TJBA 23/08/2022 -Pág. 1820 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.162 - Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022
Cad 4/ Página 1820
Representante: Luciana Pereira De Souza
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000434-38.2022.8.05.0268
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
AUTOR: MARCUS VINICIUS ALVES MORAIS
Advogado(s): GILMARIO SILVA SANTOS registrado(a) civilmente como GILMARIO SILVA SANTOS (OAB:BA58541)
REPRESENTADO: A. P. M. e outros
Advogado(s):
DECISÃO
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, com base no disposto nos artigos 98 e ss. do CPC/15.
Determino que seja processado em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do NCPC.
Compulsando os autos, não me convenci de que houve alteração na capacidade econômica do autor capaz de embasar a
concessão da tutela antecipada, especialmente sem ter em conta as necessidades do requerido. Por isso, indefiro o pedido de
tutela antecipada.
Não obstante a lei especial preveja a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, deixo de redesigná-la no
presente feito, tendo em vista que a possibilidade de acordo é improvável na espécie.
Cite-se a parte requerida para, no prazo de 15(quinze) dias, para, querendo, manifestar-se sobre a petição inicial.
Caso seja apresentada contestação em que sejam arguidas preliminares e fatos impeditivos e modificativos do direito autoral,
bem como juntados documentos, intime-se a parte autora, para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se, requerendo o que
entender cabível.
Notifique-se o Ministério Público.
Após, conclusos.
URANDI/BA, 18 de agosto de 2022.
Lázara Cristina Gonçalves Tavares de Souza
Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
INTIMAÇÃO
8000214-74.2021.8.05.0268 Divórcio Litigioso
Jurisdição: Urandi
Requerente: L. F. D. J.
Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821)
Requerido: A. S. S.
Advogado: Analice Soares De Souza Santos (OAB:BA54273)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
DIVÓRCIO LITIGIOSO n. 8000214-74.2021.8.05.0268
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI
REQUERENTE: LUCIDALVA FERREIRA DE JESUS
Advogado(s): JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821)
REQUERIDO: AILTON SOARES SILVA
Advogado(s): ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS (OAB:BA54273)
DESPACHO
Vistos.
Trata-se de pedido de declaração de paternidade para fins de registro de filho concebido na constância do casamento ID
189155994, uma vez que a Sentença homologatória foi omissa em relação a essa questão.
Cumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, recebo a petição como Embargos de Declaração.
Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora, pois ao ingressar com ação de divórcio estava grávida de
três meses, conforme relata petição inicial protocolada em 14 de maio de 2021. O divórcio foi decretado em decisão interlocutória de mérito, em 14/06/2021. O nascimento da filha ocorreu em 04/12/2021.
A sentença de ID186884008 foi omissa em relação ao reconhecimento da paternidade do nascituro.
