TRT6 07/05/2018 -Pág. 2268 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região
2468/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018
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profissionais de segurança, ainda que eles integrem equipe que
transporte de valores, na medida em que a atividade não se
PODER
encontra abrangida pelo Anexo 3 da NR 16, que regulamentou o art.
JUDICIÁRIO
193, II, da CLT. Recurso improvido.
PROC. TRT Nº 0001219-14.2017.5.06.0211 (RO)
ÓRGÃO JULGADOR : QUARTA TURMA
RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE
RELATÓRIO
SOUSA
RECORRENTE : JOSE SEBASTIÃO VALENTIM NETO
RECORRIDO : INDAIÁ BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA
ADVOGADOS : MARGARETE CRUZ ALBINO DE SOUZA;
BARBARA NERES DE CARVALHO
Vistos etc.
PROCEDÊNCIA : VARA DO TRABALHO DE CARPINA - PE
Recurso ordinário regularmente interposto por JOSÉ SEBASTIÃO
VALENTIM NETO, de sentença prolatada pelo MM. Juízo da Vara
do Trabalho de Carpina/PE, que julgou improcedente a reclamação
trabalhista por ele ajuizada contra INDAIÁ BRASIL AGUAS
MINERAIS LTDA, nos termos da fundamentação de ID fdb9ff7.
Em suas razões recursais (Id. 2667cec), o reclamante se insurge
contra a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação
ao adicional de periculosidade, aduzindo que, no exercício da
EMENTA
função de motorista, entregava as mercadorias do reclamado e
recebia o pagamento dos clientes diariamente, estando exposto a
riscos, razão pela qual faz jus ao adicional em comento, no
percentual de 30%, conforme disposto na Lei nº 7.102/83. Pede
provimento.
Contrarrazões apresentadas pelo reclamado (ID 4a5a549).
A espécie não exige intervenção do Ministério Público do Trabalho,
RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
na forma regimental.
MOTORISTA DE ENTREGAS - NÃO CABIMENTO - Não há como
considerar que a função de motorista de entrega, cujos
trabalhadores se ativam no transporte de bebidas, equipara-se aos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118723
É o relatório.
