TRT15 12/03/2020 -Pág. 1080 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2932/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020
1080
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
PODER JUDICIÁRIO
Desembargadora do Trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vice-Presidente Judicial
CAMPINAS/SP, 11 de março de 2020.
RECURSO DE REVISTA
ROSANGELA SIMIAO
Lei 13.467/2017
Assessor
Processo Nº ROT-0010253-20.2019.5.15.0008
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
LIVIA POLCHACHI
ADVOGADO(OAB: 374490/SP)
CARLOS HENRIQUE
ADVOGADO(OAB: 242927/SP)
VENTURINI
ASSUMPCAO
RECORRIDO
DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
RIVALDO GONCALVES FERREIRA
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
JOSE DOMINGOS DE FREITAS
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
NOEMIA DA SILVA MARANGONI
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
BENEDICTO DELFINO
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
SABINO PELLEGRINO
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS LUIZ
EDUARDO AUGUSTO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- SABINO PELLEGRINO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 148413
Recorrente(s):
NOEMIA DA SILVA
MARANGONI e outro(s)
Advogado(a)(s):
EDUARDO AUGUSTO DA
SILVA (SP - 261527)
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
Recorrido(a)(s):
CARLOS HENRIQUE
Advogado(a)(s):
VENTURINI ASSUMPCAO (SP -
Interessado(a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2019; recurso
apresentado em 16/10/2019).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou
Indenização.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Aposentadoria.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE DE 70 ANOS
DA INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA CF AOS EMPREGADOS
PÚBLICOS
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE
Quanto ao tema asseverou o v. julgado:
'(...)Trata-se de aposentadoria compulsória quando o servidor atinge
70 anos de idade.
Na hipótese, incontroverso nos autos que os reclamantes tiveram
rescindidos seus contratos de trabalho com fulcro no art. 40, § 1º, II
da Constituição Federal.
