Caderno 1 - Administrativo ● 22/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Setembro de 2010 5241 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano I - Edição 76 18 RILDO MARCIO OFICIAL DE 1ª VARA DA SECRETARIA 1ª VARA DA GOMES JUSTICA COMARCA DE JUDICIARIA COMARCA DE AVALIADOR ITAPAJE FRANCISCO OFICIAL DE 2ª VARA DA SECRETARIA COMARCA DE COMARCA DE PINHEIRO JUSTICA COMARCA DE JUDICIARIA FORTALEZA PALMACIA (opção AVALIADOR BATURITÉ OFICIAL DE COORDENADORIA MARIANA PINHEIRO JUSTICA DE CUMPRIMENTO

Diário da Justiça ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1011 regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014-GP, n?o supre a necessidade de pagamento antecipado das dilig?ncias dos oficiais de justi?a em a??es de execu??o fiscal, nos termos da Lei Estadual n? 8.328/2015, devendo as Fazendas P?blicas recolherem antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justi?a em processos de execu??o fiscal, sem preju?zo de que as partes interessadas possam buscar sol

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1005 antecipadamente as despesas de deslocamento dos oficiais de justi?a em processos de execu??o fiscal, sem preju?zo de que as partes interessadas possam buscar solu??o negociada a tais pagamentos. ?????4. Dessa decis?o foi interposto recurso extraordin?rio, com ju?zo de admissibilidade j? efetivado, ocasionando, assim, a suspens?o do processo na forma do artigo 987, ? 1? do CPC, em raz?o da presun??o da

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1004 mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014-GP). ?????3. A discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a suscita??o de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014-GP, n?o supre a necessidade de pagamento ante

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1016 demonstra a necessidade de dilig?ncia a ser cumprida por mandado. ?????? ?????2. Para a expedi??o e cumprimento do respectivo mandado de cita??o, penhora, avalia??o e intima??o para embargos ? necess?rio o pr?vio recolhimento dos valores relativos ?s dilig?ncias dos Oficiais de Justi?a, conforme determina a legisla??o estadual que rege a mat?ria (Lei Estadual n? 8.328/2015; Resolu??o n? 003/2014GP). ??

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1003 2? Vara de Execu??o Fiscal Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VISTOS. ?????1. A leitura dos autos demonstra a necessidade de dilig?ncia a ser cumprida por mandado. ?????? ?????2. Para a expedi??o e cumprimento do respectivo mandado de cita??o, penhora, avalia??o e intima??o para embargos ? necess?rio o pr?vio recolhimento dos valores relativos ?s dilig?ncias dos Oficiais de Justi?a, conforme determina

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1009 ESTADO DO PAR? 2? Vara de Execu??o Fiscal Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VISTOS. ?????1. A leitura dos autos demonstra a necessidade de dilig?ncia a ser cumprida por mandado. ?????? ?????2. Para a expedi??o e cumprimento do respectivo mandado de cita??o, penhora, avalia??o e intima??o para embargos ? necess?rio o pr?vio recolhimento dos valores relativos ?s dilig?ncias dos Oficiais de Justi?a, conf

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1017 GP). ?????3. A discuss?o acerca da possibilidade ou n?o dessa cobran?a ao ente exequente ensejou a suscita??o de IRDR (processo 0800701-34.2018.814.0000), o qual foi julgado em 19.09.2018, fixando-se a seguinte tese: A Gratifica??o de Atividade Externa (GAE), regulamentada pela Resolu??o n? 003/2014GP, n?o supre a necessidade de pagamento antecipado das dilig?ncias dos oficiais de justi?a em a??es de e

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1002 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 01/02/2021---EXEQUENTE:MUNICÍPIO DE BELÉM FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MARIA DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA LIMA. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 2? Vara de Execu??o Fiscal Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VIST

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7129/2021 - Quarta-feira, 28 de Abril de 2021 1008 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal em: 01/02/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM SEMAJ Representante(s): OAB 13897 - MARINA ROCHA PONTES DE SOUSA (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:MILTON GUIMARAES BENTES. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? 2? Vara de Execu??o Fiscal Comarca de Bel?m ?????DECIS?O ?????VISTOS. ?????1. A leitura dos autos demo