapetes personalizados para a sede da JUCEMG
e os escritórios regionais sediados em Governador Valadares, Juiz de
fora, Montes claros, Uberaba, Uberlândia e Varginha, com a empresa
Master Comércio de Tapetes LTDA - ME.
Art. 2º Designar o Servidor Leonardo Camargos de Carvalho, MASP:
1333440 - 4, membro efetivo e Sidnéia Aparecida Araújo, MASP:
1352612-4, membro suplente, para exercer a fiscalização de execução
da Ordem de Serviço correspondente a esse processo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 18 de novembro de 2014. José Donaldo Bittencourt
Júnior - Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
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quinta-feira, 27 de Novembro de 2014 – 25

R E S O L V E:
Art.1º 1º Ficam retificadas as coordenadas geográficas da Declaração
de Área de Conflito – DAC n° 004/2009 de, latitude 19°26’27,5” S e
longitude 47°47’5,7” W, para 19°22’21,6” S e longitude 47°47’35,8”
W.
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.
Marília Carvalho de Melo
Diretora Geral do IGAM

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 384/2014 O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto
nº 45.800, de 06/12/2011, acatando as conclusões da Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 1407, publicada no “Minas Gerais”
em 16/05/2014, decide responsabilizar o servidor/condutor D.L.C.,
pela ocorrência do acidente envolvendo o veículo oficial de placa OPE
0254 devendo providenciar a restituição dos danos, na forma da Resolução SEPLAG 057/2008.
ATO Nº 385/2014 O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº
45.800, de 06/12/2011, acatando as conclusões da Comissão instaurada
pela Portaria nº 1406, publicada no “Minas Gerais” em 16/05/2014,
decide pelo arquivamento dos autos considerando que não se evidenciou na apuração responsabilidades dos servidores e determina a baixa
contábil e patrimonial dos bens objeto de sindicância.
26 635509 - 1
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
Comissão de Sindicância instaurada pela Portaria nº 1405/2014. Decisão: Aprova o relatório da Comissão, imputando ao servidor de MASP
1017688-1 a responsabilidade pelo acidente com o veículo oficial de
placa HNH - 0575. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1451, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
RETIFICA A TABELA DE PREÇOS DE ANÁLISES DO LABORATÓRIO DE QUÍMICA AGROPECUÁRIA – LQA. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, incisos I e IX do regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011,
e tendo em vista a necessidade de fazer face ao custo dos insumos utilizados nas análises laboratoriais, RESOLVE: Art. 1º- Ficam excluídas
do anexo único da tabela de preços do IMA, constante da Portaria 1367,
de 26/11/2013, as análises referentes aos itens “Laboratório de Análise
Vegetal – LAVE” e ao “Laboratório de Análise de Alimentos para Animais - LAAN”. Art. 2 º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Belo Horizonte, 26 de Novembro de 2014. Altino Rodrigues Neto, Diretor-Geral.
26 635711 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Atos assinados pela Gerente de Pessoal, da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Antônio Carlos da Silva, Masp 1032559-5, a partir de 17/11/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
Antônio Nogueira Penido, Masp 388265-1, a partir de 19/11/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
Francisco Alberto Moreira Cardoso, Masp 1022492-1, a partir de
24/11/2014, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D.
Geraldo Bento da Silva, Masp 1032973-8, a partir de 12/11/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível II, Grau D.
José Maria dos Santos Pinheiro, Masp 1022978-9, a partir de
18/11/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível III, Grau C.
José Pereira do Nascimento Filho, Masp 1032470-5, a partir de
13/11/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
Walmir Luiz Zuccheratte, Masp 1022686-8, a partir de 20/11/2014,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D.
Yvonne de Greslan, Masp 1028564-1, a partir de 20/11/2014, referente
ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código GTOP,
Nível V, Grau B.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, artigo 20 da Lei Delegada nº 175, de 26/1/2007,
com redação dada pelo artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/1/2011,
aos servidores:

REVOGA O ATO QUE CONCEDEU O AFASTAMENTO EM
FÉRIAS-PRÊMIO, publicado no Minas Gerais de 08/11/2014, referente a servidora: Masp 1028323-2, Maria de Lourdes Barbosa, no período de 10/12/2014 a 10/01/2015, relativo ao 6º quinquênio, por motivo
de Licença Médica.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor Masp
1033907-5, Carlos Roberto Ambar, de 03/12/2014 a 03/01/2015, referente ao 3º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO-CT.
SÚMULA DA 35ª REUNIÃO (18/11/2014). PRESIDÊNCIA Lindberg
Ribeiro Garcia (Em substituição). PRESENÇA: Compareceram à reunião os Senhores Conselheiros Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga,
Zaira Carvalho Silveira, Iara de Souza Reis Soares e Edilson Salatiel
Lopes. Justificada a ausência da presidente Mônica Rodrigues de Paiva
e dos conselheiros Major PM Glauco Ferreira Marcolino, Michelle
Guimarães Carvalho, Eda Maria Vilela de Almeida, Osmiro Camilo
Coelho e Nilton César Gonçalves. -*- ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: -*-PROCESSOS: s/nos. Linha: Prov. 1157/
AAI/148229 e 148528 – BH/Carangola. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda.Assunto: Autos de Infração nos. 148229 e 148528 - Art.
87, inc. VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44603/07. (descumprimento de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 358/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento aos recursos. -*- PROCESSO: nº 0153437/2300/2013-0.Linha: Prov. 9351/
ATF/154962 – Diamantina/Itabira. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 154962 - Art. 13 inciso I, alínea B
c/c Art. 19 inciso IV do Decreto nº 44.035/2005. (Efetuando transporte
remunerado de pessoas). DELIBERAÇÃO Nº 359/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: nº 0093752/2300/2012-0. Linha:3653/AAI/142873 –
Sete Lagoas/Araçai. Interessado: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
Auto de Infração 142873 - Art. 87 inciso II c/c Art. 100 inciso VII do
Decreto nº 44.603/2007. (Apresentou o veículo em má estado de conservação e segurança). DELIBERAÇÃO Nº 360/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO: nº 0226791/2300/2012-4. Linha:L-1067AAI/148677
– BH/Viçosa. Interessado: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto
de Infração 148677- Art. 87 inciso VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto
nº 44.603/2007. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº
361/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO: nº 0104411/2300/2012-6.
Linha:L-4307/AAI/140933 – Prados/Tiradentes. Interessado: Vale
do Ouro Transporte Coletivo Ltda. Assunto: Assunto: Auto de Infração 140933 - Art. 84 inciso I c/c Art. 100 inciso VII do Decreto nº
44.603/2007. (Mantendo o veículo em serviço, sem condições de segurança). DELIBERAÇÃO Nº 362/2014 - Em conformidade com o inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO: nº 0223789/2300/2012-9. Linha: Prov. L-1148/
AAI/147477– Belo Horizonte/Além Paraíba. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: Auto de Infração nº. 147477- Art. 87 inciso
VI c/c Art. 99 inciso XIV do Decreto nº 44.603/2007. (Descumprimento
de horário de partida). DELIBERAÇÃO Nº 363/2014 - Em conformidade com o inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- DEMAIS PROCESSOS MANTIDOS EM PAUTA.-*-PALAVRA
FRANCA: Dela fez uso o Presidente que em seu nome, dos demais
Conselheiros e funcionários, cumprimenta o Conselheiro Edilson Salatiel Lopes por sua nomeação para o cargo de Gerência de Coordenação
e Monitoramento no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, lhe desejando plenos êxitos nesta nova missão. Aproveita também o momento para prestar as mais justas homenagens ao Dr.
Ronaldo de Assis Carvalho, por ocasião de sua aposentadoria junto ao
DER-MG, onde durante toda a sua estadia frente aos cargos que ocupou, foi desempenhado com honradez, dedicação, e acima de tudo, com
o brilhantismo próprio das pessoas que dignificam o cargo ao qual lhes
foi confiado por mérito. Parabéns Dr. Ronaldo, e esperamos que novos
caminhos se lhe descortinem, não como o repouso do guerreiro que
sempre foi, mas do homem de sonhos e realizações, como é próprio do
seu caráter. Felicidade, paz, saúde e muitas alegrias, é o que lhe desejam
os Conselheiros deste Colegiado e sua Secretária. -*- APROVAÇÃO
DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 35ª reunião, sendo a
mesma aprovada por unanimidade. -*- ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. -*- Secretária: Rafaela Alves Silva Neves. Presidente: Lindberg Ribeiro Garcia
(em Substituição).
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COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 261114-0091; 261114-0092;
261114-0093 e 261114-0094.
26 635618 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 27 ER1100021, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Francisco Alberto Moreira Cardoso, Masp:
1022492-1, a contar de 24 de novembro de 2014; DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada de Gestão Rodoviária, FGG - 09 ER21, constante
da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, Antonio Nogueira
Penido, Masp: 0388265-1, a contar de 19 de novembro de 2014.
26 635622 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti
Ato nº 0142/2014 CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA
DE TRABALHO, para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da
Lei nº. 9.401, de 18/12/1986, por seis meses, PARA REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, ao servidor: Masp 1018359-8, Dirceu Camilo, em

Ato nº 0143/2014 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, a servidora: Silvana Mansur
Wendling Pinheiro, Masp 1018366-3, Gestor de Transportes e Obras
Públicas, 180 dias referente ao 2º e 3º qüinqüênio. Belo Horizonte, 24
de novembro de 2014.
26 635738 - 1

Secretário: Raimundo Benoni Franco

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Diretor-Geral: Samir Carvalho Moysés
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
RETIFICAÇÃO:
No ato publicado no “DIÁRIO OFICIAL” do dia 21/11/2014, referente
à Prorrogação de Posse da Servidora: LUCIANE CURTY ROMERO
VELOSO.
ONDE SE LÊ:
LUCIANA CURTY ROMERO VELOSO
LEIA-SE:
LUCIANE CURTY ROMERO VELOSO
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2014.
Samir Carvalho Moysés
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
25 635296 - 1
RETIFICAÇÃO
Na edição do Diário Oficial do Estado de 14 de novembro de 2014,
caderno 1, pág. 24, referente à publicação da Portaria IDENE nº
29/2014,
ONDE SE LÊ:
“PORTARIA IDENE Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.”
LEIA-SE:
“PORTARIA IDENE Nº 30, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.”
26 635694 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 347/2014
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa os Defensores Públicos Dra.
Fernanda de Souza Saraiva Possato, MADEP 561-D/MG, Dra. Maria
Antonieta Rigueira Leal Gurgel, MADEP 613-D/MG e Dra. Kacyla
Maria de Castro, MADEP 822-D/MG, para, sob a presidência da primeira, constituírem a comissão processante encarregada de conduzir o
procedimento administrativo disciplinar nº 0724.0706.2013.0.004.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
26 635756 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva

Expediente
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 26 de
novembro de 2014.
ATO AGE N.º 1801
DESIGNA, no interesse do serviço, o Procurador do Estado JAIME
NÁPOLES VILLELA, MASP 1.082.093-4, para ter exercício na Consultoria Jurídica.
26 635416 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana

Expediente
ACADEMIA DE POLICIA MILITAR ESCOLA DE FORMAÇÃO
DE SOLDADOS ATO DE INCLUSÃO DE MATRÍCULA Nº. 01/2014
CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS – CFSD 2014 CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL O Tenente Coronel PM
Comandante da Escola de Formação de Soldados da Polícia Militar de
Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
XXXIII, do artigo 173, artigo 282, e inciso IV, do artigo 283 do Decreto
Estadual nº. 11636 (RGPM), de 29 Jan69 e, em conformidade com o
Inciso II, do artigo 3º, da Instrução de Pessoal nº. 37/DP, de 13Abr94; e
artigos 119, 121 e 127 das Diretrizes da Educação de Polícia Militar,
aprovadas pela Resolução 4210, de 23Abr12, RESOLVE MATRICULAR no CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS (CFSD/2014) E
INCLUIR no efetivo da Escola de Formação de Soldados e, consequentemente, na Corporação, a partir de 06 de janeiro de 2014, o Candidato
Civil abaixo relacionado, conforme Determinação Judicial:1Nr1628973;Sd 2ª CL PM ALESSANDRO AUGUSTO CARDOSO
PEREIRA. Atesta que foram cumpridas todas as exigências previstas
no artigo 3º, § 4º da Instrução de Pessoal nº. 37, de 13Abr94, entretanto
não foram cumpridas todas as exigências previstas no edital DRH/CRS
nº. 14/12, de 11 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial de
Minas Gerais n°. 232, de 13 de dezembro de 2012, e suas retificações
01, 02 e 03, publicadas respectivamente, no Diário Oficial de Minas
Gerais, nº. 237, de 20 de dezembro de 2012; nº. 28, de 09 de fevereiro
de 2013 e nº. 60, de 03 de abril de 2013; haja vista tratar-se de inclusão
em obediência à ordem judicial descrita acima. Quartel em Belo