TRT3 08/06/2022 -Pág. 2591 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3489/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
MANOEL REGINALDO DOS SANTOS
ALMEIDA
LARISSA PINHO GUALBERTO(OAB:
180243/MG)
JOEL JOAO DE BRITO(OAB:
71468/MG)
MANUEL ANTONIO VITAL ANDRADE
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
MARIA CECILIA DOS SANTOS
ANDRADE
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
VILA REAL COMERCIO
TRANSPORTES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
HENFEL SERVICOS DE
TRANSPORTES EIRELI
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
MANOEL REGINALDO DOS SANTOS
ALMEIDA
LARISSA PINHO GUALBERTO(OAB:
180243/MG)
JOEL JOAO DE BRITO(OAB:
71468/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL REGINALDO DOS SANTOS ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA. MOTORISTA PROFISSIONAL. LEIS Nº 12.619/2012 E
13.103/2015. TRABALHO EXTERNO. O desenvolvimento de
atividade externa não elide o pagamento de horas extras, se for
constatada a possibilidade de o empregador exercer o controle da
jornada de trabalho do empregado. Some-se a isso que a Lei n.
12.619 de 30 de abril de 2012 conferiu o direito dos motoristas
profissionais terem a sua jornada controlada, de maneira fidedigna,
o que após, 02 de março de 2015, passou a ser assegurado pela
Lei n. 13.103/2015, que revogou determinados dispositivos do
diploma legal anterior. Assim, não há mais controvérsia, atualmente,
sobre a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho da
aludida categoria profissional. ACÓRDÃO. O Tribunal Regional do
Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Sexta Turma,
hoje realizada, analisou o presente processo e, à unanimidade,
conheceu dos recursos ordinários interpostos, com a exceção
disposta na juízo de admissibilidade; no mérito, sem divergência,
2591
5% sobre o valor bruto que resultar da liquidação da sentença,
excluída eventual cota parte de contribuição previdenciária do
empregador (TJP 4/TRT 3ª Região). Tudo nos termos da
fundamentação, parte integrante. Mantido o valor da condenação,
por ainda compatível.
BELO HORIZONTE/MG, 08 de junho de 2022.
PAULA BARBOSA GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010421-16.2018.5.03.0097
Relator
Anemar Pereira Amaral
RECORRENTE
HENFEL SERVICOS DE
TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRENTE
VILA REAL COMERCIO
TRANSPORTES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRENTE
MANUEL ANTONIO VITAL ANDRADE
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRENTE
MARIA CECILIA DOS SANTOS
ANDRADE
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRENTE
MANOEL REGINALDO DOS SANTOS
ALMEIDA
ADVOGADO
LARISSA PINHO GUALBERTO(OAB:
180243/MG)
ADVOGADO
JOEL JOAO DE BRITO(OAB:
71468/MG)
RECORRIDO
MANUEL ANTONIO VITAL ANDRADE
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRIDO
MARIA CECILIA DOS SANTOS
ANDRADE
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRIDO
VILA REAL COMERCIO
TRANSPORTES IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRIDO
HENFEL SERVICOS DE
TRANSPORTES EIRELI
ADVOGADO
JORGE FERREIRA DA SILVA
FILHO(OAB: 76018/MG)
RECORRIDO
MANOEL REGINALDO DOS SANTOS
ALMEIDA
ADVOGADO
LARISSA PINHO GUALBERTO(OAB:
180243/MG)
ADVOGADO
JOEL JOAO DE BRITO(OAB:
71468/MG)
negou provimento ao recurso dos reclamados e deu parcial
Intimado(s)/Citado(s):
provimento ao recurso obreiro para acrescer à condenação o
pagamento dos feriados laborados, conforme se apurar em
liquidação. Reduzidos, de ofícios, os honorários advocatícios para
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183716
- HENFEL SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI
