TRT15 25/02/2019 -Pág. 1759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2671/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2019
1759
Custas, pela ré ALFALIX AMBIENTAL - EIRELI, no importe de
R$ 260,00, sobre a condenação, ora arbitrada em R$13.000,00.
RELATÓRIO
Não aplicável a remessa de ofício (CPC/2015, art. 496, § 3o,
CECÍLIA SHIXUKO KUWAOKAnos autos da ação em que figura
inciso III).
como autora, opôs embargos declaratórios, alegando que a decisão
Intimem-se as partes.
embargada seria omissa, uma vez que olvidara em pronunciar
Cumpra-se.
acerca da aplicação da multa do artigo 55 da CLT, e haveria erro
Nada mais.
material no que tange à condenação ao pagamento de horas extras.
Barretos/SP, 21 de fevereiro de 2019.
É o relatório. DECIDO.
JUIZ DO TRABALHO
FUNDAMENTAÇÃO
Sentença
Processo Nº RTOrd-0012645-89.2017.5.15.0011
AUTOR
CECILIA SHIZUKO KUWAOKA
ADVOGADO
JOSE LUIS CARVALHO(OAB: 167364
-D/SP)
RÉU
PIZZARIA FLORENCA DE GUAIRA
LTDA - ME
Conheço dos embargos declaratórios, porquanto preenchidos os
requisitos de admissibilidade.
Razão assiste ao embargante.
Realmente, o tema suscitado pela parte mostra-se contemplado
pelas hipóteses previstas no artigo 897-A, da Consolidação das Leis
Intimado(s)/Citado(s):
- CECILIA SHIZUKO KUWAOKA
do Trabalho combinado com o artigo 1.022 do Novo Código de
Processo Civil. Diante disso, passo a sanar a decisão embargada,
para incluir no tópico "RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
EMPREGATÍCIO" o seguinte:
Quanto à multa do artigo 55 da CLT, entendo que se trata de
penalidade administrativa, não havendo de ser revertida ao
Fundamentação
trabalhador. Destarte, julgo improcedente o pedido.
Ademais, acerca do erro material constante no tópico "JORNADA
DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA,
ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS", onde consta:
"Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras,
assim consideradas as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª
semanal (não cumulativas), tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3,
Processo: 0012645-89.2017.5.15.0011
13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%.
AUTOR: CECILIA SHIZUKO KUWAOKA
Parâmetros de liquidação: divisor 220, adicional normativo (ou, na
RÉU: PIZZARIA FLORENCA DE GUAIRA LTDA - ME
ausência, de 50%, sendo de 100% para domingos e feriados
nacionais), evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST,
incluindo as parcelas de natureza salarial deferidas nestes autos),
devendo ser observados os dias efetivamente trabalhados, bem
como o disposto no artigo 58 da Consolidação das Leis do
Trabalho."
Leia-se:
Destarte, condeno a reclamada ao pagamento de horas extras,
assim consideradas as horas excedentes da 6ª diária ou 36ª
Vistos os autos da ação que CECÍLIA SHIXUKO KUWAOKAmove
semanal (não cumulativas), tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3,
em face dePIZZARIA FLORENÇA DE GUAIRA LTDA - ME, para
13º salário, aviso-prévio e FGTS + 40%.
apreciação dos embargos declaratórios opostos pela parte
Parâmetros de liquidação: divisor 180, adicional normativo (ou, na
reclamante.
ausência, de 50%, sendo de 100% para domingos e feriados
Submetido o recurso a julgamento, foi proferida a seguinte
nacionais), evolução e globalidade salarial (Súmula 264 do TST,
incluindo as parcelas de natureza salarial deferidas nestes autos),
SENTENÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130889
devendo ser observados os dias efetivamente trabalhados, bem
