TRT15 10/11/2022 -Pág. 478 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3596/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022
RECORRIDO
03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do
Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16."
ADVOGADO
478
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese
jurídica prevalecente firmada no IRR-1001796-60.2014.5.02.0382,
inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT,
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA BEATRIZ DA SILVA ROCHA
- TENDA ATACADO LTDA
985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C.
TST.
PODER JUDICIÁRIO
REFLEXOS
JUSTIÇA DO
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
INTIMAÇÃO
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6fdb44
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b
proferido nos autos.
e "c", da CLT.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Processo: 0010403-27.2021.5.15.0106 RORSum
Publique-se e intime-se.
RECORRENTE: SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA,
Campinas-SP, 09 de novembro de 2022.
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, SCB
DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/msh
Processo Nº RORSum-0010403-27.2021.5.15.0106
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
RECORRENTE
SOLUCAO SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO
LEANDRO CESAR
FERNANDES(OAB: 231943/SP)
RECORRIDO
SOLUCAO SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA
ADVOGADO
LEANDRO CESAR
FERNANDES(OAB: 231943/SP)
RECORRIDO
MARIA BEATRIZ DA SILVA ROCHA
ADVOGADO
VALDECIR RUBENS CUQUI(OAB:
83133/SP)
RECORRIDO
TENDA ATACADO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS FARDIN(OAB:
103137/SP)
RECORRIDO
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191601
RECORRIDO: MARIA BEATRIZ DA SILVA ROCHA, SOLUCAO
SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUICAO, TENDA ATACADO LTDA, SCB
DISTRIBUICAO E COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
Mantenho o despacho agravado.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
Campinas, 09 de novembro de 2022
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador Vice-Presidente Judicial
Processo Nº RORSum-0010403-27.2021.5.15.0106
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
SCB DISTRIBUICAO E COMERCIO
VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA.
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
RECORRENTE
COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUICAO
ADVOGADO
REGINA APARECIDA VEGA
SEVILHA(OAB: 147738/SP)
