TRT8 02/07/2021 -Pág. 836 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3258/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
836
DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; IMPÕE-SE
NO MÉRITO, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE A
MULTA DIÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA
RECLAMAÇÃO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU DE
CONDENAÇÃO, INADIMPLIDA A SENTENÇA NO PRAZO DE 48
FORMA PRINCIPAL E O SEGUNDO DE FORMA SUBSIDIÁRIA A
HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE A
PAGAR A AUTORA AVISO PRÉVIO (33 DIAS); SALÁRIO RETIDO
EXECUÇÃO DE OFÍCIO COM A IMEDIATA PENHORA ON LINE
DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2020 E DE JANEIRO DE 2021;
DAS CONTAS DO RÉU E DE SEUS SÓCIOS, BEM COMO DE
SALDO DE SALÁRIO DE FEVEREIRO DE 2021 (15 DIAS); FÉRIAS
OUTROS BENS, SEGUNDO A ORDEM PREFERENCIAL DE
INTEGRAIS SIMPLES DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2020/2021 E
PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO DE
PROPORCIONAIS DO PERÍODO DE 2021/2022 (1/12), AMBAS
CITAÇÃO; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL; GRATIFICAÇÃO
SENTENÇA; DETERMINA-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
NATALINA PROPORCIONAL DE 2020 (11/12) E PROPORCIONAL
E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO
DE 2021 (3/12); FGTS, ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, POR
DOS AUTOS; TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS;
TODO O PACTO LABORAL; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM
NOTIFICAR AS PARTES; PUBLIQUE-SE.
GRAU MÉDIO, POR TODO O PACTO LABORAL, E REFLEXOS
EM AVISO PRÉVIO, 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDA DO
JONATAS DOS SANTOS ANDRADE
Juiz do Trabalho Titular
TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS; VALE ALIMENTAÇÃO POR
TODO O PACTO; SALÁRIO FAMÍLIA, EM DUAS COTAS
MENSAIS, POR TODO O PACTO; CONDENA-SE O PRIMEIRO
Processo Nº ATOrd-0000088-17.2021.5.08.0208
RECLAMANTE
ELIZANGELA DOS SANTOS
FERREIRA
ADVOGADO
JAMISON NEI MENDES
MONTEIRO(OAB: 1060/AP)
RECLAMADO
FORT SELECT LTDA - EPP
ADVOGADO
Ângelo Sotão Monteiro(OAB: 480/AP)
RECLAMADO
ESTADO DO AMAPA
RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO
PERCENTUAL 15%; CONCEDE-SE A AUTORA OS BENEFÍCIOS
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA; DECLARA-SE
INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO, A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS, INCLUSIVE DE TERCEIROS, PARA
Intimado(s)/Citado(s):
DETERMINAR O RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS FISCAIS,
- FORT SELECT LTDA - EPP
A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO DE
ACIDENTE DE TRABALHO – SAT, QUE O FATO GERADOR DOS
JUROS E MULTA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES
PODER JUDICIÁRIO
PREVIDENCIÁRIAS É O MÊS DE COMPETÊNCIA, QUE O
JUSTIÇA DO
PERCENTUAL DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS É O
APURADO NA LIQUIDAÇÃO; INCUMBE AO DEVEDOR
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 78d6ec6
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
3 CONCLUSÃO
DIANTE DO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA POR ELIZANGELA DOS SANTOS
FERREIRA EM FACE DE FORT SELECT LTDA – EPP E ESTADO
DO AMAPÁ, ACOLHE-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL, PARA
RECONHECER-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE A
AUTORA E O PRIMEIRO RÉU; DECLARA-SE QUE A RESCISÃO
DE FORMA INDIRETA; DETERMINA-SE QUE SE PROCEDA À
ANOTAÇÃO E BAIXA DA CTPS – CARTEIRA DE TRABALHO E
PREVIDÊNCIA SOCIAL DA AUTORA COM DATA DE ADMISSÃO
EM 14/02/2020, FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, SALÁRIO DE
R$ 1.414,67 E DATA SAÍDA EM 15/02/2021; DECLARA-SE A
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169152
CALCULAR, RETER E RECOLHER O IMPOSTO DE RENDA E AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS; REJEITAM-SE TODAS AS
DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA
CONTESTAÇÃO; IMPÕE-SE CUSTAS DE CONHECIMENTO E
CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO AO RÉU, CALCULADAS SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, TUDO NOS TERMOS DO CÁLCULO
DE LIQUIDAÇÃO EM ANEXO QUE INTEGRA A PRESENTE
DECISÃO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; IMPÕE-SE
MULTA DIÁRIA DE 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA
CONDENAÇÃO, INADIMPLIDA A SENTENÇA NO PRAZO DE 48
HORAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDENDO-SE A
EXECUÇÃO DE OFÍCIO COM A IMEDIATA PENHORA ON LINE
DAS CONTAS DO RÉU E DE SEUS SÓCIOS, BEM COMO DE
OUTROS BENS, SEGUNDO A ORDEM PREFERENCIAL DE
PENHORA, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO DE
CITAÇÃO; DETERMINA-SE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
