TRT17 22/01/2019 -Pág. 1211 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2647/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
1211
PROCESSO nº 0000979-62.2017.5.17.0132 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE ALEGRE; ELIZABETH DE
OLIVEIRA PEREIRA DALRIO
VOTOS
RECORRIDO: ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA DALRIO,
MUNICIPIO DE ALEGRE
RELATOR: JUIZ NEY ALVARES PIMENTA FILHO
Acórdão
Processo Nº RO-0000979-62.2017.5.17.0132
Relator
NEY ALVARES PIMENTA FILHO
RECORRENTE
ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA
DALRIO
ADVOGADO
RAFAEL VARGAS DE MORAES
CASSA(OAB: 17916/ES)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE ALEGRE
ADVOGADO
LAELIO DE SOUZA(OAB: 7219/ES)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE ALEGRE
ADVOGADO
LAELIO DE SOUZA(OAB: 7219/ES)
RECORRIDO
ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA
DALRIO
ADVOGADO
RAFAEL VARGAS DE MORAES
CASSA(OAB: 17916/ES)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIZABETH DE OLIVEIRA PEREIRA DALRIO
PODER JUDICIÁRIO
RECURSO DO RECLAMADO. INCENTIVO FINANCEIRO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA
DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INDEVIDO. As portarias do
Ministério da Saúde que disciplinam o "incentivo financeiro
adicional" visam, tão somente, fixar a destinação da verba a ser
repassada aos entes públicos com o objetivo de incrementar ações
e projetos direcionados à saúde da população, não se confundindo
com a instituição de vantagem pecuniária aos agentes comunitários
de saúde, para a qual seria imprescindível expressa autorização
GDCCS - 02
legislativa.
RECURSO
DA
RECLAMANTE.
ADICIONAL
DE
INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. As
atribuições exercidas pelo agente comunitário de saúde, previstas
no artigo 3º da Lei 11.350/2006, por si só, não expõem o
trabalhador à ação nociva de agentes biológicos e, portanto, sem
prova de que trabalhavam em contato permanente com pacientes
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