IOEPA 05/08/2022 -Pág. 61 -Diário Oficial -Imprensa Oficial do Estado do Pará
diário oficial Nº 35.069 61
Sexta-feira, 05 DE AGOSTO DE 2022
PORTARIA Nº 2393/2022 – DGP/SP/SCCMP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no
exercício da atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006; Considerando os termos do Memorando
nº 1027/2022-CONJUR/3, de 25 de julho de 2022, que anexa o Ofício nº
001766/2022-PGE/GAB/PCTA, de 19 de julho de 2022, no qual a Srª Ana
Carolina Lobo Gluck Paúl – Procuradora Geral Adjunta do Contencioso, encaminha e recomenda o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança Processo nº 0877666-18.2021.8.14.0301, ajuizado
por WELYTON DOUGLAS DA SILVA LIMA (CPF Nº 033.279.791-03) em face
do Comandante Geral da PMPA e do Instituto Americano de Desenvolvimento
– IADES. No feito, o Juízo DEFERIU A LIMINAR, determinando á Autoridade
Coatora que suspenda o ato de inabilitação do Impetrante referente a etapa
de Investigação Social, devendo o mesmo prosseguir para a próxima etapa na
condição de sub judice. Dessa decisão, o Estado interpôs Recurso de Agravo
de Instrumento, processo nº 0800008-11.2022.8.14.0000, ao qual foi CONCEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO, suspendendo os efeitos da decisão de primeiro grau. Posteriormente sobreveio sentença, onde foi CONCEDIDA A SEGURANÇA pleiteada,
confirmando a Decisão que deferiu o provimento liminar, cassando os efeitos
do ato coator. Em consequência, foi declarada da insubsistência da Portaria nº
0605/2022-DGP/SP/SCCMP, de 22 FEV 2022, publicada no Boletim Geral nº
038/2022, de 23 FEV 2022. (PAE Nº 2022/86354);
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 0605/2022-DGP/SP/SCCMP, publicada no Boletim Geral nº 038 de 23 FEVEREIRO 2022, a qual EXCLUIU POR
DECISÃO JUDICIAL da Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM WELYTON DOUGLAS DA SILVA LIMA (CPF Nº 033.279.791-03) pertencente ao Polo Itaituba/
PA, nos termos dos Autos do Processo nº 0800008-11.2022.8.14.0000.
Art. 2º REINTEGRAR na Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM WELYTON DOUGLAS DA SILVA LIMA (CPF Nº 033.279.791-03) pertencente ao Polo Itaituba/
PA, nos termos dos Autos do Processo nº 0877666-18.2021.8.14.0301.
Art. 3º Providencie o Departamento Geral de Educação e Cultura da PMPA, a
Portaria de Matrícula por Decisão Judicial, no Curso de Formação de Praças
da PMPA do AL CFP PM WELYTON DOUGLAS DA SILVA LIMA, Polo Itaituba/PA.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 05 de julho de 2022.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Quartel em Icoaraci/PA, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044
Comandante Geral da PMPA
Protocolo: 836184
PORTARIA Nº 2410/2022 – DGP/SP/SCCMP
O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, no
exercício da atribuição prevista no artigo 8º, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 053/2006; Considerando os termos do Memorando
nº 1007/2022-CONJUR/3, de 28 de julho de 2022, que anexa o Ofício nº
001783/2022-PGE/GAB/PCTA, de 21 de julho de 2022, no qual a Srª Ana
Carolina Lobo Gluck Paúl – Procuradora Geral Adjunta do Contencioso, encaminha e recomenda o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos da
Ação Ordinária Processo nº 0801707-78.2022.8.14.0051, ajuizada por IANDERSON SILVA CARVALHO (CPF Nº 024.386.772-79) em face do Estado do
Pará e do Instituto Americano de Desenvolvimento – IADES. No feito, o Juízo
DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando á Autoridade
Coatora que suspenda o ato de inabilitação do Impetrante referente a etapa
de Investigação Social, bem como para determinar a admissão do requerente
no Curso de Formação de Praças, até o deslinde do caso. Nesse contexto, o
Estado interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, processo nº 080604724.2022.8.14.0000, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado do Pará DEFERIU
O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, sustando a eficácia da Decisão retromencionada, até o julgamento do mérito do recurso (PAE Nº 2022/241536);
RESOLVE:
Art. 1º EXCLUIR POR DECISÃO JUDICIAL da Polícia Militar do Pará, o AL CFP PM
IANDERSON SILVA CARVALHO (CPF Nº 024.386.772-79), pertencente ao Polo
Belém, nos termos dos Autos do Processo nº 0806047-24.2022.8.14.0000.
Art. 2º EXCLUIR o AL CFP PM IANDERSON SILVA CARVALHO, da folha de
pagamento da PMPA. Providencie o Departamento Geral de Pessoal da PMPA..
Art. 3º Providencie o Departamento Geral de Educação e Cultura da PMPA,
a Portaria de Desligamento por Decisão Judicial do Curso de Formação de
Praças da PMPA do AL CFP PM IANDERSON SILVA CARVALHO, Polo Belém/PA.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Quartel em Icoaraci/PA, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM RG 18044
Comandante Geral da PMPA
Protocolo: 836185
ERRATA
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Errata da Portaria Nº 825/22/DI/DF, contida no DOE nº 35.053 do
dia 21/07/2022; Onde Lê-Se: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, 2° TEN
PM, MF: 64018391, do efetivo do (a) 28° BPM: 60(sessenta) dias; Prazo p/ Prestação de Contas: 15 (quinze) dias; Valor: R$3.000,00 (três mil
reias); Elemento de Despesa: 33.90.30 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO. Leia-Se: DIEGO RODRIGUES DOS SANTOS, 2° TEN PM, MF:
64018391, do efetivo do (a) 28° BPM: 60(sessenta) dias; Prazo p/ Prestação de Contas: 15 (quinze) dias; Valor: R$1.500,00 (Mil e quinhentos
reias); Elemento de Despesa: 33.90.30 – AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE
CONSUMO. Ordenador: ROBINSON AUGUSTO BOULHOSA BEZERRA.
Protocolo: 836300
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO nº. 037/2022-CCC/PMPA; EXERCÍCIO: 2022; OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de
empresa especializada na locação de diciclo elétrico de autoequilíbrio com
guidão, sinalizador visual, carenagem de identificação e caixas laterais para
a Polícia militar do Pará; com a empresa DEX VEÍCULOS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA.; Valor Global: R$ 457.920,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e vinte reais); Data da assinatura: 04/08/2022;
Vigência: 04/08/2022 a 03/08/2023. A despesa com este contrato ocorrerá
da seguinte forma: Programa: 1502 – Segurança Pública; Ação (projeto/atividade): 26/8259 –Realização de Policiamento Ostensivo; Natureza da Despesa: 33.90.33.03 – Passagem e Despesa com Locomoção=Locação de Meios
de transportes; Plano Interno: 1050008259C; Fonte do Recurso: 0101 e ou
0301 (Recursos Ordinários). Empresa: DEX VEÍCULOS IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA; CNPJ: 20.413.574/0001-07; ORDENADOR: JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR – CEL QOPM.
Protocolo: 836284
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico nº 023/2022 – DL/PMPA. Órgão: POLÍCIA MILITAR
DO PARÁ. Objeto: “Escolha da proposta mais vantajosa para a aquisição
de EQUIPAMENTO BLOQUEADOR DE GRAVAÇÕES AMBIENTAIS, visando
atender às demandas desta força militar estadual, conforme quantidades,
especificações e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.
Data e hora de abertura: 18/08/2022, às 09h30 (horário de Brasília). Local: www.gov.br/compras. Informações: (91) 98421-0841. Edital se encontra
disponível nos sites: www.compraspara.pa.gov.br e www.gov.br/compras .
Belém-PA, 04 de agosto de 2022.
MARCELO AMARO DA GAMA – TEN CEL QOPM RG 29201 - PREGOEIRO
Protocolo: 836559
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº 46/2022/DL/PMPA
PAE 2022/395364
PARTES: O ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno,
por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO PARÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 05.054.994/0001-42, e a contratada, CONSULTRE – CONSULTORIA E
TREINAMENTO LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 36.003.671/0001-53.
DO OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com notória especialização na realização do “CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DE ACORDO COM O NOVO MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP, 9ª EDIÇÃO”.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO: a presente contratação fundamenta-se no art. 25, II c/c o art.
13, VI, da Lei nº 8.666/93, considerando a natureza singular dos serviços
que serão prestados.
VALOR ESTIMADO: R$ 10.773,00 (dez mil, setecentos e setenta e três reais).
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: Programa: 1502 – Segurança Pública; Ação
(projeto/atividade): 8832 - Capacitação dos agentes de segurança pública;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.22 – Exposições, congressos e conferência; Plano Interno: 1050008832C; Fonte de Recurso: 0106 (Recursos
Provenientes de Transferência - Convênios e Outros) e/ou 0306.
ORDENADOR RESPONSÁVEL: JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR –
CEL PM, COMANDANTE – GERAL DA PMPA
FORO: Belém – Estado do Pará.
DATA: 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR - CEL PM RG 18044
COMANDANTE-GERAL DA PMPA
Protocolo: 836313
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Comandante - Geral da PMPA resolve ratificar o Termo de Inexigibilidade de Licitação nº 46/2022/CPL/PMPA, PAE nº 2022/395364, visando à contratação de pessoa jurídica com notória especialização na realização
do “CURSO DE CONTABILIDADE PÚBLICA DE ACORDO COM O NOVO MANUAL
DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO – MCASP, 9ª EDIÇÃO”.
Valor: R$ 10.773,00 (dez mil, setecentos e setenta e três reais).
Belém - PA, 04 de agosto de 2022.
JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR - CEL PM RG 18044
COMANDANTE-GERAL DA PMPA
Protocolo: 836316
APOSTILAMENTO
1º APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 039/2022
– CCC/PMPA; Pelo presente fica apostilado o Contrato Administrativo nº
039/2022-CCC/PMPA, celebrado entre a PMPA e a Empresa PURINORTE
LTDA, cujo objeto é a “Aquisição de ração equina, decorrente do processo
Nº 2021/1146865”, conforme tabela abaixo:
INCLUSÕES DESCRITAS ABAIXO:
ITEM
COD. SIMAS
VL. UNIT. POR SACA (25KG)
01
077324-7
R$ 112,50
02
077324-7
R$ 112,50
03
077324-7
R$ 114,25
Belém/PA, 04 de Agosto de 2022;JOSÉ DILSON MELO DE SOUZA JÚNIOR
– CEL QOPM;RG 18044;Comandante Geral da PMPA
Protocolo: 836520
