TRT14 29/05/2020 -Pág. 283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região
2983/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Nada mais.
283
PODER JUDICIÁRIO
PORTO VELHO/RO, 29 de maio de 2020.
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Processo Nº ETCiv-0000673-05.2019.5.14.0004
EMBARGANTE
VERA LUCIA GURGEL DO AMARAL
ADVOGADO
LUPERCIO PEDROSA DA SILVA
JUNIOR(OAB: 1511/RO)
EMBARGADO
UNIÃO FEDERAL (PGFN) - RO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- VERA LUCIA GURGEL DO AMARAL
I - RELATÓRIO
Proferida sentença nos autos da ação trabalhista tombada sob o nº
0000911-24.2019.5.14.0004, movida por MARLUCY LENE DE
PODER JUDICIÁRIO
AZEVEDO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA
JUSTIÇA DO TRABALHO
DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, a
parte reclamante opôs Embargos de Declaração, alegando, em
síntese, omissão quanto à prescrição trintenária do FGTS.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Intimada, a embargada se manifestou ao Id38fd5ed.
Vieram os autos conclusos.
II - FUNDAMENTAÇÃO
PODER JUDICIÁRIO
1. Admissibilidade
JUSTIÇA DO TRABALHO
Os embargos opostos são tempestivos e assinados por advogado
DESPACHO
Arquivem-se, anotando onde couber.
habilitado. Preenchidos os requisitos legais, pelo que deles
conheço.
2 Mérito
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração
PORTO VELHO/RO, 29 de maio de 2020.
contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
MARLENE ALVES DE OLIVEIRA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Não há omissão do Juízo acerca da prescrição trintenária do FGTS,
pois o Juízo expressamente se manifestou sobre o tema, nos
seguintes termos:
Processo Nº ATOrd-0000911-24.2019.5.14.0004
AUTOR
MARLUCY LENE DE AZEVEDO
ADVOGADO
MARCIO JONES SUTTILE(OAB:
25665/PR)
RÉU
CENTRAIS ELETRICAS
BRASILEIRAS SA
ADVOGADO
MARCELO RODRIGUES
XAVIER(OAB: 2391/RO)
ADVOGADO
LEANDRO ALVES GUIMARAES(OAB:
49112/GO)
RÉU
ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
ADVOGADO
MOZART VICTOR RUSSOMANO
NETO(OAB: 29340/DF)
Acolho a arguição e pronuncio a inexigibilidade dos créditos
anteriores a 18.12.2014, ante a ocorrência da prescrição quinquenal
(art. 7º, XXIX, CF, e Súmula n. 362 do e.TST), ficando, portanto, os
pedidos anteriores a esse marco temporal extintos com resolução
demérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
A conclusão não é outra, senão de que o que o reclamante
pretende é a reforma da sentença proferida nos autos, o que atrai a
interposição de recurso, e não dos presentes Embargos de
Declaração.
III - DISPOSITIVO
Intimado(s)/Citado(s):
- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, decido
conhecer dos embargos de declaração opostos por MARLUCY
LENE DE AZEVEDO em desfavor de ENERGISA RONDONIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e CENTRAIS ELETRICAS
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