Diário da Justiça ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7228/2021 - Segunda-feira, 20 de Setembro de 2021 259 (hum mil e duzentos reais) para ficar com os itens. Assim, determino que se intime os herdeiros para que, no prazo de 5 (cinco) dias, exerçam o direito de preferência, respeitando o valor já ofertado. 2-     Defiro a expedição de alvará para a venda dos imóveis, um localizado na Serzedelo Correa e o outro situado no municÃ-pio de Salinópolis, com validade de 180 (c

Diário da Justiça ● 15/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7161/2021 - Terça-feira, 15 de Junho de 2021 886 partes, a repercussão do dano e as circunstâncias fáticas do evento gerador, fixo a indenização devida pelos danos morais em R$ 1.000,00 (hum mil reais), pois tal valor se apresenta suficiente e razoável para recompor o dano sofrido. DISPOSITIVO               Diante do exposto, com base no CPC/2015, arts. 344 e 355, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 834 reprovabilidade da conduta e especial fim de proteção da norma, o que, diante de uma análise teleológica a partir dos dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais que vedam a concessão de sursis processual e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, permite constatar que a intenção do legislador e a interpretação dos Tribunais Super

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 847 VITIMA:M. M. A. S. VITIMA:J. A. C. . Pronunciamento Judicial - Vcrim Capanema Estado do Pará Poder Judiciário Comarca de Capanema Vara Criminal Processo nº: 0005031-68.2018.8.14.0013 Acusado: JOSÿ MARCOS DA CRUZ. Infração: Arts. 129, §9º, do CP, c/c Lei nº 11.340/06. SENTENÿA RELATÿRIO O Ministério Público, por intermédio de seu insigne representante, denunciou

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3259/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho DO TST. Na hipótese, a Eg. 3ª Turma considerou, com amparo na jurisprudência desta Corte, que os prêmios por alcance de metas recebidas pelo Autor não são comissões, de maneira a não remunerar as horas concernentes ao labor extraordinário. A decisão Colegiada consignou que se trata de um plus salarial condicionado ao atingimento de meta global, não se aplicando as diretrizes contid

Diário da Justiça ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7219/2021 - Sexta-feira, 3 de Setembro de 2021 838 38, do CPP, e art. 107, IV, do CP. Por fim, CONDENO o sentenciado como autor do crime previsto no art. 129, §9º, do CP, sob a égide da Lei nº 11.340/06.             Assim sendo, passo à dosimetria e fixação da pena nos termos a seguir alinhados:             Considerando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP, emerg

Judiciário ● 06/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3217/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho O veículo, nesse caso, apresenta-se como um instrumento de trabalho e, não obstante pertencer ao empregado, é colocado a serviço do empregador, como um elemento necessário à organização produtiva. O ressarcimento para o caso tem fundamento no art. 2° da CLT, porquanto os riscos da atividade econômica devem ser suportados unicamente pelo empregador. Na medida em que é reconhecido o us

Judiciário ● 05/08/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, cabendo ao magistrado, se for o caso, deferir prazo razoável para a devida adequação" (com destaque acrescido). Todavia, por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2020, o referido art. 12 passou a ter a seguinte redação: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciai

Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3339/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho contracheque de fls. 335, onde consta o valor líquido de R$1.059,17 e o depósito no valor correspondente de R$1.515,17 e ao ser perguntado se essa diferença era referente à alimentação, o depoente informou o que o Sr. Rogériodizia que tinha depositado um valor a mais para alimentação" Vejamos o depoimento prestado nos autos do proc. 00060627.2017.5.06.0006 (ID. bed4326): "que trabal

Diário da Justiça ● 25/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7270/2021 - Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021 498 não promoveu qualquer ato capaz de impedir a incidência da prescrição intercorrente no presente caso, visto que entre a data de 01 de março de 2001 (citação - fl. 35) e a data de hoje, nenhum outro ato foi praticado com o fim de ser alcançado o objeto do processo.          O prazo prescricional para a execução de cheque é de cinco anos.     �