Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3565 3269 do feito, conforme pleiteado pelo réu, pois, na linha do Enunciado nº 07 da Jurisprudência em Teses do C. Superior Tribunal de Justiça, os responsáveis pela degradação ambiental são coobrigados solidários, formando-se, em regra, nas ações civis públicas ou coletivas litisconsórcio facultativo (e n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3563 2623 e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Vista dos autos ao(à) autor(a) para: Manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: BRUNO DOLLINGER FANTI (OAB 350607/SP), ALE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2707 sentença, intimando-a, em seguida, a acompanhar a transferência do crédito junto a conta bancária indicada no formulário de fl. 126, comprovando nos autos as quitações dos IPTUs dos imóveis especificados a fl. 119. Para evitar confusão, tornem-se sem efeito os comprovantes de fls. 120/121, que já con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3480 2709 formulado. Perda superveniente do objeto. Extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. art. 485, VI, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10022095520178260445 SP 1002209-55.2017.8.26.0445, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 08/04/2019, 2ª C�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3459 2757 nos artigos 261, § 10, do CTB, com redação dada pela Lei nº 13.281/16, e 8º, caput, da Res. CONTRAN nº 273/18 (abaixo transcritos), instaurando o processo de imposição da pena de multa previamente àquele destinado à suspensão do direito de dirigir (no caso dos autos, o primeiro P.A. veio identificado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3442 2552 inicial. Pois bem. Indiscutível que, a despeito de regularmente notificado, o Município de São Vicente não entregou ao autor o seu prontuário médico integral. A negativa, aliás, fez com que o último ajuizasse ação de exibição de documentos contra a Municipalidade (Processo nº 1006245-25.2019.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3373 2152 jornada normal e trabalha, ainda que esporadicamente, aos sábados, domingos e feriados. Cumpre registrar, finalmente, que o crédito será apurado mediante simples cálculos aritméticos com base em informações a serem extraídas dos controles de frequência do agente público. Ante o exposto, JULGO PROCEDE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 2563 Processo 1006191-59.2019.8.26.0590 - Ação Civil Pública Cível - Flora - Estado de São Paulo - Jose Santana da Silva Filho - Vistos, 1. Defiro a gratuidade de justiça ao requerido. Anote-se; 2. Homologo o pedido de desistência formulado pelo réu (fls. 285) e, como consequência, JULGO EXTINTA, sem resol

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3155 2256 policiais - civis e militares - buscando o reconhecimento da vantagem como parte integrante de seus vencimentos para fins de incidência de quinquênios, todas, por sua vez, julgadas improcedentes por este magistrado. Desse modo, se existe lei expurgando do cálculo da contribuição devida pelos servidore

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 2903 impossibilidade de excluir a responsabilidade da citada corré (calcada, na hipótese vertente, na Teoria do Risco Administrativo) por força maior (que, aqui, deverá servir apenas para mitigá-la). Afinal, pese constatada em perícia precipitação pluviométrica anômala e imprevisível para aquela noi