Publicações Judiciais I - JEF ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juros de mora, desde a citação, nos termos da Resolução nº 267/2013 do CJF. Considerando que a parte autora possui 55 anos de idade e poderá receber todos os atrasados após o trânsito em julgado da sentença, não vislumbro o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo em se aguardar o trânsito em julgado. Ademais, a 1ª Seção do STJ já decidiu, nos autos do REsp 1.401.560, em sede de julgamento de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do CPC, que "a reforma da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 1686 faz a assinatura do Advogado do Banco. Intimem-se. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/SP), JULIANA BALBINO DOS REIS (OAB 280566/SP) Processo 0001903-33.2011.8.26.0698 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Romualdo Moreira Brito - Banco Bradesco S/A - Bradesco Auto RE Companhia de Seguros, Bradesco

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 1665 em síntese, que os quinquênios não incidem sobre os vencimentos integrais do servidor, não podendo ser consideradas na base de cálculo as vantagens pecuniárias condicionais ou modais e as gratificações. Aduziu que não podem ser concedidos adicionais em efeito cascata. Afirmou que sua forma de cálcul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 1666 artigo 115 da mesma Constituição”. E na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, “vencimentos é a designação técnica da retribuição pecuniária legalmente prevista como correspondente ao cargo público” (grifei - Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 19a edição, 2.005, pág. 265). Or

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 1464 - Aplicabilidade nacional e impositiva, em se cuidando de norma de ordem monetária - Compensação com reajustes supervenientes descabida, por distintas as rubricas - Precedentes do STJ. Procedência que se sustenta, no essencial. Juros e correção monetária na forma da Lei 11.960/09, ajuizada que foi a aç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1115 1662 e ao art. 115, XVI, da Carta Estadual, ambos praticamente com a mesma redação, exceto pelas expressões “sob o mesmo título ou idêntico fundamento”, constantes da Constituição do Estado e que foram suprimidas da Carta da República pela Emenda Constitucional n° 19/98. Com efeito, esses dispositivos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 1480 monetário para outro, impondo-se nova moeda de curso nacional. Aplicando-se a lei federal e, utilizando-se o valor da URV do dia do pagamento mensal, ao servidor não haverá ofensa ao princípio federativo consagrado no art.1º da Constituição Federal. Também preservada a autonomia estadual, uma vez que a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1117 1463 auxílio transporte (vale transporte), auxílio enfermidade, auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo empregatício” (AC nº 243.360-1/9). Assim, merece acol

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – quinta-feira, 11 de Novembro de 2021 Diário do Executivo Minas Gerais FÉRIAS-PRÊMIO/CONCESSÃO – ATO Nº 07/21 CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, ao servidor: Coqueiral, E.E. Padre Anchieta, MaSP 1.014.770-0, Shirley Beatriz Pereira, PEB I A, adm. 4, referentes ao 1º, 2º e 3º quinquênios de exercício a partir de 28/06/19 (data do requerimento de vinculação), com aproveitamento de tempo do PEB (adm. 1), do qual foi desligado. FÉRIAS-PRÊMIO/C

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 – 29 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo SRE Metropolitana A Diretora: Idalina Franco de Oliveira RETIFICAÇÃO – ATO nº 114/2017 RETIFICA no ato de MUDANÇA DE LOTAÇÃO, Ato nº 08/2017, publicado no “MG” 13/07/2017, por motivo de incorreção no ato da publicação, a parte referente a servidora: MUDANÇA DE LOTAÇÃO PARA ORIGEM MASP NOME CARGO ADM. CONTEÚDO ESCOLA LOCALIDADE ESCOLA LOCALIDADE EE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS BELO HORIZONT