TRT19 03/12/2020 -Pág. 363 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3114/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2020
SANTANA DO IPANEMA/AL, 03 de dezembro de 2020.
363
II - FUNDAMENTAÇÃO
A garantia plena do Juízo implica o encerramento da execução
HENRIQUE COSTA CAVALCANTE
Juiz do Trabalho Titular
conforme o orientação contida no Ato GCGJT 017/2011[1]:
Art. 2º O arquivamento definitivo do processo de execução, no
âmbito do Judiciário do Trabalho, decorre da declaração, por
Processo Nº ATOrd-0001385-57.2017.5.19.0058
AUTOR
MARIA LUCIA ALVES ROSA
ADVOGADO
CAIO ALMEIDA SILVA(OAB:
15156/AL)
ADVOGADO
RENATO BRITTO DOS ANJOS(OAB:
15166/AL)
RÉU
MUNICIPIO DE PAO DE ACUCAR
ADVOGADO
MARCELA AUGUSTA ACIOLI DO
CARMO DE OLIVEIRA(OAB:
10408/AL)
sentença, da extinção da execução, pela verificação de uma das
hipóteses contempladas nos incisos I, II e III do artigo 794 do CPC,
por se achar exaurida a prestação jurisdicional.
III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, declara-se o ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO,
na forma do art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 769 da CLT.
Dados bancários do exequente já informados (ID. b9f2e69)
Intimado(s)/Citado(s):
Expeçam-se os alvarás devidos a quem de direito, com as cautelas
- MARIA LUCIA ALVES ROSA
de praxe, APÓS O PRAZO RECURSAL, salvo caso de preclusão
lógica ou consumativa (reconhecimento expresso do devedor de
que a execução está satisfeita e encerrada), quando não há mais
PODER JUDICIÁRIO
interesse processual em recurso, hipótese em que a liberação pode
JUSTIÇA DO TRABALHO
ser imediata.
Pagos os valores, certifiquem-se nos autos as possíveis
pendências. Inexistentes estas, arquivem-se os presentes autos
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a483855
DEFINITIVAMENTE, LANÇANDO-SE OS PAGAMENTOS NO
SISTEMA (PRINCIPAL, CUSTAS, CONTRIBUIÇÕES
proferida nos autos.
CERTIDÃO NEGATIVA DE PENDÊNCIAS
Certifico, ao compulsar os autos, que:
a) a parte não está incluída no BNDT, CNIB, SERASAJUD e SABB;
PREVIDENCIÁRIAS ETC.).
dcs
SANTANA DO IPANEMA/AL, 03 de dezembro de 2020.
b) não localizei restrição no sistema RENAJUD;
c) não restam comprovados os pagamentos a quem de direito, mas
já depositado o valor da execução;
d) não há honorários periciais e custas processuais a serem pagos.
e) não há pendências em relação à anotação da CTPS da parte
reclamante;
f) não localizei outras pendências nestes autos;
DAVI CASTRO SILVA
Analista Judiciário
SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DE EXECUÇÃO POR
GARANTIA PLENA DO JUÍZO
I - RELATÓRIO
Os créditos de natureza trabalhista e previdenciária, bem como
emolumentos e eventuais honorários periciais e advocatícios foram
devidamente garantidos, não havendo pendência de alguma
obrigação de fazer ou acessória. A execução se acha, portanto,
materialmente encerrada, restando alguns atos procedimentais a
serem processados. Não cabe mais recurso quanto à garantia plena
da execução, que equivale, materialmente, ao encerramento da
execução.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160130
HENRIQUE COSTA CAVALCANTE
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATOrd-0044500-37.1994.5.19.0058
AUTOR
MÔNICA DE LIMA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
FRANCINETE CORREIA DA SILVA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
MARIA LUZENILDA CORREIA DE
ARAÚJO
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
SÔNIA MARIA PEREIRA DE BARROS
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
MARLENE PEREIRA LEITE
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
MARIA EDLA GOMES
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
TANIA MARIA OLIVEIRA
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
AUTOR
GILDA MARIA DE FARIAS
ADVOGADO
JOSE CARLOS DE ARAUJO(OAB:
3098-B/AL)
