TRT1 24/06/2020 -Pág. 659 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3001/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
659
se os autos.
SENTENÇA
E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a
presente ata, que vai assinada na forma da lei.
LETICIA ABDALLA
Juíza Titular
LETICIA COSTA ABDALLA
RELATÓRIO
Juiz do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0100299-54.2020.5.01.0511
RECLAMANTE
ROBERIO DE OLIVEIRA AGUIAR
ADVOGADO
SELMO CANDIDO DE
OLIVEIRA(OAB: 147651/RJ)
RECLAMADO
EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO
ESTHER ELOAH FERREIRA
LOPES(OAB: 124590/RJ)
Dispensado, na forma da Lei 9957/2000 (artigo 852-I, caput, CLT).
Decide-se.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERIO DE OLIVEIRA AGUIAR
FUNDAMENTAÇÃO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO – RJ
Defere-se com fulcro no artigo 790 § 3º da CLT, uma vez que, de
ATA DE AUDIÊNCIA
acordo com os elementos dos autos, mormente a ficha financeira
juntada com a defesa, o reclamante não percebe renda superior ao
patamar de 40% do limite máximo dos benefícios pagos pelo
ATSum 0100299-54.2020.5.01.0511
Regime Geral de Previdência Social, atraindo, ainda, a aplicação do
§ 4º do mesmo dispositivo legal.
Aos 24 dias do mês de junho de 2020, às 11:02 horas, na sala de
audiência da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo - RJ, sob a
presidência da Exma. Juíza Titular, Dra. LETÍCIA ABDALLA, foram
EQUIPARAÇÃO DA EBCT À FAZENDA PÚBLICA
apregoadas as partes, ROBERIO DE OLIVEIRA AGUIAR,
reclamante, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, reclamada, ausentes.
A partir do julgamento do RE 220.906-9-DF, a esfera de incidência
das normas de direito público nas relações jurídicas da EBCT foi
sensivelmente ampliada pelo STF, o que motivou na comunidade
jurídica um amplo debate em torno das consequências advindas
Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte
dessa decisão (acarretando, posteriormente, na modificação da
redação da OJ 247, II da SDI-I do C. TST: “SERVIDOR PÚBLICO.
CELETISTA CONCURSADO. DESPEDIDA IMOTIVADA.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152644
