2305/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Setembro de 2017
existência do crédito não é certa e determinada, existindo, inclusive,
846
AUTOR:CUSTODIA MARTA DE SOUZA VIEIRA
litígio judicial em curso em primeiro grau de jurisdição.
RÉU: JBS S/A
Não pode a executada transferir aos trabalhadores o ônus de
esperar todo o curso do processo em face do Município de Pontes e
Lacerda, ainda mais quando se tem em vista que a execução em
face de ente público é feita por meio de precatório.
INTIMAÇÃO
Assim, não é possível condicionar à satisfação dos débitos em
execução a um prazo indeterminado, situação que é, ressalto,
completamente contrária ao escopo desta Justiça Especializada,.
Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da Sentença proferida nos
presentes autos conforme ID 67d9048, para, querendo,
Sendo assim, indefiro os pedidos formulados por meio a petição de
manifestar-se no prazo legal.
ID f9bbb6a.
PONTES E LACERDA, 1 de Setembro de 2017.
PONTES E LACERDA, 31 de Agosto de 2017.
DANILO MUNIZ PONTES
Notificação
RAMAO WILSON JUNIOR
Notificação
Processo Nº RTOrd-0000066-26.2017.5.23.0096
RECLAMANTE
CUSTODIA MARTA DE SOUZA
VIEIRA
ADVOGADO
DANILO MUNIZ PONTES(OAB:
71402/PR)
RECLAMADO
JBS S/A
ADVOGADO
ANA LUCIA DE FREITAS
ALVAREZ(OAB: 8311-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº RTOrd-0000066-26.2017.5.23.0096
RECLAMANTE
CUSTODIA MARTA DE SOUZA
VIEIRA
ADVOGADO
DANILO MUNIZ PONTES(OAB:
71402/PR)
RECLAMADO
JBS S/A
ADVOGADO
ANA LUCIA DE FREITAS
ALVAREZ(OAB: 8311-O/MT)
Intimado(s)/Citado(s):
- JBS S/A
- CUSTODIA MARTA DE SOUZA VIEIRA
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
AV AMÉRICO MAZETTI, 67, JARDIM NSA. SRA.
AV AMÉRICO MAZETTI, 67, JARDIM NSA. SRA.
APARECIDA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - (65)
APARECIDA, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 - (65)
32662542 - [email protected]
32662542 - [email protected]
PROCESSO N°: 0000066-26.2017.5.23.0096
PROCESSO N°: 0000066-26.2017.5.23.0096
AUTOR:CUSTODIA MARTA DE SOUZA VIEIRA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110690