TRT3 29/06/2021 -Pág. 1511 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3255/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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recebimento, ficam autorizados os descontos respectivos do crédito
RECORRIDA: ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA.
da parte autora, devendo a reclamada (responsável pelos cálculos e
RELATORA: CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
pelos recolhimentos de IRPF) observar e cumprir o disposto no art.
12-A da Lei 7.713/1988, não devendo também o IRRF incidir sobre
os juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1 do TST.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2021.
CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON
RELATORA
VOTOS
BELO HORIZONTE/MG, 29 de junho de 2021.
LUCIENE DUARTE SOUZA
ACÓRDÃO
Processo Nº RORSum-0010284-67.2021.5.03.0052
Relator
Cristiana Maria Valadares Fenelon
RECORRENTE
EVALDO BANDEIRA DELGADO
ADVOGADO
LARISSA REZENDE FARIA(OAB:
204153/MG)
ADVOGADO
IURI FERNANDES DE
CASTILHOS(OAB: 206542/RJ)
RECORRIDO
ESSENCIAL SISTEMA DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
SIMONE CUSTODIO JANA(OAB:
360774/SP)
ADVOGADO
GIOVANNA RICUPITO DOS SANTOS
CABERLIN(OAB: 211606/SP)
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da
Intimado(s)/Citado(s):
Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares
- EVALDO BANDEIRA DELGADO
Fenelon,presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana,
representante do Ministério Público do Trabalho, tendo feito
sustentação oral o advogado Iuri Fernandes de Castilhos,
PODER JUDICIÁRIO
computados os votos do Exmo. Desembargador Antônio Carlos
JUSTIÇA DO
Rodrigues Filho e do Exmo. Desembargador Paulo Roberto de
Castro, JULGOU o presente processo e, unanimemente,conheceu
do recurso ordinário interposto pelo reclamante (Evaldo
PROCESSO nº 0010284-67.2021.5.03.0052 (RORSum)
RECORRENTE: EVALDO BANDEIRA DELGADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 168936
Bandeira Delgado) porque apropriado, tempestivo e firmado por
procuradora regularmente constituída (id 8e81279). O recorrente é
