TRT15 06/02/2017 -Pág. 278 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2163/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Fevereiro de 2017
RECORRIDO
Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na
esfera extraordinária.
ADVOGADO
Além disso, não afronta o art. 5º, II, da Carta Magna v. julgado que
ADVOGADO
fundamenta sua decisão em Súmula, no presente caso no verbete
de número 331,
RECORRIDO
ADVOGADO
V, do C. TST, porque a jurisprudência é fonte de direito
CUSTUS LEGIS
278
OBJETIVA ADMINISTRACAO EM
RECURSOS LTDA
DANIEL SILVEIRA COSTA(OAB:
346473/SP)
EDNA MARIA ZUNTINI(OAB:
127260/SP)
ISABEL CRISTINA ROSSI
JOSE ROBERTO APOLARI(OAB:
128033-D/SP)
Ministério Público do Trabalho - PJ
expressamente prevista no
Intimado(s)/Citado(s):
art. 8º da CLT.
- ISABEL CRISTINA ROSSI
- OBJETIVA ADMINISTRACAO EM RECURSOS LTDA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA
PROVA.
PODER JUDICIÁRIO
Prevalece no C. TST o entendimento no sentido de que incumbe ao
JUSTIÇA DO TRABALHO
ente público o ônus de comprovar que fiscalizou adequadamente o
cumprimento
RO-0011874-11.2014.5.15.0046 - 10ª Câmara
das obrigações contratuais assumidas pela empresa contratada, em
face do princípio
RECURSO DE REVISTA
da aptidão para a prova.
Recorrente(s): 1. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE
Conforme se verifica, o v. acórdão, além de ter se fundamentado
SÃO
nas provas, decidiu em conformidade com prevalente e atual
CARLOS - UFSCAR
jurisprudência do C.
Advogado(a)(s): 1. Lael Rodrigues Viana (SP - 156950)
TST (RR-10332-98.2013.5.03.0151, 1ª Turma, DEJT-06/03/2015,
Recorrido(a)(s): 1. ISABEL CRISTINA ROSSI
AIRR-10803-11.2013.5.01.0074, 2ª Turma, DEJT-17/06/2016, ARR-
2. OBJETIVA ADMINISTRACAO EM RECURSOS
1326-59.2012.5.09.0014, 3ª Turma, DEJT-17/06/2016,
LTDA
AIRR-1101-62.2012.5.02.0037, 4ª Turma, DEJT-17/06/2016,
Advogado(a)(s): 1. JOSE ROBERTO APOLARI (SP - 128033)
RR-649-17.2010.5.06.0003, 7ª Turma, DEJT-18/12/2015,
2. DANIEL SILVEIRA COSTA (SP - 346473)
Ag-AIRR-1002028-14.2014.5.02.0466, 8ª Turma, DEJT-
2. EDNA MARIA ZUNTINI (SP - 127260)
17/06/2016).
Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º,
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/09/2016; recurso
apresentado em 26/09/2016).
CONCLUSÃO
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
Publique-se e intime-se.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Campinas-SP, 06 de dezembro de 2016.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA /
TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
PÚBLICO.
Desembargadora do Trabalho
Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v.
Vice-Presidente Judicial
acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em
conformidade com a
Edital
Processo Nº RO-0011874-11.2014.5.15.0046
Relator
FERNANDO DA SILVA BORGES
RECORRENTE
Fundação Universidade Federal de
São Carlos - UFSCAR - Procuradoria
Geral Federal
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103961
Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo
com o art. 896, §
7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a
