Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29258 ao dever de pagar os eventuais títulos deferidos. Inviolados e prequestionados os preceitos legais e constitucionais Afasto." aplicáveis às matérias. Merece reforma o decidido. Pelo contrato de prestação de serviços anexado ao processo, a 1ª Reclamada deveria prestar serviços de mão de obra para apoio operacional, consistente nas atividades de segurança patr

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29261 " Na hipótese sob análise, foi firmado contrato entre as partes, cujo objeto era a prestação de serviços com mão de obra para apoio A responsabilidade subsidiária decorre de princípios constitucionais operacional na Praia Municipal Pôr-do-sol e Terminal Rodoviário (id quanto à dignidade da pessoa humana, valoração social do trabalho 5fca7cd). e respeito

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29254 Não conheço o recurso interposto pela Reclamada. (...) Conheço o recurso do Reclamante. Portanto, em que pese o Recorrente ter sido contratado pela Recorrida, deve o Recorrido responder subsidiariamente pelas RECURSO DO RECLAMANTE verbas deferidas, pois incontestável que os serviços executados pelo Recorrente se deram em benefício do Recorrido." TERCEIRIZAÇÃ

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29257 que a Recorrida possuía com os empregados que realizavam os serviços compreendidos nas atividades que a mesma prestava ao Recorrido. VOTO Válido consignar ainda que a responsabilização dos tomadores de serviços também decorre do fato destes auferirem vantagens, em Em razões de recurso ordinário, a 1ª Reclamada requereu a face do trabalho despendido pelos emp

Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2923/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 7590 obrigações, que tem limite no objeto licitado e contratado" (fl. 101). Não obstante tenha o STF, em decisão prolatada em 24/11/2010, Assevera, ainda, não se possível reconhecer a existência de culpa firmado entendimento no sentido da constitucionalidade do da autarquia estatal, uma vez que esta fiscalizou e puniu a 1ª ré tão dispositivo em apreço (vide AD

Judiciário ● 30/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3005/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Trabalho e consubstanciada, in casu, na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 d

Judiciário ● 14/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3329/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho diante das peculiaridades da causa, a distribuição probatória de acordo com a capacidade de cada parte dela se desincumbir. Essa premissa justifica a atribuição da prova de fato positivo (fiscalização) ao ente público, em detrimento da imposição de prova de fato negativo (não fiscalização) ao trabalhador. Nesse sentido, é o julgamento proferido pela Subseção I Especializada e

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão EXTRATO DO ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo SEI n° 1500.01.0027434/2018-29 Processo de Compra: 1501558-02/2019 DESPACHO Com base nas considerações constantes no Parecer Jurídico nº27/2019do Núcleo de Assessoramento Jurídico daSubsecretaria de Gestão Logística, da SEPLAG, APROVO o presente procedimento administrativo e, no uso da competência a mim delegada pela Res

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 03 de Março de 2021 – 51 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo HABILITAÇÃO, conforme Decreto n° 48.012 de 22/07/2020. O edital e maiores informações à disposição nos sites www.compras.mg.gov.br e www.sei.mg.gov.br ou Serviço de Compras desta Unidade: CSSFE/ FHEMIG (35) 3239-1321 ou (35) 3239-1332 ou [email protected] Três Corações, 02 de março de 2021. 4 cm -02 1452044 - 1 Secretaria de Estado de Educação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSI

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 Diário do Executivo Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMGE EXTRATOS DE CONTRATOS Extrato do Contrato nº 10585. Licitação Pregão eletrônico nº 62/18. Processo Interno n° 388/18. Base Legal: Lei 13.303/16. Contratado: Akai Locadora de Caçambas Ltda-ME, CNPJ n° 02.493.473.0001/01. Objeto: Locação de 60 caçambas metálicas estacionárias para o TERGIP. Vigência: 12 meses. Valor Global: R$ 15.000,00 (Quinze mil reais). Data da A