TRT3 14/03/2022 -Pág. 1020 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3431/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
RIACHO TRANSPORTE LTDA
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
DIEGO DONATO CORREA SILVA
MARIA NILZA PIRES(OAB:
29079/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL.
DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de
recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do
inadimplemento de obrigações pela executada reconhecidas em
Juízo, não há que se falar em aplicação da Lei n.12.546/2011, uma
vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos
previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho,
uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual
incidente sobre a receita bruta.
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores da 5ª. Turma, à
unanimidade, em conhecer do Agravo de Petição interposto pela
executada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para
determinar a retificação dos cálculos quanto à PLR 2015 e 2016,
quando, então, deverá ser observada a proporcionalidade, nos
termos do comando exequendo.
BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179615
1020
Processo Nº AP-0011172-48.2015.5.03.0019
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
AGRAVANTE
RIACHO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
AGRAVANTE
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
AGRAVANTE
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
AGRAVADO
TRANSIMAO TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
AGRAVADO
COLETIVOS ASA NORTE LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
ADVOGADO
ANA PAULA CORREA DA SILVEIRA
GOMES(OAB: 72370/MG)
AGRAVADO
RIACHO TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
MARCUS VINICIUS CAPOBIANCO
DOS SANTOS(OAB: 91046/MG)
ADVOGADO
LUIZ OTAVIO PIRES GUERRA(OAB:
111110/MG)
ADVOGADO
MARISTELA ALBUQUERQUE
RODRIGUES(OAB: 149626/MG)
ADVOGADO
JULIA FREIRE CANTO
MARQUES(OAB: 139208/MG)
