TRT23 05/04/2016 -Pág. 114 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
1950/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
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"[...] Juíza Janice Schneider Mesquita: Senhora Eliane a senhora
"RELAÇÃO DE EMPREGO. CORRETOR DE SEGUROS -
Jaqueline foi contratada para fazer o que?
Reconhece-se a existência de vínculo empregatício com a empresa
Eliane Dumont Barroso: Foi contratada pra vender seguros dentro
de corretagem de seguros, quando comprovado que a prestação de
da agência.
serviços se deu nos moldes preconizados no art. 3º, consolidado,
Juíza Janice Schneider Mesquita: Que tipo de seguro?
reforçado pela inexistência de regular habilitação do obreiro perante
Eliane Dumont Barroso: Todos seguros, comercializado pela
SUSEP, para o exercício da profissão de corretor de seguros,
Bradesco né, pelo Bradesco Vida e Previdência que hoje é a
consoante exigência contida no art. 123, do Decreto-Lei nº 73/66."
Bradesco Seguros que é uma empresa só.
(TRT-5 - RO: 1740002520065050027 BA 0174000-
Juíza Janice Schneider Mesquita: Hum.
25.2006.5.05.0027, Relator: LUIZ TADEU LEITE VIEIRA, 1ª.
Eliane Dumont Barroso: Seguro de vida, previdência, consórcio,
TURMA, Data de Publicação: DJ 08/10/2007).
cartão de credito, é dental, saúde.
A Autora, como é cediço, pleiteia o reconhecimento do vínculo de
Juíza Janice Schneider Mesquita: Esses seguros eles são vendidos,
emprego com a 1ª e 2ª Rés (integrantes do mesmo grupo
é só pela seguradora ou vendidos também pelos empregados do
econômico), na condição de bancária ou securitária, tendo em vista
banco?
que teria exercido trabalho dentro da atividade-fim das últimas, já
Eliane Dumont Barroso: Não a Bradesco Seguros ela tem um canal
que irregular a terceirização da prestação de serviços de
de corretor, os funcionários do banco não vendem seguros, por isso
corretagem.
que tem os corretores de seguro, então a corretora tem a
O da proibição da Autora atuar como corretora empregada da 3ª
concessão para poder tá dentro da agência...
Ré, por não ter habilitação legal, somado aos demais elementos de
Juíza Janice Schneider Mesquita: Dentro da agência...
prova, demonstradores, de maneira inequívoca que houve
Eliane Dumont Barroso:... Nós contratamos os angariadores, né.
prestação de serviços dentro das atividades fins das 1ª e 2ª Rés,
Juíza Janice Schneider Mesquita: Certo.
acarreta a existência do vínculo de emprego entre a primeira e
Juíza Janice Schneider Mesquita: Os empregados do banco
estas duas últimas.
oferecem os produtos pra que o corretor venda?
Nesse caso, de terceirização irregular, em que muitas vezes o real
Eliane Dumont Barroso: Não ele pega vai fazer uma negociação ele
empregador utiliza-se de meios sub-reptícios para ocultar a relação
sempre chama o corretor, nós temos um produto nós vamos passar
de emprego, a prova oral degravada (ID d13a58a), obtida pelo
pra minha corretora ela vai te oferece e vai te explicar. Quem vende
depoimento de testemunhas, revela-se portadora de alto grau de
são os nossos funcionários. [...]" (ID d13a58a - págs. 15 e 16).
atendibilidade para demonstrar a existência dos requisitos da
O que podemos perceber, à luz dessas considerações, é que a
relação de emprego.
Autora foi contratada como assistente de produção (CTPS: ID
A testemunha Elton Soares Marinho, que foi Gerente na agência em
0bbe6e8 - pág. 2), mas trabalhou como corretora de seguros
que a Autora trabalhou, forneceu informações contundentes
sem que tivesse habilitação legal para tanto, em contrariedade
demonstrando que a Autora trabalhou nas atividades fins e sob
ao disposto no artigo 20 da Circular Susep 429/2012 ("[...] Art.
subordinação em relação às 1ª e 2ª Rés:
20. A angariação de contratos de seguros através de agências,
"[...] Juíza Janice Schneider Mesquita: O senhor trabalhou no banco
filiais ou sucursais de corretora somente pode ser atribuída a
Bradesco que período?
corretor registrado. [...]"). Ela exerceu trabalho que a legislação
Elton Soares Marinho: Trabalhei em 2002 a 2013.
reserva tão-somente aos profissionais da corretagem de seguros
Juíza Janice Schneider Mesquita: Na agência de Porto Alegre?
que são legalmente habilitados. Assim, se não possui habilitação, é
Elton Soares Marinho: Foi, 2010 a 2013.
forçoso reconhecer que o trabalho prestado é proibido em relação à
Juíza Janice Schneider Mesquita: A senhora Jaqueline trabalhou lá
empregadora, mas não em relação à tomadora dos serviços, na
que período o senhor se recorda?
medida em que aos corretores e prepostos é vedado ser
Elton Soares Marinho: Quando eu cheguei ela já estava lá
empregado de seguradora (artigo 17 da Lei Federal 4594/1964),
aproximadamente uns dois meses, ele deve ter entrado no mês sete
mas a seguradora pode valer-se de agentes de seguros que não
eu cheguei no mês nove do ano de 2010.
sejam corretores ("[...] Art. 775. Os agentes autorizados do
Juíza Janice Schneider Mesquita: Ela trabalhava em que lá?
segurador presumem-se seus representantes para todos os atos
Elton Soares Marinho: Trabalhava como vende produtos né,
relativos aos contratos que agenciarem. [...]").
prestava serviço.
Nesse sentido:
Juíza Janice Schneider Mesquita: Prestava serviço, que tipo de
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