TRT5 16/12/2020 -Pág. 27 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3123/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020
SALVADOR/BA, 16 de dezembro de 2020.
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diferenças de férias, décimo terceiro salário e FGTS; bem como
para adir à condenação o pagamento da multa normativa (cláusula
LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
décima sétima das Convenções Coletivas de Trabalho), por cada
Diretor de Secretaria
norma coletiva não cumprida, nos termos da fundamente desta
decisão. Vencido o Exmº. Des. RENATO SIMÕES que provia o
Processo Nº ROT-0000318-79.2017.5.05.0015
Relator
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
JEFFERSON BRANDAO DOS REIS
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
AUGUSTA CRISTINA DE OLIVEIRA
BRANDAO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
J.B.R.
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
SIND DOS EMPREGADOS
COMERCIO DA CIDADE DO
SALVADOR
ADVOGADO
DERALDO BARBOSA BRANDÃO
FILHO(OAB: 15023/BA)
RECORRENTE
JOSELITO BARRETO DOS REIS
FILHO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
J.B.R.
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
SIND DOS EMPREGADOS
COMERCIO DA CIDADE DO
SALVADOR
ADVOGADO
DERALDO BARBOSA BRANDÃO
FILHO(OAB: 15023/BA)
RECORRIDO
JOSELITO BARRETO DOS REIS
FILHO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
JEFFERSON BRANDAO DOS REIS
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
AUGUSTA CRISTINA DE OLIVEIRA
BRANDAO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON BRANDAO DOS REIS
PODER
JUDICIÁRIO
Fica V. Sa. notificada para tomar ciência do teor do acórdão, cuja
conclusão é a seguinte: "por unanimidade, NÃO CONHECER do
Recurso Ordinário do primeiro Reclamado, por deserção.
Quanto ao Recurso Ordinário do Reclamante, por maioria, DAR
-LHE PROVIMENTO PARCIAL para deferir a integração das
diferenças de repouso semanal remunerado decorrente das horas
extraordinárias à remuneração para efeito de pagamento de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160685
apelo obreiro para, ainda, acolher o pedido de pagamento das horas
extras, observando-se a jornada confessada "das 8h às 19h, com
1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta; que
trabalhava aos sábados das 8h às 12h", destacando que o labor
aos sábados só ocorreu nos meses de " junho, julho agosto e
setembro" (inicial). Fixa-se o débito total da reclamada em R$
46.247,74 (quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais
e setenta e quatro centavos), conforme planilha anexa, parte
integrante desta decisão".
SALVADOR/BA, 16 de dezembro de 2020.
LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000318-79.2017.5.05.0015
MARIA DE LOURDES LINHARES
LIMA DE OLIVEIRA
RECORRENTE
JEFFERSON BRANDAO DOS REIS
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
AUGUSTA CRISTINA DE OLIVEIRA
BRANDAO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
J.B.R.
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRENTE
SIND DOS EMPREGADOS
COMERCIO DA CIDADE DO
SALVADOR
ADVOGADO
DERALDO BARBOSA BRANDÃO
FILHO(OAB: 15023/BA)
RECORRENTE
JOSELITO BARRETO DOS REIS
FILHO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
J.B.R.
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
SIND DOS EMPREGADOS
COMERCIO DA CIDADE DO
SALVADOR
ADVOGADO
DERALDO BARBOSA BRANDÃO
FILHO(OAB: 15023/BA)
RECORRIDO
JOSELITO BARRETO DOS REIS
FILHO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
JEFFERSON BRANDAO DOS REIS
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
RECORRIDO
AUGUSTA CRISTINA DE OLIVEIRA
BRANDAO
ADVOGADO
MARIA CLAUDIA ARAGAO PADILHA
LIMA(OAB: 10117/BA)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
