Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 atribuições da Administração Pública, mas, sim, no sentido de garantir a observância da legalidade do procedimento administrativo. 2. A questão relativa à submissão de candidatas às carreiras da Polícia Federal ao teste de barra fixa já foi pacificada no âmbito deste Tribunal, prevalecendo o entendimento de que é descabido se aferir a capacidade física de concorrentes do sexo feminino mediant

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 no curso de formação para Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF. Em suas razões, o agravante alega que o concurso público em questão foi autorizado em 14/04/2014, mas que, devido à mora da Administração Pública, as inscrições para o certame só foram abertas mais de dois (2) anos depois. Argumenta que essa demora fere o disposto no art. 17, do Decreto n.º 6.944/09

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 DA AÇÃO. INCLUSÃO NO DÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, determinou a emenda da inicial para decotar do débito em execução as parcelas que se vencerem no curso da execução. 2. Possível incluir na inicial do processo de execução as parcelas vincendas. Tal circ

Caderno único ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 112/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de junho de 2018 agravo interno, as contrarrazões ao agravo de instrumento deverão vir concomitantemente com as razões do regimental, ante a possibilidade de vir a liminar a ser confirmada pelo colegiado e, na mesma oportunidade, julgado o mérito do instrumental. Havendo recurso contra a presente decisão monocrática fica desde já determinada a intimação da parte contrária, facultando-lhe a formulação das cor

Caderno único ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 7 de junho de 2018 (81) AUTOR: BANCO ITAUCARD S.A. RÉU: WASHINGTON LUIZ DE OLIVEIRA SERPA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em face da petição de ID nº 17010755, remetam-se os autos para a Circunscrição Judiciária de Ceilândia, com nossas homenagens, imediatamente. 4 BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2018 10:44:27. Thiago de Moraes Silva Juiz de Direito Substituto N. 0707778-15.2017.8.07.0001 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇ

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 responsáveis identificados. Eventual impossibilidade técnica de cumprimento total ou parcial da ordem deverá ser comprovado nos autos, com os meios pertinentes. Verifico, ainda, que a parte autora manifestou expressamente opção pela não realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do CPC. Com efeito, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não

Diário da Justiça ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

126 Rio Branco-AC, terça-feira 20 de setembro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.148 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Despacho Não sendo o caso de rejeição liminar, recebo os embargos e determino a intimação do exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sem efeito suspensivo por não vislumbrar as hipóteses previstas nos parágrafos do art. 919 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Mâncio Lima-AC, 12 de setembro de 2022. Juiz Marlon Martins Machado TJ/AC - COMARCA DE MÂNCIO LIMA JUÍZO DE DIR

Caderno único ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de setembro de 2018 bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). Seguindo esta orientação e por inexistirem bens penhoráveis, deve o processo de execução ser imediatamente extinto, a teor do disposto no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 da imprensa de informar o público leitor, dando ciência do fato ocorrido. A liberdade de expressão, desde que submetida aos limites da licitude, precisa ser preservada por ser imperativo de ordem constitucional. Os fatos podem ser veiculados se traduzirem fielmente o direito de informar sobre um acontecimento, bem como alertar à população, exigir providências, trocar experiências e informações c

Caderno único ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de junho de 2019 mais avançada tecnologia e todo o aporte necessário para encontrar em seus registros tal informação?, não tendo juntado aos autos, entretanto qualquer elemento a qualificar como dispensável a providência reclamada pela ré, que, assim, acolhe-se como apta a justificar o descumprimento do comando, que resta prejudicado pela omissão imputada ao autor. Com isso, impera concluir que, diante do quadro