TRT3 06/04/2017 -Pág. 965 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2204/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
965
RECORRIDO: JOSE MARCIO APARECIDO VERISSIMO
RELATOR(A): MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0010983-79.2016.5.03.0037
Relator
Márcio Toledo Gonçalves
RECORRENTE
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
Valéria Ramos Esteves de
Oliveira(OAB: 46178/MG)
RECORRENTE
ALMAVIVA PATICIPACOES E
SERVICOS LTDA
ADVOGADO
POLLYANA RESENDE NOGUEIRA
DO PINHO(OAB: 120000/MG)
RECORRIDO
JOSE MARCIO APARECIDO
VERISSIMO
ADVOGADO
THIAGO DOMINGOS DE
BRAGANCA(OAB: 138552/MG)
ADVOGADO
OSVALDO TAVARES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 104644-A/MG)
TERCEIRIZAÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE.
RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM O
TOMADOR DOS SERVIÇOS. Nos termos do item I da Súmula nº
Intimado(s)/Citado(s):
49 deste Regional, o serviço de telemarketing prestado por empresa
- JOSE MARCIO APARECIDO VERISSIMO
interposta configura terceirização ilícita, pois se insere na atividadefim de instituição bancária (art. 17 da Lei nº 4.595/64). Assim,
reconhecida a nulidade do contrato de trabalho firmado com a
PODER JUDICIÁRIO
empresa intermediária e fornecedora de mão de obra (art. 9º da
JUSTIÇA DO TRABALHO
CLT), deve ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com
a empresa tomadora e beneficiária do trabalho, conforme item II
dessa mesma súmula.
Identificação
RELATÓRIO
PROCESSO nº 0010983-79.2016.5.03.0037 (RO)
RECORRENTE: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA,
ITAU UNIBANCO S.A.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105971
