TJGO 27/08/2018 -Pág. 531 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018
Publicação: terça-feira, 28/08/2018
GACAO CAUTELAR, BEM COMO SER O ORA REQUERENTE POSSUIDOR DE BONS A
NTECEDENTES, TER RESIDENCIA FIXA E OCUPACAO LICITA. ASSIM, TENHO
QUE A SEGREGACAO CAUTELAR NAO MAIS SE FAZ NECESSARIA, MORMENTE EM
RAZAO DE O REQUERENTE JA TER SIDO FORMALMENTE ACUSADO E OSTENTAR
A CONDICAO DE PRIMARIO, NAO HAVENDO ELEMENTOS A INDICAREM QUE IR
A EVADIR-SE OU OBSTRUIR A INSTRUCAO CRIMINAL. PORTANTO, EM DETIDA
ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE POR TODO O CONTEXTO FATICO PROBAT
ORIO A AUSENCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGACAO PREVENT
IVA, NOS TERMOS DO ART. 312, DO CPP. TODAVIA, IMPOE-SE A CONCESSA
O DA LIBERDADE POSTULADA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINA
DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. POSTO ISTO, ACATANDO O
PARECER MINISTERIAL, COM ESPEQUE NO ART. 316 DO CPP, REVOGO A PR
ISAO PREVENTIVA DE WESLEY BALDOINO NUNES, CONCEDENDO-LHE LIBERDAD
E PROVISORIA. DETERMINO, POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 319
DO CPP QUE, WESLEY BALDOINO NUNES: 1) DEVERA COMPARECER, MENSALME
NTE, A ESTE JUIZO, ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, A FIM DE JUSTI
FICAR SUAS ATIVIDADES; 2) FICA PROIBIDO DE ACESSO OU FREQUENCIA A
LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA, PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFR
ACOES; 3) FICA PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM TESTEMUNHAS DO FEIT
O; 4) FICA PROIBIDO DE SE AUSENTAR DA SUA RESIDENCIA FIXA POR MAI
S DE 08 (OITO) DIAS, SEM PREVIA AUTORIZACAO DESTE JUIZO; 5) FICA
OBRIGADO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS
DE FOLGA; 6) FICA PROIBIDO DE MUDAR DE ENDERECO SEM A PREVIA COM
UNICACAO A ESTE JUIZO; 7) FICA OBRIGADO A COMPARECER EM JUIZO TOD
A VEZ QUE FOR CHAMADO; RECOLHA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE PRISAO.
INTIME-SE O REFERIDO ACUSADO DA PRESENTE DECISAO, FICANDO O MESM
O DESDE JA ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELAR
ES IMPOSTAS PODERA ENSEJAR A DECRETACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. ARACU, 21 DE AGOSTO DE 2018. DENISE GONDI
M DE MENDONCA JUIZA DE DIREITO
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