TRT15 16/05/2022 -Pág. 1308 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3472/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022
1308
sentença."
Desse modo, com relação à aludida matéria, inviável o apelo, pois
PODER JUDICIÁRIO
não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que
JUSTIÇA DO
estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos
dispositivos constitucionais invocados, nãorestando configurado o
alegado julgamento "ultra petita", já que o v. acórdão decidiu a lide
nos limites em que foi proposta.
Órgão Especial - Análise de Recurso
Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
Processo: 0011190-28.2020.5.15.0062 ROT
constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de
RECORRENTE: MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA, ESTADO
jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando,
DE SAO PAULO
assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não
RECORRIDO: MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA, GUEDES
observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
SERVICOS DE LIMPEZA E PORTARIA EIRELI, ESTADO DE SAO
PAULO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Mantenho o despacho agravado.
Publique-se e intime-se.
Intime(m)-se o(s) agravado(s) para apresentar(em) contraminuta e
Campinas-SP, 12 de maio de 2022.
contrarrazões.
Após regular processamento, remetam-se ao C. Tribunal Superior
do Trabalho.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Campinas, 13 de maio de 2022
Vice-Presidente Judicial
/jss
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2022.
Desembargador Vice-Presidente Judicial
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
CAMPINAS/SP, 16 de maio de 2022.
Assessor
LUCIA HELENA MARQUES FERREIRA
Processo Nº ROT-0011190-28.2020.5.15.0062
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
ADVOGADO
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
ADVOGADO
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
RECORRIDO
GUEDES SERVICOS DE LIMPEZA E
PORTARIA EIRELI
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 182570
Assessor
Processo Nº ROT-0011190-28.2020.5.15.0062
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
ADVOGADO
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
RECORRENTE
ESTADO DE SAO PAULO
RECORRIDO
MARIA ODETE DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO
PAULO DANIEL DONHA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 321164/SP)
ADVOGADO
CIRO LOPES JUNIOR(OAB:
122298/SP)
RECORRIDO
GUEDES SERVICOS DE LIMPEZA E
PORTARIA EIRELI
RECORRIDO
ESTADO DE SAO PAULO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
